| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( R$ 580.889,33 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA) |
| native_id | 1706 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.889,33 (Quinhentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC........................................................... R$ 500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 80.889,33 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 580.889,33 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER e R$ 80.889,33 (Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57945 e CRC: E34E322F ID: 3966 e CRC: 640E09B3 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57945 A77FD5F34981E78F236B7FF2AA75874A E34E322F MD5: CRC: SHA256: 646F3A47ECB8872DC7A07946C77ED548063F5818733678849F15346A9BE6DEC1 Lei Ordinária Tipo do Documento 1345 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2132/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1345 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 13:25:09 Finalização: 28/12/2022 13:29:06 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:25:09 ASSUNTOS Abertura de Crédito Especial - Aqu. de 01 Retroescavadeira Zero Km - Conv. nº 145/2022/PGE/DER-RO 28/12/2022 13:25:09 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:02:24 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 842 28/12/2022 58043 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57945 e o CRC E34E322F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3966 e CRC: 640E09B3 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3966 B25124B4A14B1E8D318958C5FE987BA2 640E09B3 MD5: CRC: SHA256: 0FBA2B6EC6F4648BCF88F1DDE5BE153991FE85E5B0FB277BEFD949A1EC458795 Lei Tipo do Documento 1345 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 2-4277/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:24:19 Finalização: 29/12/2022 09:30:43 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:24:19 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:24:19 ANEXOS Decreto 198 29/12/2022 3967 Ofício 57 29/12/2022 3969 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 09:31:19 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3966 e o CRC 640E09B3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 198/2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1345 de 28 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1345, de 28/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2132/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.889,33 (Quinhentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 500.000,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................... R$ 80.889,33 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................... R$ 580.889,33 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) provenientes do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER e R$ 80.889,33 (Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 28 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57946 e CRC: 85A489C7 ID: 3967 e CRC: BA378900 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57946 C3964691C3A02EAF6BECE8598B1DB4D0 85A489C7 MD5: CRC: SHA256: 7850117EAB6480CD8CB09F246564D675B43B27890A2CEA69051F13CF68F4502C Decreto Tipo do Documento 198 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2132/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1345 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 13:27:39 Finalização: 28/12/2022 13:29:13 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:27:39 ASSUNTOS Abertura de Crédito Especial - Aqu. de 01 Retroescavadeira Zero Km - Conv. nº 145/2022/PGE/DER-RO 28/12/2022 13:27:39 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:02:24 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 847 28/12/2022 58058 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:50 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57946 e o CRC 85A489C7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3967 e CRC: BA378900 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3967 C4A174EEED6952A4E8545A1CD8C275D4 BA378900 MD5: CRC: SHA256: 37367494FF0EC7E00D50884D2978E422C6AA798185C3B03A7F6EEC6CB254D2E4 Decreto Tipo do Documento 198 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4277/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:27:31 Finalização: 29/12/2022 09:27:44 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:27:31 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:27:31 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1345 28/12/2022 3966 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3967 e o CRC BA378900. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM. ID: 3969 e CRC: E21FF1B5 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2 LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 58079 e o código verificador FBC57415. Docto ID: 58079 v1 ID: 3969 e CRC: E21FF1B5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3969 9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6 E21FF1B5 MD5: CRC: SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7 Ofício Tipo do Documento 57 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4277/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1345 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 09:27:57 Finalização: 29/12/2022 09:28:11 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 09:27:57 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 09:27:57 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1345 28/12/2022 3966 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3969 e o CRC E21FF1B5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.