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norma nº 1347/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1347 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

05/01/2023
Lei Ordinária 1347 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57912 e CRC: F8E52945). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1347, 27 de dezembro de 2022;
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) o salário base dos Servidores
Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo de provimento efetivo
de nível fundamental, nível médio, nível superior, ocupantes de cargo de provimento efetivo,
exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O reajuste disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes casos:
I - Aos profissionais do magistério, conforme determina a Lei Federal n.º 11.738, de
16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõem sobre o piso salarial do magistério;
II - Aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações, Prefeito e
Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio; e
III - Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), com base na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas
dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 28 de dezembro de 2022
Leandro Teixeira Vieira 
Prefeito Municipal
Termo de Posse n. 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/12/2022 às 14:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
ID: 4065 e CRC: E6BA0187
05/01/2023
Lei Ordinária 1347 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57912 e CRC: F8E52945). 2/2
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57912 e o código verificador F8E52945.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2022 13:18
2 Silvana Oliveira Camargo ***.505.762-** 28/12/2022 15:49
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 1 05/01/2023 59063
Referência: Processo nº 1-2106/2022. Docto ID: 57912 v1
ID: 4065 e CRC: E6BA0187
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4065
1AD7AEB429C9EC7CB3D8C7E4FCD127E8
E6BA0187
MD5:
CRC:
SHA256: ED32F6B474D2D1B1DDE0F1063F0476AC6E031BE10AD2CE6BE66DEAB7CBC32F14
Lei
Tipo do Documento
1347
Identificação/Número
09/01/2023
Data
Processo: 2-4279/2022
Processo Documento
Lei n° 1347/2022 - Reajuste salarial do Executivo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 09/01/2023 08:24:37 Finalização: 09/01/2023 08:32:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/01/2023 08:24:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/01/2023 08:24:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 09/01/2023 08:32:55
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4065 e o CRC E6BA0187.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/01/2023
Ofício 507 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57924 e CRC: 4CFEB02A). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 507/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1347 de 28 de dezembro de 2022
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1347/2022 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
28/12/2022 às 13:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57924 e o código verificador 4CFEB02A.
Referência: Processo nº 1-2106/2022. Docto ID: 57924 v1
ID: 4066 e CRC: DC49BC15
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4066
D429D64DFFA474BCE088426B7342D967
DC49BC15
MD5:
CRC:
SHA256: 0436C83C8296D457DA2D6710F37C941B53D67D5FDD2D637AA92D5CE54807741A
Ofício
Tipo do Documento
507
Identificação/Número
09/01/2023
Data
Processo: 2-4279/2022
Processo Documento
Ofício nº 507/2022 - Encaminha a Lei nº 1347/2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 09/01/2023 08:27:53 Finalização: 09/01/2023 08:32:44
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/01/2023 08:27:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/01/2023 08:27:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 09/01/2023 08:33:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4066 e o CRC DC49BC15.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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