| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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05/01/2023 Lei Ordinária 1347 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57912 e CRC: F8E52945). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA n.º 1347, 27 de dezembro de 2022; CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Ficam reajustados em 8% (oito por cento) o salário base dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível fundamental, nível médio, nível superior, ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto os casos previstos no art. 2º desta Lei. Art. 2º. O reajuste disposto no art. 1º não se aplica aos seguintes casos: I - Aos profissionais do magistério, conforme determina a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõem sobre o piso salarial do magistério; II - Aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em forma de subsídio; e III - Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base na Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018. Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 28 de dezembro de 2022 Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse n. 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/12/2022 às 14:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de ID: 4065 e CRC: E6BA0187 05/01/2023 Lei Ordinária 1347 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57912 e CRC: F8E52945). 2/2 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 57912 e o código verificador F8E52945. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2022 13:18 2 Silvana Oliveira Camargo ***.505.762-** 28/12/2022 15:49 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 1 05/01/2023 59063 Referência: Processo nº 1-2106/2022. Docto ID: 57912 v1 ID: 4065 e CRC: E6BA0187 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4065 1AD7AEB429C9EC7CB3D8C7E4FCD127E8 E6BA0187 MD5: CRC: SHA256: ED32F6B474D2D1B1DDE0F1063F0476AC6E031BE10AD2CE6BE66DEAB7CBC32F14 Lei Tipo do Documento 1347 Identificação/Número 09/01/2023 Data Processo: 2-4279/2022 Processo Documento Lei n° 1347/2022 - Reajuste salarial do Executivo. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 09/01/2023 08:24:37 Finalização: 09/01/2023 08:32:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/01/2023 08:24:37 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 09/01/2023 08:24:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 09/01/2023 08:32:55 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4065 e o CRC E6BA0187. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 05/01/2023 Ofício 507 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57924 e CRC: 4CFEB02A). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 507/GAB/2022 Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara RO Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1347 de 28 de dezembro de 2022 Senhor Presidente. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1347/2022 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.005/2021 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 28/12/2022 às 13:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 57924 e o código verificador 4CFEB02A. Referência: Processo nº 1-2106/2022. Docto ID: 57924 v1 ID: 4066 e CRC: DC49BC15 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4066 D429D64DFFA474BCE088426B7342D967 DC49BC15 MD5: CRC: SHA256: 0436C83C8296D457DA2D6710F37C941B53D67D5FDD2D637AA92D5CE54807741A Ofício Tipo do Documento 507 Identificação/Número 09/01/2023 Data Processo: 2-4279/2022 Processo Documento Ofício nº 507/2022 - Encaminha a Lei nº 1347/2022. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 09/01/2023 08:27:53 Finalização: 09/01/2023 08:32:44 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/01/2023 08:27:53 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 09/01/2023 08:27:53 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 09/01/2023 08:33:06 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4066 e o CRC DC49BC15. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.