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norma nº 1337/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1337 / 2022
Date 2022-12-14
EmentaConcede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2022 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia.
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14/12/2022
Lei Ordinária 1337 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52871 e CRC: 2D81FF51). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1337, de 14 de dezembro de 2022.
"Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2022 para
os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados
em cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Corumbiara do Estado de Rondônia".
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido o Auxilio Natalino Excepcional no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) em parcela única no mês de dezembro 2022, para os servidores do quadro de
pessoal efetivo, servidores cedidos de outros órgãos a este Legislativo e os nomeados em cargo
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório, o qual será pago
através da folha de pagamento do mês de dezembro de 2022, e não integrará os vencimentos
para efeitos de concessão de vantagens pessoais e remuneratórias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 14 de dezembro de 2022
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/12/2022 às 10:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
ID: 3415 e CRC: 5ACD51A1
14/12/2022
Lei Ordinária 1337 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52871 e CRC: 2D81FF51). 2/2
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/12/2022 09:51
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 759 14/12/2022 52971
Referência: Processo nº 1-2125/2022. Docto ID: 52871 v1
ID: 3415 e CRC: 5ACD51A1
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3415
905C9A243A5CE48371A17FF33476328C
5ACD51A1
MD5:
CRC:
SHA256: 3DF65E1D038BB952011CD4AAA745142008FF94455798ED6437BCC33F8A795427
Lei
Tipo do Documento
1337
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 2-4271/2022
Processo Documento
LEI ORDINÁRIA n.º 1337, de 14 de dezembro de 2022. "Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2022
para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia".
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 14/12/2022 11:34:15 Finalização: 14/12/2022 11:37:33
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 11:34:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/12/2022 11:34:15
ANEXOS
Ofício 0478/GAB/2022 14/12/2022 3416
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 14/12/2022 11:37:37
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
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informando o ID 3415 e o CRC 5ACD51A1.
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14/12/2022
Ofício 478 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52862 e CRC: 275A2538). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 478/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1337, de 14 de dezembro de 2022
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este legislativo lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1337, de 14 de dezembro de 2022, que "Concede Auxílio
Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2022 para os servidores do quadro de pessoal
efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da Câmara Municipal
de Corumbiara do Estado de Rondônia."
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
ID: 3416 e CRC: 8FA0786A
14/12/2022
Ofício 478 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52862 e CRC: 275A2538). 2/2
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
14/12/2022 às 11:02, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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o ID 52862 e o código verificador 275A2538.
Referência: Processo nº 1-2125/2022. Docto ID: 52862 v1
ID: 3416 e CRC: 8FA0786A
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3416
CFB9920F6A8BF7E0271920209DB7FBD1
8FA0786A
MD5:
CRC:
SHA256: D1AB7BE6A377C344114B4EA6B7BCDE2EC9717F4061B807D3E5B9369E34836D58
Ofício
Tipo do Documento
0478/GAB/2022
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 2-4271/2022
Processo Documento
LEI ORDINÁRIA n.º 1337, de 14 de dezembro de 2022. "Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2022
para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos e para os nomeados em cargo de provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Corumbiara do Estado de Rondônia".
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 14/12/2022 11:36:10 Finalização: 14/12/2022 11:36:33
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 14/12/2022 11:36:10
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/12/2022 11:36:10
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1337 14/12/2022 3415
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3416 e o CRC 8FA0786A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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