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norma nº 1352/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1352 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAltera o §2º do Art. 1º da Lei n. 1.129/2019.
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05/01/2023
Lei Ordinária 1352 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57942 e CRC: DE9109B0). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1352, de 28 de dezembro de 2022.
Altera o §2º do Art. 1º da Lei n.º 1273/2022
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o §2º do Art. 1º da Lei 1.273/2022 para vigorar a seguinte redação:
Art. 1º. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
§ 2º. O valor mensal do benefício a que se refere este Art. é de R$ 500,00 (quinhentos reais). -----
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 28 de dezembro de 2022
Leandro Teixeira Vieira 
Prefeito Municipal
Termo de Posse n. 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/12/2022 às 14:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57942 e o código verificador DE9109B0.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2022 13:28
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 2 05/01/2023 59064
Referência: Processo nº 1-2130/2022. Docto ID: 57942 v1
ID: 4067 e CRC: C906A98C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4067
68553B9C6A847090ABEBFDC0ACBA5DFA
C906A98C
MD5:
CRC:
SHA256: B1D5CC7AA221C3E483DD684E8BC532966CCC07D137F4882C485A146E25155F1A
Lei
Tipo do Documento
1352
Identificação/Número
09/01/2023
Data
Processo: 2-4284/2022
Processo Documento
Lei nº 1352/2022 - Lei do Auxílio alimentação do Executivo.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 09/01/2023 08:36:14 Finalização: 09/01/2023 08:43:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/01/2023 08:36:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/01/2023 08:36:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 09/01/2023 08:43:53
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4067 e o CRC C906A98C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
05/01/2023
Ofício 508 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57944 e CRC: 56DB9863). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 508/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminha LEI ORDINÁRIA n.º 1352, de 28 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI ORDINÁRIA n.º 1352/2022 Altera o §2º do Art. 1º da Lei n.º 1273/2022;
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir Marcolino Gonzaga 
Chefe de Gabinete 
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
28/12/2022 às 13:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57944 e o código verificador 56DB9863.
Referência: Processo nº 1-2130/2022. Docto ID: 57944 v1
ID: 4069 e CRC: 4942D2F9
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4069
363329F81F9D9EBCFF52E4929B024A4C
4942D2F9
MD5:
CRC:
SHA256: A3B1E401E4A7C45DEDECF30076B2AABB4C33CFD571C219072C41469A3FAF3761
Ofício
Tipo do Documento
508
Identificação/Número
09/01/2023
Data
Processo: 2-4284/2022
Processo Documento
Oficio 508/2022 - Encaminha a Lei nº 1352.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 09/01/2023 08:41:32 Finalização: 09/01/2023 08:45:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 09/01/2023 08:41:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/01/2023 08:41:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Jusciele Maria da Silva CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS 09/01/2023 08:45:15
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4069 e o CRC 4942D2F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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