| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 45.000,00 SEMUSA - ASSISTENCIA HOSPITALAR) |
| native_id | 1714 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1351 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 45.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 45.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 45.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57902 e CRC: DF555F46 ID: 3992 e CRC: DDE7C9BA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57902 70D546F627CF530873204342553C0E66 DF555F46 MD5: CRC: SHA256: 25284899774183F02134C0C94678921C58A52B1526D54946544DF32F0A997635 Lei Ordinária Tipo do Documento 1351 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2160/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1351 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 12:33:12 Finalização: 28/12/2022 12:54:53 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 28/12/2022 12:33:12 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 28/12/2022 12:33:12 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 13:58:28 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 838 28/12/2022 58039 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57902 e o CRC DF555F46. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3992 e CRC: DDE7C9BA 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3992 4D81A6750A78CA2F7618244F8DEBB6FB DDE7C9BA MD5: CRC: SHA256: CED932C6183D4C8AD7810732493F125FCF5C2221E6F3928A2007135DA7DA2923 Lei Tipo do Documento 1351 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 2-4283/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1351 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 11:04:19 Finalização: 29/12/2022 11:10:00 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 11:04:19 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 11:04:19 ANEXOS Decreto 203 29/12/2022 3993 Ofício 57 29/12/2022 3994 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 11:10:48 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3992 e o CRC DDE7C9BA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 203/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1351 de 28 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1351, de 28/12/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 2160/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 45.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 45.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 03 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 03.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04 – Administração 04121 – Planejamento e Orçamento 041210003 – GESTÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 041210003.2.061000 – Legalização da Área do Município. 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ........................... R$ 45.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 45.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57906 e CRC: F811C423 ID: 3993 e CRC: F335A2F0 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57906 D6B58F3FC58D1F239869D82B1253C23A F811C423 MD5: CRC: SHA256: D172921F8D94ECEC0AD1C3B27ADCE7E9D9179DB93865CF7D5CABA1C6B1082A68 Decreto Tipo do Documento 203 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2160/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1351 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 12:35:17 Finalização: 28/12/2022 12:55:01 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 28/12/2022 12:35:17 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 28/12/2022 12:35:17 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 13:58:28 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 850 28/12/2022 58062 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:19:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57906 e o CRC F811C423. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 3993 e CRC: F335A2F0 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3993 136602B7D0B4828935B0EFA55037611E F335A2F0 MD5: CRC: SHA256: 6C4E4A7884309C45AC10F59231E2F891DFC37C7E6CE28FA197866C290F328D81 Decreto Tipo do Documento 203 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4283/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1351 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 11:05:40 Finalização: 29/12/2022 11:05:57 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 11:05:40 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 11:05:40 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1351 28/12/2022 3992 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3993 e o CRC F335A2F0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM. ID: 3994 e CRC: E21FF1B5 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2 LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 58079 e o código verificador FBC57415. Docto ID: 58079 v1 ID: 3994 e CRC: E21FF1B5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3994 9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6 E21FF1B5 MD5: CRC: SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7 Ofício Tipo do Documento 57 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4283/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1351 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 11:09:08 Finalização: 29/12/2022 11:09:19 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 11:09:08 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 11:09:08 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1351 28/12/2022 3992 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3994 e o CRC E21FF1B5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.