| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Regulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências. |
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28/12/2022 Lei Ordinária 1353 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57950 e CRC: 09F218DD). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA n.º 1353, de 28 de dezembro de 2022 REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica autorizado de forma excepcional, as motocicletas utilizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, na zona urbana e rural, permanecerem e pernoitarem na residência dos próprios motoristas, sob sua guarda e responsabilidade, quando não estiverem sendo utilizados, observando sempre que: I - Os veículos deverão ser utilizados exclusivamente no trabalho a que foi designado; II - Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida; III - No caso dos condutores das motocicletas, devem sempre estar munidos de equipamento de segurança; IV - Só permitir carona a servidor envolvido no trabalho; V - Nunca utilizar os veículos para serviço próprio ou particular. §1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar junto ao Setor de Patrimônio do município, a emissão de Termo de Responsabilidade dos veículos mencionados no caput deste artigo. §2º. Os veículos descritos no caput deste artigo deverão ser guardados nas residências dos servidores, sendo o servidor responsável pelo zelo e segurança da motocicleta. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Corumbiara - RO, 28 de dezembro de 2022 ID: 3997 e CRC: 6C8A920C 28/12/2022 Lei Ordinária 1353 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57950 e CRC: 09F218DD). 2/2 Leandro Teixeira Viera Prefeito Municipal Termo de Posse n. 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/12/2022 às 14:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 57950 e o código verificador 09F218DD. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2022 13:50 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 844 28/12/2022 58052 Referência: Processo nº 1-2161/2022. Docto ID: 57950 v1 ID: 3997 e CRC: 6C8A920C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3997 807FA4A62E082A997300446D5E4CEE6E 6C8A920C MD5: CRC: SHA256: BE57C7F9BB6CBAD028B9B248F74538AB3490B38844B6C4574BE9189B38D06B01 Lei Tipo do Documento 1353 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4285/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1353 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 12:14:18 Finalização: 29/12/2022 12:23:15 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:14:18 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:14:18 ANEXOS Ofício 509 29/12/2022 3998 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 12:24:22 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3997 e o CRC 6C8A920C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 28/12/2022 Ofício 509 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57961 e CRC: FF226F15). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 509/GAB/2022 Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara RO Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1353, de 28 de dezembro de 2022 Senhor Presidente. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1353/2022 REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.005/2021 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 28/12/2022 às 13:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 57961 e o código verificador FF226F15. Referência: Processo nº 1-2161/2022. Docto ID: 57961 v1 ID: 3998 e CRC: 53008455 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 3998 FB2441BD3A4E27012D7012E7D9ABF99C 53008455 MD5: CRC: SHA256: D5762992D2033B102D3914CA18BB8F882238FCC2849FC733CA25B06F52C67B0A Ofício Tipo do Documento 509 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4285/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1353 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 12:20:45 Finalização: 29/12/2022 12:22:22 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:20:45 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:20:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1353 29/12/2022 3997 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 3998 e o CRC 53008455. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.