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norma nº 1354/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1354 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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29/12/2022
Lei Ordinária 1354 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57858 e CRC: 38652BF8). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA n.º 1354, de 28 de dezembro de 2022.
REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instaurar processos de
Chamamento Público com objetivo de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de
serviços médicos clínico geral, médicos especialistas, serviços e enfermagem, para atender as
necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades
Básicas de Saúde e Unidade Mista de Saúde (Hospital Municipal).
Art. 2º. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à
contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a presarem os serviços
reclamados pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Para efetivação do credenciamento o interessado deverá comprovar, sem
prejuízo, da satisfação de outros requisitos definidos no edital do chamamento público: 
I - Estar apto, habilitado e autorizado a funcionar no exercício da atividade
pretendida, com inscrição e registro na entidade profissional:
II - Ter conhecimento e aceitar as condições previstas no edital de chamamento
público;
III - Declarar disposição e disponibilidade para prestar atendimento conforme
demanda apresentada pela Administração Municipal.
Art. 4º. O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e
fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados,
respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 5º. Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - Dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial e Jornal
de Circulação Regional, podendo também a Administração se utilizar, suplementarmente e a
qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do
ramo que gozem de boa reputação profissional;
II - Fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;
ID: 4007 e CRC: 4F0C604F
29/12/2022
Lei Ordinária 1354 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57858 e CRC: 38652BF8). 2/3
III - Fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens
de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o
pagamento dos serviços realizados;
IV - Fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento
ao usuário.
Art. 6º. Poderão participar do Chamamento Público pessoas jurídicas que atuem no
ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela Administração e que
estejam dispostos a prestar serviços.
Art. 7º. Os valores a serem pagos pelas prestações dos serviços serão estipulados
nos editais de chamamento público.
Parágrafo Único. Os valores observarão a prévia e ampla pesquisa de mercado.
Art. 8°. O Chamamento Público para credenciamento estará aberto pelo período de
60 (sessenta) dias, sendo que o contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados
da assinatura, podendo, caso haja interesse da administração e com anuência da credenciada,
ser prorrogado por igual período, nos termos da Lei de Licitações, através de Termo Aditivo.
Parágrafo Único. O Prazo para credenciamento também poderá ser prorrogado
por igual período, caso haja necessidade por parte da Administração Pública.
Art. 9º. A modalidade de chamamento público está embasada no art. Art. 199, §1º,
da Constituição Federal, nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n° 8.080/90, Lei de Licitações e
demais legislações aplicáveis a matéria.
Art. 10. O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as
exigências contidas na Lei de Licitações para os casos de inexigibilidade.
Art. 11. As contratações previstas no art. 1º desta Lei não irá gerar qualquer tipo de
vínculo empregatício entre o Município e o contratado.
Art. 12. Para efeito desta Lei, as prestações de serviço serão realizadas por
médicos clínicos geral e médicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetrícia, cirurgião
geral, anestesiologista, ortopedista, clínica medica e demais especialidades, as quais serão
discriminadas no Edital de Chamamento Público.
Art. 13. O profissional médico deverá ficar à disposição da Unidade de Atendimento
Médico, no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar
atendimento médico sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de
acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer acomodações e refeições
aos médicos na unidade Mista de Saúde durante os horários de trabalho.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei,
bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações
específicas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal n. 1227/2021.
Corumbiara - RO, 28 de dezembro de 2022
ID: 4007 e CRC: 4F0C604F
29/12/2022
Lei Ordinária 1354 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57858 e CRC: 38652BF8). 3/3
Leandro Teixeira Vieira 
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 28/12/2022 às 12:35, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57858 e o código verificador 38652BF8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 28/12/2022 12:33
2 Poliana Corrêa Santos ***.545.249-** 28/12/2022 12:55
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 855 29/12/2022 58155
Referência: Processo nº 1-2170/2022. Docto ID: 57858 v1
ID: 4007 e CRC: 4F0C604F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4007
DB475155416CC5BACFF5EA7F94A0DF76
4F0C604F
MD5:
CRC:
SHA256: 3CE2F81793468352A8F7408153C1501E4AE41CBC6FE7EE4D1114BFAFF1410F27
Lei
Tipo do Documento
1354
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4286/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1354 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 12:31:11 Finalização: 29/12/2022 12:33:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:31:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:31:11
ANEXOS
Ofício 506 29/12/2022 4008
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 12:37:29
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4007 e o CRC 4F0C604F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
29/12/2022
Ofício 506 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 57892 e CRC: 36A70479). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 506/GAB/2022
 Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Ordinária n.º 1354 de 28 de dezembro de 2022
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este Legislativo Lei sancionada pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1354/2022 - "REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTRATAÇÃO
DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE";
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
28/12/2022 às 12:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 57892 e o código verificador 36A70479.
Referência: Processo nº 1-2170/2022. Docto ID: 57892 v1
ID: 4008 e CRC: 522B8100
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4008
06AA5411D33E625BD47EED3F4F341A54
522B8100
MD5:
CRC:
SHA256: 77F323480019F2571F5030B09E176554E7F69688242AF1DA6F69B86EBBDE2690
Ofício
Tipo do Documento
506
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4286/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1354 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 12:32:39 Finalização: 29/12/2022 12:33:10
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:32:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:32:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1354 29/12/2022 4007
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4008 e o CRC 522B8100.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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