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norma nº 124/2022

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/12/2022
Lei Complementar 124 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52249 e CRC: 79E972DB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR N.º 124 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº. 123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO
DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º
123, de 5 de dezembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:
I - onde se lê: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO - SEMED leia-se: "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED."
Art. 2º - Fica alterado o título constante na Seção III, do artigo 18, bem como o
artigo 18, caput e o item II, passando a ter a seguinte redação:
I - no Título onde se lê: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto -
SEMED, leia-se: Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
II - no caput do artigo 18 onde se lê: A Secretaria Municipal de Educação e
Desporto compreende em sua estrutura as seguintes unidades: leia-se: A Secretaria Municipal de
Educação compreende em sua estrutura as seguintes unidades:.
III - no inciso II do artigo 18, onde se lê: Do Departamento Esporte e Cultura, seja
acrescentado a denominação Desporto, passando então a ler: Do Departamento Esporte, Cultura
e Desporto.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, passa a vigorar com esta
nomenclatura, alterando-se em consequência todos os dispositivos legais em que conste a
denominação anterior, ou seja, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, tais como
Lei Complementar n.º 123/2022, Lei Ordinária n.º 072/1994 e demais existentes ainda em vigor.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária própria, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 3382 e CRC: 48058395
13/12/2022
Lei Complementar 124 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52249 e CRC: 79E972DB). 2/2
Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 13/12/2022 às 10:26, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52249 e o código verificador 79E972DB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/12/2022 10:15
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 736 13/12/2022 52331
Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 52249 v1
ID: 3382 e CRC: 48058395
13/12/2022
Comprovante de Publicação 736 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52331 e CRC: 747EBE2C). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 736
Data da Publicação: 13/12/2022
Referência: Lei Complementar 124 de 13/12/2022 (ID 52249)
Processo Administra￾vo: 2071 / 2022
Ementa: ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR n.º 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2022
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
13/12/2022 às 10:33, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52331 e o código verificador 747EBE2C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Lei Complementar 124 13/12/2022 52249
Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 52331 v1
ID: 3382 e CRC: 48058395
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3382
4833D9357E18AE6A37C54F606E43224E
48058395
MD5:
CRC:
SHA256: 4DAAE065817DBC1A0B2404F7691674234C3505F925337A1AD4781BC0A045C0DF
Lei Complementar
Tipo do Documento
124
Identificação/Número
13/12/2022
Data
Processo: 2-4270/2022
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR N.º 124 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 13/12/2022 10:50:44 Finalização: 13/12/2022 10:53:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/12/2022 10:50:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/12/2022 10:50:44
ANEXOS
Ofício nº 475/GAB/2022 13/12/2022 3383
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Fabiana Daniele Moreira Renner CHEFE DE GABINETE 13/12/2022 10:53:39
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3382 e o CRC 48058395.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/12/2022
Ofício 475 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52306 e CRC: 8181ADDF). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 475/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Complementar n.º 124 de 13 de dezembro de 2022
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este Legislativo Lei Complementar sancionada pelo Poder
Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Complementar n.º 124/2022 que "ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI
COMPLEMENTAR n.º 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
13/12/2022 às 10:24, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 52306 e o código verificador 8181ADDF.
ID: 3383 e CRC: 8D4F8132
13/12/2022
Ofício 475 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 52306 e CRC: 8181ADDF). 2/2
Referência: Processo nº 1-2071/2022. Docto ID: 52306 v1
ID: 3383 e CRC: 8D4F8132
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3383
E6B06554737D335B7D77C9A9A2B58929
8D4F8132
MD5:
CRC:
SHA256: 3C0AA741B0B72675BEBCAA72E55C50C14B9CA2197514DB6788E2C4D913DD4147
Ofício
Tipo do Documento
nº 475/GAB/2022
Identificação/Número
13/12/2022
Data
Processo: 2-4270/2022
Processo Documento
LEI COMPLEMENTAR N.º 124 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
123, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Fabiana Daniele Moreira Renner
Criação: 13/12/2022 10:52:42 Finalização: 13/12/2022 10:53:03
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/12/2022 10:52:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/12/2022 10:52:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei Complementar 124 13/12/2022 3382
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3383 e o CRC 8D4F8132.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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