| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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29/12/2022 Lei Ordinária 1354 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57858 e CRC: 38652BF8). 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA n.º 1354, de 28 de dezembro de 2022. REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos clínico geral, médicos especialistas, serviços e enfermagem, para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde e Unidade Mista de Saúde (Hospital Municipal). Art. 2º. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a presarem os serviços reclamados pela Administração Pública Municipal. Art. 3º. Para efetivação do credenciamento o interessado deverá comprovar, sem prejuízo, da satisfação de outros requisitos definidos no edital do chamamento público: I - Estar apto, habilitado e autorizado a funcionar no exercício da atividade pretendida, com inscrição e registro na entidade profissional: II - Ter conhecimento e aceitar as condições previstas no edital de chamamento público; III - Declarar disposição e disponibilidade para prestar atendimento conforme demanda apresentada pela Administração Municipal. Art. 4º. O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade. Art. 5º. Deverão ser observados os seguintes requisitos: I - Dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração se utilizar, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional; II - Fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar; ID: 4007 e CRC: 4F0C604F 29/12/2022 Lei Ordinária 1354 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57858 e CRC: 38652BF8). 2/3 III - Fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados; IV - Fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário. Art. 6º. Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela Administração e que estejam dispostos a prestar serviços. Art. 7º. Os valores a serem pagos pelas prestações dos serviços serão estipulados nos editais de chamamento público. Parágrafo Único. Os valores observarão a prévia e ampla pesquisa de mercado. Art. 8°. O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de 60 (sessenta) dias, sendo que o contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada, ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei de Licitações, através de Termo Aditivo. Parágrafo Único. O Prazo para credenciamento também poderá ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade por parte da Administração Pública. Art. 9º. A modalidade de chamamento público está embasada no art. Art. 199, §1º, da Constituição Federal, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei de Licitações e demais legislações aplicáveis a matéria. Art. 10. O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei de Licitações para os casos de inexigibilidade. Art. 11. As contratações previstas no art. 1º desta Lei não irá gerar qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o contratado. Art. 12. Para efeito desta Lei, as prestações de serviço serão realizadas por médicos clínicos geral e médicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetrícia, cirurgião geral, anestesiologista, ortopedista, clínica medica e demais especialidades, as quais serão discriminadas no Edital de Chamamento Público. Art. 13. O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho. Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições aos médicos na unidade Mista de Saúde durante os horários de trabalho. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação. Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 1227/2021. Corumbiara - RO, 28 de dezembro de 2022 ID: 4007 e CRC: 4F0C604F 29/12/2022 Lei Ordinária 1354 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57858 e CRC: 38652BF8). 3/3 Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 28/12/2022 às 12:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 57858 e o código verificador 38652BF8. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2022 12:33 2 Poliana Corrêa Santos ***.545.249-** 28/12/2022 12:55 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 855 29/12/2022 58155 Referência: Processo nº 1-2170/2022. Docto ID: 57858 v1 ID: 4007 e CRC: 4F0C604F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4007 DB475155416CC5BACFF5EA7F94A0DF76 4F0C604F MD5: CRC: SHA256: 3CE2F81793468352A8F7408153C1501E4AE41CBC6FE7EE4D1114BFAFF1410F27 Lei Tipo do Documento 1354 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4286/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1354 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 12:31:11 Finalização: 29/12/2022 12:33:42 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:31:11 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:31:11 ANEXOS Ofício 506 29/12/2022 4008 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 12:37:29 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4007 e o CRC 4F0C604F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 29/12/2022 Ofício 506 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57892 e CRC: 36A70479). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício n.º 506/GAB/2022 Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara RO Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1354 de 28 de dezembro de 2022 Senhor Presidente. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1354/2022 - "REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE"; Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Valdemir M. Gonzaga Chefe de Gabinete Port.005/2021 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em 28/12/2022 às 12:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 57892 e o código verificador 36A70479. Referência: Processo nº 1-2170/2022. Docto ID: 57892 v1 ID: 4008 e CRC: 522B8100 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4008 06AA5411D33E625BD47EED3F4F341A54 522B8100 MD5: CRC: SHA256: 77F323480019F2571F5030B09E176554E7F69688242AF1DA6F69B86EBBDE2690 Ofício Tipo do Documento 506 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4286/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1354 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 12:32:39 Finalização: 29/12/2022 12:33:10 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:32:39 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:32:39 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1354 29/12/2022 4007 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4008 e o CRC 522B8100. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.