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norma nº 1340/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1340 / 2022
Date 2022-12-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (R$ 101.000,00 - SEMUSA)
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1340 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), para dar cobertura 
às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.1.194000 – AQUIS.VEICULO CRONOS - FUN.A FUNDO - P.A. 09032022-021767
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ............................ R$ 13.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 88.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 101.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
13.000,00 (Treze Mil Reais), provenientes do Plano de Ação nº 09032022-021767, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia e R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito 
Mil Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 14 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 53024 e CRC: E13A44AC ID: 3435 e CRC: BD8AB2EC
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 53024
09499E6BFE80611D899147D48D024FB1
E13A44AC
MD5:
CRC:
SHA256: 02A280A8B3155081A500447AE0A352AB42DBE6FE9F132EB28EAE5FF4541C7E16
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1340
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2074/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1340 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
101.000,00 - CRONOS - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 12:14:28 Finalização: 14/12/2022 12:17:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 12:14:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 12:14:28
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/12/2022 07:15:02
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 773 15/12/2022 53246
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/12/2022 11:05:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 53024 e o CRC E13A44AC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3435 e CRC: BD8AB2EC
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3435
45EF774B8E4F43B54CD0558991D7862B
BD8AB2EC
MD5:
CRC:
SHA256: 1CE0EEA8B48DF77CF9F02B7C5B84E4B4A2B9A8C8133E91CA7B47A7DDF36B1065
Lei
Tipo do Documento
1340
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4274/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1340 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:07:35 Finalização: 15/12/2022 12:10:45
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:07:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:07:35
ANEXOS
Decreto 186 15/12/2022 3436
Ofício Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 15/12/2022 3437
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 15/12/2022 12:10:51
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3435 e o CRC BD8AB2EC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 186/2022. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 
1340 de 14 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1340, de 14/12/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2074/2022, 
 DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.000,00 (Cento e Um Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações: 
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica 
103010007 – Saúde para Todos 
103010007.1.194000 – AQUIS.VEICULO CRONOS - FUN.A FUNDO - P.A. 09032022-021767 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC ................... R$ 13.000,00 
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ................... R$ 88.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 101.000,00 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
13.000,00 (Treze Mil Reais), provenientes do Plano de Ação nº 09032022-021767, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério da Economia e R$ 
88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais) provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para 
a Fonte Recurso Próprio.
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 14 de Dezembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 53036 e CRC: 4BBC54D3 ID: 3436 e CRC: FCE2BF62
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 53036
ECFE4209F25B026C778DBAD6390D0D9D
4BBC54D3
MD5:
CRC:
SHA256: 860602512FF51DD47140E0BC014E910B3DDB9C007BD88CA9CEDB1FB29F464E2A
Decreto
Tipo do Documento
186
Identificação/Número
14/12/2022
Data
Processo: 1-2074/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1340.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/12/2022 12:17:54 Finalização: 14/12/2022 12:20:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 14/12/2022 12:17:54
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 14/12/2022 12:17:54
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 15/12/2022 07:15:02
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 775 15/12/2022 53252
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 15/12/2022 11:05:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 53036 e o CRC 4BBC54D3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3436 e CRC: FCE2BF62
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3436
D0203A4AE53BF791ABFCF77685D4B69F
FCE2BF62
MD5:
CRC:
SHA256: 7A1B64FE602A24701DA4F109F41FB9AEEA60111D34AC25D942ABD42DE66250AC
Decreto
Tipo do Documento
186
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4274/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1340 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:08:40 Finalização: 15/12/2022 12:08:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:08:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:08:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1340 15/12/2022 3435
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3436 e o CRC FCE2BF62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 14 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias Sancionadas.
Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio
deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e
providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1327 - DECRETO 170/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 355.058,21 - Rede De Esgoto - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1328 - DECRETO 171/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Especial No Valor De R$ 2.618.912,00 - Asfalto Vitoria Da União.
LEI MUNICIPAL n.º 1330 - DECRETO 177/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 250.000,00 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1331 - DECRETO 178/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 88.600,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1332 - DECRETO 179/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 12.116,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1333 - DECRETO 180/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Suplementar No Valor De R$ 200.000,00 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1334 - DECRETO 181/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 633.579,20 - Bosque - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1335 - DECRETO 182/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 189.500,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1336 - DECRETO 183/2022 - Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 376.500,00 - SEMAS
LEI MUNICIPAL n.º 1338 - DECRETO 184/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 97.922,36 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1339 - DECRETO 185/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 187.000,00 - Mobi - Semusa.
LEI MUNICIPAL n.º 1340 - DECRETO 186/2022 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial
No Valor De R$ 101.000,00 - Cronos - Semusa
ID: 3437 e CRC: 4CDB5F1D
15/12/2022
Ofício 54 de 14/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52767 e CRC: E627CCA3). 2/2
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas
considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
15/12/2022 às 11:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52767 e o código verificador E627CCA3.
Docto ID: 52767 v1
ID: 3437 e CRC: 4CDB5F1D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3437
E795B5326DA826FC58B45608A6EA35F4
4CDB5F1D
MD5:
CRC:
SHA256: A2357B9B6316A0C8DE91A308F655851B0BB099E3335DFC1E45BE0EBFB367F29D
Ofício
Tipo do Documento
Ofício nº 54/PROTOCOLO/2022 
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 2-4274/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1340 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 15/12/2022 12:09:06 Finalização: 15/12/2022 12:09:16
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 15/12/2022 12:09:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 15/12/2022 12:09:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1340 15/12/2022 3435
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3437 e o CRC 4CDB5F1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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