| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais, para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................ R$ 44.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................................................... R$ 59.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001- Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 29.000,00 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.......................................... R$ 6.500,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................... R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................. R$ 18.500,00 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais ........................................................................... R$ 4.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................................... R$ 59.000,00 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57956 e CRC: 5DBD9D2D ID: 4014 e CRC: FD55F0AD 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57956 7AD09D31DB77052B0D61FEA69A5ABB60 5DBD9D2D MD5: CRC: SHA256: 7AEDB1EE4C984EFDB3DC11328CC521277B4BCFBA612FC206385CD8EBB22014E6 Lei Ordinária Tipo do Documento 1355 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2185/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1355 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CAMARA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 13:39:48 Finalização: 28/12/2022 13:43:04 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:39:48 ASSUNTOS PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 28/12/2022 13:39:48 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:03:41 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 841 28/12/2022 58042 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:15:17 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57956 e o CRC 5DBD9D2D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4014 e CRC: FD55F0AD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4014 B9E967573D90608AB121B2E7C558B0CB FD55F0AD MD5: CRC: SHA256: 10391DDC0C1368B2F58F2FEEFA20605EFA024D48937F23F89DD8C0ACF77E8844 Lei Tipo do Documento 1355 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4287/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 12:45:15 Finalização: 29/12/2022 12:47:55 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:45:15 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:45:15 ANEXOS Decreto 204 29/12/2022 4015 Ofício 57 29/12/2022 4017 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Luiz Felipe Silva do Nascimento ASSESSOR DE IMPR. COMUN. E TI 29/12/2022 12:49:00 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4014 e o CRC FD55F0AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 204/2022 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1355 de 28 de Dezembro de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 1355, de 28/12/2022, de autoria da Camara Municipal, Processo Administrativo nº 2185/2022, DECRETA: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais, para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serviços Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............................ R$ 44.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................... R$ 15.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .............................................................................. R$ 59.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001- Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ...................................................................... R$ 29.000,00 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil.......................................... R$ 6.500,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................................... R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................. R$ 18.500,00 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais .................................................................................... R$ 4.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 59.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 28 de Dezembro de 2022. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 57958 e CRC: 5F3B5464 ID: 4015 e CRC: A73C2212 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 57958 60436012EAFAE45006DDAF255512437D 5F3B5464 MD5: CRC: SHA256: F1A653B80A566A77F305D5D552800588C57FFA0E1565D37109538CD87583E812 Decreto Tipo do Documento 204 Identificação/Número 28/12/2022 Data Processo: 1-2185/2022 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1355 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CAMARA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 28/12/2022 13:41:56 Finalização: 28/12/2022 13:43:10 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 28/12/2022 13:41:56 ASSUNTOS PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 28/12/2022 13:41:56 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/12/2022 14:03:41 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 846 28/12/2022 58057 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/12/2022 14:15:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 57958 e o CRC 5F3B5464. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4015 e CRC: A73C2212 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4015 8328912272DADB805EEFF73B7268E6BE A73C2212 MD5: CRC: SHA256: B21245BDCBF35310C6C7B78C2E0DB4B296018C1BBB14D6862D7E324DA70D9175 Decreto Tipo do Documento 204 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4287/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 12:46:39 Finalização: 29/12/2022 12:46:53 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:46:39 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:46:39 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1355 29/12/2022 4014 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4015 e o CRC A73C2212. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 57/PROTOCOLO/2022 - Corumbiara/RO, 28 de dezembro de 2022. Ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ FIRMINO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro - Corumbiara, RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente, venho por meio deste, encaminhar este Legislativo Leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: LEI MUNICIPAL n.º 1342 - DECRETO 205/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.033.091,29 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1343 - DECRETO 196/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 4.437,94 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1344 - DECRETO 197/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 160.758,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1345 - DECRETO 198/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 580.889,33 - SEMOSP. LEI MUNICIPAL n.º 1346 - DECRETO 199/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 274.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1348 - DECRETO 200/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 22.000,00 - SEMAS. LEI MUNICIPAL n.º 1349 - DECRETO 201/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 120.000,00 - SEMPLAN/SEMOSP/SEMAM. ID: 4017 e CRC: E21FF1B5 28/12/2022 Ofício 57 de 28/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 58079 e CRC: FBC57415). 2/2 LEI MUNICIPAL n.º 1350 - DECRETO 202/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 623.746,10 - SEMED. LEI MUNICIPAL n.º 1351 - DECRETO 203/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - NO VALOR DE R$ 45.000,00 - SEMUSA. LEI MUNICIPAL n.º 1355 - DECRETO 204/2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.000,00 - CÂMARA. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/12/2022 às 17:06, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 58079 e o código verificador FBC57415. Docto ID: 58079 v1 ID: 4017 e CRC: E21FF1B5 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4017 9F040696A074D001250B34BA25D9FFF6 E21FF1B5 MD5: CRC: SHA256: 334A09F64110AC744EC9E5BF3A496D671AD0BBEF11B48ACE18C6BB61CB53B1A7 Ofício Tipo do Documento 57 Identificação/Número 29/12/2022 Data Processo: 2-4287/2022 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1355 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Súmula/Objeto: Usuário: Luiz Felipe Silva do Nascimento Criação: 29/12/2022 12:47:05 Finalização: 29/12/2022 12:47:20 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/12/2022 12:47:05 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/12/2022 12:47:05 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1355 29/12/2022 4014 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4017 e o CRC E21FF1B5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.