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norma nº 1353/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1353 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaRegulamenta o uso de veículos oficiais pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.
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28/12/2022
Lei Ordinária 1353 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57950 e CRC: 09F218DD). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1353, de 28 de dezembro de 2022
REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado de forma excepcional, as motocicletas utilizadas pelos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, na zona urbana e rural, permanecerem
e pernoitarem na residência dos próprios motoristas, sob sua guarda e responsabilidade, quando
não estiverem sendo utilizados, observando sempre que:
I - Os veículos deverão ser utilizados exclusivamente no trabalho a que foi
designado;
II - Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente
público possuidor de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
III - No caso dos condutores das motocicletas, devem sempre estar munidos de
equipamento de segurança;
IV - Só permitir carona a servidor envolvido no trabalho;
V - Nunca utilizar os veículos para serviço próprio ou particular.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar junto ao Setor de
Patrimônio do município, a emissão de Termo de Responsabilidade dos veículos mencionados no
caput deste artigo.
§2º. Os veículos descritos no caput deste artigo deverão ser guardados nas
residências dos servidores, sendo o servidor responsável pelo zelo e segurança da motocicleta.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei
através de Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Corumbiara - RO, 28 de dezembro de 2022
ID: 3997 e CRC: 6C8A920C
28/12/2022
Lei Ordinária 1353 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57950 e CRC: 09F218DD). 2/2
Leandro Teixeira Viera 
Prefeito Municipal
Termo de Posse n. 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/12/2022 às 14:19, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57950 e o código verificador 09F218DD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2022 13:50
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 844 28/12/2022 58052
Referência: Processo nº 1-2161/2022. Docto ID: 57950 v1
ID: 3997 e CRC: 6C8A920C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3997
807FA4A62E082A997300446D5E4CEE6E
6C8A920C
MD5:
CRC:
SHA256: BE57C7F9BB6CBAD028B9B248F74538AB3490B38844B6C4574BE9189B38D06B01
Lei
Tipo do Documento
1353
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4285/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1353 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 12:14:18 Finalização: 29/12/2022 12:23:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:14:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:14:18
ANEXOS
Ofício 509 29/12/2022 3998
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 12:24:22
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3997 e o CRC 6C8A920C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
28/12/2022
Ofício 509 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57961 e CRC: FF226F15). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 509/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1353, de 28 de dezembro de 2022
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1353/2022 REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
28/12/2022 às 13:50, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57961 e o código verificador FF226F15.
Referência: Processo nº 1-2161/2022. Docto ID: 57961 v1
ID: 3998 e CRC: 53008455
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 3998
FB2441BD3A4E27012D7012E7D9ABF99C
53008455
MD5:
CRC:
SHA256: D5762992D2033B102D3914CA18BB8F882238FCC2849FC733CA25B06F52C67B0A
Ofício
Tipo do Documento
509
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4285/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1353 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 12:20:45 Finalização: 29/12/2022 12:22:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:20:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:20:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1353 29/12/2022 3997
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 3998 e o CRC 53008455.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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