| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(Aquisição de Veículo Mobi - SEMUSA) |
| native_id | 1700 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1339 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.193000 – AQUIS.VEICULO MOBI - FUNDO A FUNDO - P.A. 09032022-021767 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .......................... R$ 187.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 187.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Reais), provenientes do Plano de Ação nº 09032022- 021767, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 53002 e CRC: E75938E6 ID: 3438 e CRC: D98CB997 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 53002 F24EC8CE9AE0C7F45D8BD9E0CBEFA248 E75938E6 MD5: CRC: SHA256: D697FAD2EC28D0C0278437ADCDDADA350B4E674F167552D028C0B9A39FF764A4 Lei Ordinária Tipo do Documento 1339 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2073/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1339 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 187.000,00 - MOBI - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 12:00:51 Finalização: 14/12/2022 12:03:38 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 12:00:51 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 12:00:51 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/12/2022 07:15:01 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 772 15/12/2022 53245 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/12/2022 11:05:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 53002 e o CRC E75938E6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3438 e CRC: D98CB997 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3438 93C6D27C31BEF7736AD0E78D8D504013 D98CB997 MD5: CRC: SHA256: 4232F38BC68334A78092EE75742A6DD827FD409C7E6F3EA80A6932A9DCD39B7F Lei Tipo do Documento 1339 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4273/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1339 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:12:16 Finalização: 15/12/2022 12:15:55 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:12:16 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:12:16 ANEXOS Decreto 185 15/12/2022 3442 Ofício 54/PROTOCOLO/2022 15/12/2022 3444 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 15/12/2022 12:16:02 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3438 e o CRC D98CB997. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 185/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1339 de 14 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1339, de 14/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2073/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.1.193000 – AQUIS.VEICULO MOBI - FUNDO A FUNDO - P.A. 09032022-021767 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ................. R$ 187.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 187.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete Mil Reais), provenientes do Plano de Ação nº 09032022- 021767, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 53006 e CRC: 2936D9C7 ID: 3442 e CRC: A9F0FC6B 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 53006 C3B0BDD9212E0F06947D326411945960 2936D9C7 MD5: CRC: SHA256: DC76546106C4818B6D6FDBB1D701C3E77A666870CFF6DA6B0E884D54F9D535D8 Decreto Tipo do Documento 185 Identificação/Número 14/12/2022 Data Processo: 1-2073/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1339 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 187.000,00 - MOBI - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/12/2022 12:03:51 Finalização: 14/12/2022 12:05:44 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 12:03:51 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 12:03:51 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 15/12/2022 07:15:01 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 774 15/12/2022 53249 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/12/2022 11:05:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 53006 e o CRC 2936D9C7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3442 e CRC: A9F0FC6B 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3442 C8D1A47A561992F7BE5FA9816AFFB92E A9F0FC6B MD5: CRC: SHA256: EB48D18509DA5E5E62555DD9A2653BBD9318ED230E6588A506FFAF562229F5F9 Decreto Tipo do Documento 185 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4273/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1339 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:14:45 Finalização: 15/12/2022 12:14:57 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:14:45 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:14:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1339 15/12/2022 3438 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3442 e o CRC A9F0FC6B. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União. LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa. LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa ID: 3444 e CRC: 4CDB5F1D 15/12/2022 Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52767 e o código verificador E627CCA3. Docto ID: 52767 v1 ID: 3444 e CRC: 4CDB5F1D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3444 E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4 4CDB5F1D MD5: CRC: SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D Ofício Tipo do Documento 54/PROTOCOLO/2022 Identificação/Número 15/12/2022 Data Processo: 2-4273/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1339 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 15/12/2022 12:15:07 Finalização: 15/12/2022 12:15:25 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:15:07 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:15:07 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1339 15/12/2022 3438 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3444 e o CRC 4CDB5F1D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.