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norma nº 125/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/01/2023
Lei Complementar 125 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 61017 e CRC: 884137C8). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR n.º 125, de 13 de janeiro de 2023. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE
JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
 
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterada a Alínea f, do Inciso I e a Alínea b, do Inciso III, do Art. 7º, que passarão a
vigorar com as seguintes redações:
I - ()
f) Comissão de contratação/Pregoaria;
III - ()
b) Patrimônio e Almoxarifado PA;
Art. 2º. Fica incluída a Alínea d ao Inciso III, do Art. 7º, com a seguinte redação:
d) Frotas e Combustível FC.
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 4º, do Art. 12, que passará a constar com a seguinte
redação:
§ 4º. A remuneração inicial dos cargos dar-se-á na forma especificada nas tabelas constantes nos
Anexos II, V e VII desta Lei Complementar.
Art. 4º. Fica alterada a Seção III e a redação do Art. 15, que passarão a viger com as seguintes
redações:
SEÇÃO III
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PREGOARIA (CCP)
Art. 15. A Comissão de Contratação, que foi instituída nos termos da Lei Federal de nº 14.133, de
1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), integra a estrutura organizacional administrativa da
Câmara Municipal de Corumbiara, vinculada diretamente à Diretoria Geral, da qual é
subordinada. A finalidade da Comissão é realizar as licitações/Pregão nos termos da legislação
pertinente para aquisição de bens e serviços no âmbito do Poder Legislativo, bem como, redigir e
elaborar todos os documentos necessários para a realização dos certames.
ID: 4207 e CRC: A6F3F03E
13/01/2023
Lei Complementar 125 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 61017 e CRC: 884137C8). 2/3
Art. 5º. Fica alterado o Inciso IV e incluído o Inciso VI, do Art. 13, que passarão a vigorar com as
seguintes redações:
IV - Patrimônio e Almoxarifado: é a unidade que tem por finalidade gerenciar a aquisição, entrega
e guarda dos materiais de consumo e permanentes; manter atualizados os registros de
movimentação de materiais e equipamentos permanentes e bens patrimoniais; efetuar o controle
de estoque. Constitui, também, competência da seção prestar apoio aos trabalhos com o
Patrimônio;
V - ...
VI - Frotas e Combustíveis: é a unidade responsável pelo gerenciamento e controle dos assuntos
referentes à manutenção e à utilização de veículos oficiais e ao consumo de combustíveis, peças
e lubrificantes, operacionalizar e alimentar o sistema informatizado de frotas e de gasto com peça
e combustível; assim como ao transporte de servidores, vereadores e de material, promover e
controlar os seguros, as licenças, os emplacamentos, multas e identificação dos veículos de
propriedade da Câmara e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que forem
determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 6º. Fica alterada a redação dos Incisos I e II, do Art. 33, que passarão a constar com as
seguintes redações:
I - Gratificação de 5% (cinco por cento) do salário base em reconhecimento ao esforço pela busca
de conhecimento e aprimoramento no trabalho, para os servidores efetivos que obtiverem
aprovação em curso regulamentado pelo MEC em nível médio ou devido à conclusão de cursos
de capacitação e/ou qualificações na soma total de 200 horas/aula dentro da área a fim de
atuação do servidor, mediante apresentação de diplomas ou certificados devidamente
reconhecida e assinada pelo órgão pelo qual houve a expedição;
II - Gratificação de 10% (dez por cento) do salário base para a aprovação em curso superior
reconhecido pelo MEC;
Art. 7º. Fica alterado o § 2º, do Art. 31, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Os Servidores efetivos que ocuparem cargos comissionados de chefia e assessoramento
farão jus a 90% (noventa por cento) do valor fixado para o referido cargo em comissão, conforme
tabela constante no Anexo II desta Lei Complementar, sendo vedada a acumulação de mais de
um cargo comissionado.
Art. 8º. Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que passarão a vigorar conforme
redações nos anexos.
Art. 9º. Fica criado o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, cujas atribuições e requisitos
para provimento constam no Anexo I e a remuneração consta no Anexo II.
Art. 10. Fica extinto o cargo de provimento efetivo denominado de agente de limpeza a partir de
31 de dezembro de 2023.
Art. 11. Fica assegurado o reajuste anual de 14% (quatorze por cento) para os servidores efetivos
do quadro de pessoal e comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei
Complementar n.º 81, de 4 de junho de 2018.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as tabelas
vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 12. O Anexo II, Quadro Funcional de Provimento em Comissão, e o Anexo VII, Quadro das
Funções de Confiança, da Lei Complementar nº 81/2018, passam a vigorar com as alterações
dispostas nos anexos desta Lei Complementar.
