| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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13/12/2022 Lei Complementar 124 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52249 e CRC: 79E972DB). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR N.º 124 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 123, de 5 de dezembro de 2022, passando a ter a seguinte redação: I - onde se lê: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - SEMED leia-se: "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED." Art. 2º - Fica alterado o título constante na Seção III, do artigo 18, bem como o artigo 18, caput e o item II, passando a ter a seguinte redação: I - no Título onde se lê: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED, leia-se: Secretaria Municipal de Educação - SEMED. II - no caput do artigo 18 onde se lê: A Secretaria Municipal de Educação e Desporto compreende em sua estrutura as seguintes unidades: leia-se: A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura as seguintes unidades:. III - no inciso II do artigo 18, onde se lê: Do Departamento Esporte e Cultura, seja acrescentado a denominação Desporto, passando então a ler: Do Departamento Esporte, Cultura e Desporto. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, passa a vigorar com esta nomenclatura, alterando-se em consequência todos os dispositivos legais em que conste a denominação anterior, ou seja, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, tais como Lei Complementar n.º 123/2022, Lei Ordinária n.º 072/1994 e demais existentes ainda em vigor. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ID: 3382 e CRC: 48058395 13/12/2022 Lei Complementar 124 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52249 e CRC: 79E972DB). 2/2 Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2022. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 13/12/2022 às 10:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52249 e o código verificador 79E972DB. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/12/2022 10:15 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 736 13/12/2022 52331 Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 52249 v1 ID: 3382 e CRC: 48058395 13/12/2022 Comprovante de Publicação 736 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52331 e CRC: 747EBE2C). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 736 Data da Publicação: 13/12/2022 Referência: Lei Complementar 124 de 13/12/2022 (ID 52249) Processo Administravo: 2071 / 2022 Ementa: ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR n.º 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2022 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 13/12/2022 às 10:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52331 e o código verificador 747EBE2C. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Complementar 124 13/12/2022 52249 Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 52331 v1 ID: 3382 e CRC: 48058395 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3382 4833D9357E18AE6A37C54F606E43224E 48058395 MD5: CRC: SHA256: 4DAAE065817DBC1A0B2404F7691674234C3505F925337A1AD4781BC0A045C0DF Lei Complementar Tipo do Documento 124 Identificação/Número 13/12/2022 Data Processo: 2-4270/2022 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR N.º 124 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 13/12/2022 10:50:44 Finalização: 13/12/2022 10:53:30 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/12/2022 10:50:44 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/12/2022 10:50:44 ANEXOS Ofício nº 475/GAB/2022 13/12/2022 3383 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 13/12/2022 10:53:39 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3382 e o CRC 48058395. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 13/12/2022 Ofício 475 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52306 e CRC: 8181ADDF). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 475/GAB/2022 Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara RO Assunto: Encaminha Lei Complementar n.º 124 de 13 de dezembro de 2022 Senhor Presidente. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este Legislativo Lei Complementar sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Complementar n.º 124/2022 que "ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR n.º 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 13/12/2022 às 10:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 52306 e o código verificador 8181ADDF. ID: 3383 e CRC: 8D4F8132 13/12/2022 Ofício 475 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52306 e CRC: 8181ADDF). 2/2 Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 52306 v1 ID: 3383 e CRC: 8D4F8132 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3383 E6B06554737D335B7D77C9A9A2B58929 8D4F8132 MD5: CRC: SHA256: 3C0AA741B0B72675BEBCAA72E55C50C14B9CA2197514DB6788E2C4D913DD4147 Ofício Tipo do Documento nº 475/GAB/2022 Identificação/Número 13/12/2022 Data Processo: 2-4270/2022 Processo Documento LEI COMPLEMENTAR N.º 124 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Súmula/Objeto: Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner Criação: 13/12/2022 10:52:42 Finalização: 13/12/2022 10:53:03 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/12/2022 10:52:42 ASSUNTOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/12/2022 10:52:42 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei Complementar 124 13/12/2022 3382 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3383 e o CRC 8D4F8132. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.