| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de valor R$ 4.437,94 |
| native_id | 1704 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 4.437,94 (Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.195000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 054/2021/FITHA. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ................................................. R$ 4.437,94 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................. R$ 4.437,94 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 054/2021/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57913 e CRC: 9261AE6D ID: 3958 e CRC: 1A45397C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57913 D54D3D2D0FE0E2B6E41A63E4CE892655 9261AE6D MD5: CRC: SHA256: E4F09D7AD9C3C31BC3DF90B65DA26A373DD68104E8A0DD9416DBE2036086B6A9 Lei Ordinária Tipo do Documento 1343 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2097/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1343 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 12:41:41 Finalização: 28/12/2022 12:46:02 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 28/12/2022 12:41:41 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 28/12/2022 12:41:41 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 13:59:53 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 839 28/12/2022 58040 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:47 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57913 e o CRC 9261AE6D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3958 e CRC: 1A45397C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3958 8F6C0265111C773311D467A4F718F7C3 1A45397C MD5: CRC: SHA256: 07DD317247A8A66750562CF7BEE183B8579216CCDE88880A94904718DA931E03 Lei Tipo do Documento 1343 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 2-4275/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 08:57:48 Finalização: 29/12/2022 09:02:45 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 08:57:48 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 08:57:48 ANEXOS Decreto 196 29/12/2022 3959 Ofício 57 29/12/2022 3960 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 09:02:55 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3958 e o CRC 1A45397C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 196/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1343 de 28 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1343, de 28/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2097/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 4.437,94 (Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.195000 – DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 054/2021/FITHA. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ........................................ R$ 4.437,94 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO....................................................................... R$ 4.437,94 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 054/2021/FITHA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 28 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57915 e CRC: AB8C4EB3 ID: 3959 e CRC: CA4204FE 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57915 21330C3BE2DBF0C90BF3BD641C1802FE AB8C4EB3 MD5: CRC: SHA256: B9671DC587F79957EAF1ACEA9067D6F667E154375D9BCF19AC7ED5751D00DA40 Decreto Tipo do Documento 196 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2097/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1343 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 12:44:11 Finalização: 28/12/2022 12:46:09 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 28/12/2022 12:44:11 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 28/12/2022 12:44:11 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 13:59:53 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 849 28/12/2022 58061 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57915 e o CRC AB8C4EB3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3959 e CRC: CA4204FE 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3959 87BD910F975807D7D42993629BAD3839 CA4204FE MD5: CRC: SHA256: 457C9EB97C572292166DBB672DD2716B56B4C9AC03C1624AA0907DC814991975 Decreto Tipo do Documento 196 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4275/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:01:09 Finalização: 29/12/2022 09:01:23 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:01:09 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:01:09 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1343 28/12/2022 3958 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3959 e o CRC CA4204FE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM. ID: 3960 e CRC: E21FF1B5 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2 LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 58079 e o código verificador FBC57415. Docto ID: 58079 v1 ID: 3960 e CRC: E21FF1B5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3960 9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6 E21FF1B5 MD5: CRC: SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7 Ofício Tipo do Documento 57 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4275/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:01:35 Finalização: 29/12/2022 09:01:57 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:01:35 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:01:35 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1343 28/12/2022 3958 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3960 e o CRC E21FF1B5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.