ID: 4207 e CRC: A6F3F03E
13/01/2023
Lei Complementar 125 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 61017 e CRC: 884137C8). 3/3
Art. 13. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 14. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as devidas alterações
e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 15. O disposto no Art. 6º não se aplica aos servidores que já recebem as gratificações por
especializações.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de 1º de janeiro de 2023.
Corumbiara (RO), 13 de janeiro de 2023
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 13/01/2023 às 09:39, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 61017 e o código verificador 884137C8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 13/01/2023 09:31
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 46 13/01/2023 61076
Referência: Processo nº 1-135/2023. Docto ID: 61017 v1
ID: 4207 e CRC: A6F3F03E
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO –Av. Olavo Pires, 2129, Centro – Tel. (69) 3343. 2249 – CEP: 76.995-000
ANEXO I
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DIRETOR GERAL (DCA-01)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo, elevado e comprovado 
conhecimento na área de administração pública, informática e ilibada conduta 
moral.
O Diretor Geral é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal; dirigir, 
orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar todas as atividades 
administrativas internas da Câmara Municipal; executar ou fazer executar as 
deliberações da Câmara, tomando todas as providências necessárias à 
concretização das decisões nelas consignadas; sugerir e tomar providências 
necessárias à nomeação, exoneração, permuta, disponibilidade, aposentadoria, 
licença, substituição, contratos por tempo determinados entre outros direitos e 
deveres dos servidores da câmara; comunicar ao Presidente sobre a necessidade 
de abertura de processo de sindicância ou de inquérito para apurar 
responsabilidades de servidores ou vereadores; apresentar ao presidente relatório 
anual das atividades desenvolvidas; introduzir novos aprimoramentos na máquina 
administrativa de modo racional e funcional, a fim de que decisões rotineiras sejam 
tomadas a facilitar as atividades em todos os setores; realizar reuniões periódicas a 
fim de tomar conhecimento para apresentar soluções referentes a problemas 
administrativos; determinar a realização de perícias contábeis que tenham por 
objetivo salvaguardar o interesse da Câmara; Coordenar e tomar providência para 
recebimento de repasses, bens incorporados, baixados ou doados à câmara e 
controlar o almoxarifado e o patrimônio público; Representar o Presidente em 
solenidades diversas por ele designado; Acompanhar e assinar os balanços,
balancetes e outros documentos da área contábil, sempre observando o 
cumprimento dos prazos legais; fazer cumprir a aplicação das Leis e regulamentos 
referentes à pessoal do Legislativo; examinar, conferir e instruir os processos de 
pagamento, impugnando aos que não estiverem devidamente formalizados, bem 
como efetuar os descontos obrigatórios de tributos, contribuições e recolhimento 
previdenciário; informar ao presidente sobre insuficiência orçamentária; ordenar os 
pagamentos das despesas de acordo com as disponibilidades; controlar os 
repasses recebidos e comunicar ao presidente quando não ocorrer o cumprimento 
dessa obrigação por parte do executivo; exercer reserva e fiscalização sobre os 
pagamentos; requisitar talões de cheques junto à instituição financeira; assessorar 
a Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo; executar 
outras tarefas afins, sob determinação da Presidência; estudar juntamente com o 
Presidente os processos legislativos de maior complexidade, examinando-os 
minuciosamente a fim de solucionar novos pronunciamentos;
ID: 4207 e CRC: A6F3F03E
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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CHEFE DE GABINETE (DCA-02)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta 
moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de 
assessoramento. Ensino Médio Completo e curso de informática.
O Chefe de Gabinete é subordinado ao Diretor Geral e ao Chefe do Setor 
Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Câmara 
Municipal; estabelecer as ligações com os órgãos da esfera estadual, federal e 
municipal; despachar com o Presidente toda vez que se fizer necessário e tomar as
providências que se façam necessárias; coordenar as relações entre os 
responsáveis pelo serviço da Câmara Municipal; receber e encaminhar, 
providenciar e responder solicitações e sugestões encaminhadas ao Gabinete da 
Presidência; organizar e controlar a agenda do presidente e demais vereadores; 
supervisionar as atividades relacionadas à utilização de veículos da câmara, 
registrar quilometragem no começo e no final do serviço, anotando à hora de saída 
e chegada dos respectivos veículos; preencher mapas e formulários sobre utilização 
diária dos veículos, assim como sobre o abastecimento do combustível; comunicar 
a chefia imediata, tão prontamente quando possível qualquer ocorrência 
extraordinária; realizar atividades externas ligadas ao legislativo, como contato com 
outros órgãos públicos; organizar as audiências dos vereadores; atender ou fazer 
atender as pessoas que procuram o presidente ou demais membros da Casa, 
encaminhando-as ou marcando audiências; executar outras atividades 
correlacionadas, quando o serviço exigir.
