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norma nº 1355/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1355 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.000,00 
(cinquenta e nove mil reais, para dar cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01.031 – Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................ R$ 44.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................... R$ 59.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação 
parcial da dotação especificada abaixo: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001- Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 29.000,00 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.......................................... R$ 6.500,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................... R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................. R$ 18.500,00 
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais ........................................................................... R$ 4.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................................... R$ 59.000,00 
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações 
que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022.
_____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 57956 e CRC: 5DBD9D2D ID: 4014 e CRC: FD55F0AD
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57956
7AD09D31DB77052B0D61FEA69A5ABB60
5DBD9D2D
MD5:
CRC:
SHA256: 7AEDB1EE4C984EFDB3DC11328CC521277B4BCFBA612FC206385CD8EBB22014E6
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1355
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 1-2185/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1355 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
59.000,00 - CAMARA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/12/2022 13:39:48 Finalização: 28/12/2022 13:43:04
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:39:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 28/12/2022 13:39:48
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:03:41
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 841 28/12/2022 58042
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:15:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 57956 e o CRC 5DBD9D2D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4014 e CRC: FD55F0AD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4014
B9E967573D90608AB121B2E7C558B0CB
FD55F0AD
MD5:
CRC:
SHA256: 10391DDC0C1368B2F58F2FEEFA20605EFA024D48937F23F89DD8C0ACF77E8844
Lei
Tipo do Documento
1355
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4287/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 12:45:15 Finalização: 29/12/2022 12:47:55
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:45:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:45:15
ANEXOS
Decreto 204 29/12/2022 4015
Ofício 57 29/12/2022 4017
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 12:49:00
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4014 e o CRC FD55F0AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 204/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1355 de 28 de Dezembro de 2022; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1355, de 28/12/2022, de autoria da Camara 
Municipal, Processo Administrativo nº 2185/2022, 
DECRETA: 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e 
nove mil reais, para dar cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01.031 – Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................ R$ 44.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................... R$ 15.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................................. R$ 59.000,00 
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação 
especificada abaixo: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001- Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 29.000,00 
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.......................................... R$ 6.500,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................... R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................. R$ 18.500,00 
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais .................................................................................... R$ 4.000,00 
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 59.000,00
 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. 
_____________________________ 
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 
Prefeito Municipal 
ID: 57958 e CRC: 5F3B5464 ID: 4015 e CRC: A73C2212
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 57958
60436012EAFAE45006DDAF255512437D
5F3B5464
MD5:
CRC:
SHA256: F1A653B80A566A77F305D5D552800588C57FFA0E1565D37109538CD87583E812
Decreto
Tipo do Documento
204
Identificação/Número
28/12/2022
Data
Processo: 1-2185/2022
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1355 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CAMARA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 28/12/2022 13:41:56 Finalização: 28/12/2022 13:43:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:41:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 28/12/2022 13:41:56
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:03:41
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 846 28/12/2022 58057
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:15:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 57958 e o CRC 5F3B5464.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4015 e CRC: A73C2212
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4015
8328912272DADB805EEFF73B7268E6BE
A73C2212
MD5:
CRC:
SHA256: B21245BDCBF35310C6C7B78C2E0DB4B296018C1BBB14D6862D7E324DA70D9175
Decreto
Tipo do Documento
204
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4287/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 12:46:39 Finalização: 29/12/2022 12:46:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:46:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:46:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1355 29/12/2022 4014
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4015 e o CRC A73C2212.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
28/12/2022
Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por
meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP.
LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS.
LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM.
ID: 4017 e CRC: E21FF1B5
28/12/2022
Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2
LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED.
LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA.
LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 58079 e o código verificador FBC57415.
Docto ID: 58079 v1
ID: 4017 e CRC: E21FF1B5
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4017
9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6
E21FF1B5
MD5:
CRC:
SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7
Ofício
Tipo do Documento
57
Identificação/Número
29/12/2022
Data
Processo: 2-4287/2022
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento
Criação: 29/12/2022 12:47:05 Finalização: 29/12/2022 12:47:20
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:47:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:47:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1355 29/12/2022 4014
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4017 e o CRC E21FF1B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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