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norma nº 1345/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1345 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaQUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( R$ 580.889,33 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.889,33 (Quinhentos e Oitenta Mil, Oitocentos e 
Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 80.889,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 580.889,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes do Estado de Rondônia - DER e R$ 80.889,33 (Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e 
Nove Reais e Trinta e Três Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a 
Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 57945 e CRC: E34E322F ID: 3966 e CRC: 640E09B3
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57945
A77FD5F34981E78F236B7FF2AA75874A
E34E322F
MD5:
CRC:
SHA256: 646F3A47ECB8872DC7A07946C77ED548063F5818733678849F15346A9BE6DEC1
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1345
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1345 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
580.889,33 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/12/2022 13:25:09 Finalização: 28/12/2022 13:29:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:25:09
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Especial - Aqu. de 01 Retroescavadeira Zero Km - Conv. nº 145/2022/PGE/DER-RO 28/12/2022 13:25:09
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:02:24
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 842 28/12/2022 58043
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 57945 e o CRC E34E322F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3966 e CRC: 640E09B3
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3966
B25124B4A14B1E8D318958C5FE987BA2
640E09B3
MD5:
CRC:
SHA256: 0FBA2B6EC6F4648BCF88F1DDE5BE153991FE85E5B0FB277BEFD949A1EC458795
Lei
Tipo do Documento
1345
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 09:24:19 Finalização: 29/12/2022 09:30:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:24:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:24:19
ANEXOS
Decreto 198 29/12/2022 3967
Ofício 57 29/12/2022 3969
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 09:31:19
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3966 e o CRC 640E09B3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
 PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 198/2022. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 
1345 de 28 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1345, de 28/12/2022, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2132/2022, 
 DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.889,33 (Quinhentos e Oitenta Mil, 
Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações: 
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário 
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 
267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 500.000,00 
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................... R$ 80.889,33 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 580.889,33 
 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER e R$ 80.889,33 (Oitenta Mil, 
Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, 
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. 
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara-RO, 28 de Dezembro de 2022. 
______________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 57946 e CRC: 85A489C7 ID: 3967 e CRC: BA378900
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57946
C3964691C3A02EAF6BECE8598B1DB4D0
85A489C7
MD5:
CRC:
SHA256: 7850117EAB6480CD8CB09F246564D675B43B27890A2CEA69051F13CF68F4502C
Decreto
Tipo do Documento
198
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 1-2132/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1345 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/12/2022 13:27:39 Finalização: 28/12/2022 13:29:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:27:39
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Especial - Aqu. de 01 Retroescavadeira Zero Km - Conv. nº 145/2022/PGE/DER-RO 28/12/2022 13:27:39
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:02:24
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 847 28/12/2022 58058
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 57946 e o CRC 85A489C7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 3967 e CRC: BA378900
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3967
C4A174EEED6952A4E8545A1CD8C275D4
BA378900
MD5:
CRC:
SHA256: 37367494FF0EC7E00D50884D2978E422C6AA798185C3B03A7F6EEC6CB254D2E4
Decreto
Tipo do Documento
198
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 09:27:31 Finalização: 29/12/2022 09:27:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:27:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:27:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1345 28/12/2022 3966
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3967 e o CRC BA378900.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
28/12/2022
Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por
meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM.
ID: 3969 e CRC: E21FF1B5
28/12/2022
Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2
LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 58079 e o código verificador FBC57415.
Docto ID: 58079 v1
ID: 3969 e CRC: E21FF1B5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3969
9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6
E21FF1B5
MD5:
CRC:
SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7
Ofício
Tipo do Documento
57
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4277/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 09:27:57 Finalização: 29/12/2022 09:28:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:27:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:27:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1345 28/12/2022 3966
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3969 e o CRC E21FF1B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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