CHEFE DE SETOR LEGISLATIVO (DCA-03)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta 
moral e de notório conhecimento administrativo e parlamentar e de 
assessoramento. Ensino Médio completo e curso de informática.
O Chefe de Setor Legislativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Acompanhar a manutenção de equipamentos de informática; auxiliar a Diretoria 
Geral e a Presidência na veiculação de informações sobre as atividades da Câmara 
Municipal; cuidar dos procedimentos formais de compras e arquivos do Poder 
Legislativo Auxiliar nas reuniões da Câmara Municipal; promover o recebimento, 
numeração, distribuição e controle de movimentação de papéis nos órgãos e na 
câmara; fazer protocolar todos os projetos de Lei, decretos legislativos, resoluções, 
requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, ofícios e pareceres das 
comissões, lançando-os em livro próprio; promover a organização das pastas que 
formam os processos legislativos e dos documentos recebidos para protocolo; 
promover registro de tramitação de projeto de Lei e demais proposições e papéis, o 
despacho final e o respectivo arquivamento; promover o controle de prazos de 
permanência de tramitação de projetos e documentos nas comissões e órgãos que 
estejam processando; promover os trabalhos digitados dos serviços de protocolo da 
Câmara; promover o recebimento das correspondências dirigidas aos vereadores e 
aos órgãos da câmara e providenciar a sua distribuição; supervisionar as atividades 
de informação solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de Lei e 
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outros processos; protocolar os documentos dirigidos à presidência; encaminhar 
juntamente com o Diretor Geral respostas de documentos, redigirem documentos 
quando solicitado; executar outras tarefas administrativas gerais, como a de auxiliar 
da atividade de controle interno, sob determinação da Diretoria Geral ou da 
Presidência.
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS (DCA-04)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta 
moral e de notório conhecimento administrativo e de assessoramento, 
principalmente área de recursos humanos. Ensino Médio completo com 
conhecimento no setor.
O Chefe do Setor de Recursos Humanos é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES: 
Preencher, recolher em dia as obrigações sociais, tais como: INSS, FGTS e outros;
Proceder a elaboração e entrega dos contracheques; Organizar e manter atualizado 
o fichário de pessoal, estabelecendo o registro necessário a seu controle sobre a 
vida funcional dos servidores públicos à disposição da Câmara; Controlar o horário 
e frequência do pessoal para efeito de pagamento; Promover a preparação e 
manutenção atualizada das fichas financeiras individuais; Manter atualizada as 
fichas cadastrais dos servidores, controlando as anotações referentes à licença 
maternidade, afastamentos, férias, designações, exonerações, progressões, 
alterações, cedência, transferência, abono pecuniário, advertência, suspensões e 
rescisões; Emitir folhas de frequência de cartões de pontos, fazendo a devida 
distribuição e recolhimento em tempo hábil; Controlar e preencher formulários para 
os servidores que em caso de doença entram em licença pelo INSS; Informar à 
Diretoria Geral sobre bloqueio de pagamentos a ser processados conforme 
alteração detectada; Elaboração de certidão de tempo de serviço, para concessão 
de benefícios; Proceder as anotações nas CTPS quando houver, relativas a 
alterações salariais, enquadramento, rescisões, auxílios; Preencher a 
documentação necessária para concessão de licenças e outros benefícios, 
efetuando o controle dos mesmos; Efetuar as anotações de toda movimentação 
funcional dos servidores tais como: remoções, licenças, progressões funcionais, 
etc.; Efetuar o planejamento e a execução das atividades de treinamento e 
aperfeiçoamento de pessoal; Promover a Lotação e o Planejamento do quadro 
pessoal de acordo com as reais necessidades das demais unidades administrativas 
da Câmara; Confeccionar Portarias, Decretos, Leis e outros atos administrativos 
referentes a situação funcional dos servidores; Promover concursos públicos e a 
homologação de seus resultados; Assinar as carteiras de identidade funcional dos 
servidores da Câmara Municipal; Promover a realização de estudos sobre 
classificação e retribuição de cargos e empregos e da política social; Promover as 
atividades de recrutamento e seleção de servidores da Câmara; Promover 
programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal da Câmara; Aplicar as leis 
e regulamentos referentes ao pessoal da Câmara; Manter atualizado o arquivo de 
legislação pertinente à administração de pessoal; Promover a organização da 
escala de férias do pessoal da administração em tempo hábil; Providenciar, nos 
prazos legais, todos os documentos relativos aos encargos e obrigações sociais 
e outras que dizem respeito a pessoal; Sugerir e elaborar medidas internas que 
racionalizem o sistema de pessoal, no que concerne a admissão, programação, 
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acesso, licenciamento, transferência, remoções, férias, demissões e penalidades;
Manter o controle de lotações dos servidores e prestar informações quanto 
ao provimento da vacância, entrada e saída dos mesmos; Manter atualizado o 
registro nominal e funcional dos servidores estaduais e federais à disposição do 
Município; Proceder à elaboração da cédula C e DIRF, para encaminhá-la a Receita 
Federal; Proceder ao encaminhamento de requerimentos e processos de 
interesse dos servidores à Diretoria Geral; Elaboração de informações sobre a 
composição dos Quadros de Pessoal, subsidiar o planejamento na área de 
Recursos Humanos; Promover a elaboração de folha de pagamento mensal dos 
servidores municipais; Executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO (DCA-05)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta 
moral e de notório conhecimento na área de jornalismo, comunicação e cerimonial,
assessoria parlamentar e Tecnologia da Informação. Ter boa dicção, Ensino Médio 
completo ou Ensino Técnico em Informática.
O Assessor de Imprensa, Comunicação e Tecnologia da Informação é subordinado 
ao Diretor Geral da Câmara e ao Chefe do Setor Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Encarregar-se de publicação das ocorrências verificadas durante as reuniões e 
sessões, atendendo as solicitações de repórteres credenciados junto à Câmara; 
realizar os demais encargos relativos à publicação sempre com a anuência da Mesa 
Diretora; providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta do Diário da Câmara 
Municipal quando a Mesa julgar oportuno, no qual deverá constar: 
1 – Relação do expediente lido na respectiva sessão, incluindo os pareceres das 
comissões; 
2 – Relação das proposições apresentadas pelos vereadores no decorrer das 
sessões; 3
– Pauta para a ordem do dia subsequente; 
4 - Providenciar a publicação consecutiva e ininterrupta da ata das sessões 
ordinárias e extraordinárias; assessorar as comissões permanentes, na 
organização e na supervisão e coordenação das atividades e programas oficiais da 
Câmara; recepcionar os visitantes e coordenar os contatos do presidente com 
órgãos ou autoridades, desde que haja prévia orientação nesse sentido; coordenar 
as relações do Legislativo com o Executivo; encarregar-se da divulgação das notas 
oficiais e produzir vinhetas a serem rodadas na rádio comunitária; manter sob sua 
guarda e responsabilidade os utensílios e materiais pertencentes à sessão; 
coordenar e manter atualizado todas as atividades e trabalhos relativos ao site, 
arquivos, publicações, divulgação dos projetos de Leis e outros assuntos de 
interesse da Câmara, junto ao Senado Federal, Assembleia Legislativa, coletando 
dados e mantendo os vereadores e assessores da câmara informados de matérias 
de relevâncias em tramitação; encaminhar a imprensa falada e escrita, as resenhas 
autorizadas pelo Diretor Geral e Chefe do Legislativo e publicar as notas oficiais 
determinadas pelo Presidente; participar e assessorar todas as sessões da Câmara;
executar e controlar projetos de sistemas de informação; planejar e pesquisar novas 
técnicas e metodologias na sua área de atuação; desenvolver, testar, implantar, 
documentar e manter programas de computador; utilizar aplicativos de apoio à 
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atividade administrativa; avaliar a performance de sistemas de informação; 
implantar, manter e operar infraestrutura e serviços de redes de comunicação; 
configurar e executar manutenções corretivas e preventivas de software, hardware 
e infraestrutura de rede; realizar vistoria, perícia, laudo e parecer técnico em sua 
área de atuação; instalar e administrar sistemas operacionais e aplicativos; elaborar, 
orientar e participar de programas de capacitação na área; garantir a execução das 
políticas de segurança e uso aceitável para os recursos computacionais; prestar 
assistência técnica na utilização de recursos de informática; atender e apoiar o 
usuário na instalação de software, configuração de equipamentos e uso dos 
recursos da informação; efetuar cópias de segurança; gerenciar e atualizar o portal 
da Câmara; realizar outras tarefas relacionadas ao cargo.
ASSESSOR PARLAMENTAR (DCA-06)
Requisitos para provimento: A escolha deverá recair em pessoa de ilibada conduta 
moral e de notório conhecimento na área de assessoria parlamentar. Ensino Médio 
completo.
O Assessor Parlamentar é subordinado ao Diretor Geral da Câmara e ao Chefe do 
Setor Legislativo.
ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos 
Vereadores e Comissões, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, 
no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; permanecer à 
disposição da Presidência, dos Vereadores e das Comissões no horário de 
expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de 
assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados; auxiliar a Mesa 
Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções; participar das sessões 
ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores; elaborar
as proposições dos Senhores Vereadores, Comissões e Presidência da Câmara, 
no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, 
etc.; receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e 
acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência, 
Comissões e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação; 
recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais 
visitantes, prestando-lhes esclarecimentos; orientar na elaboração de 
pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de 
comunicação; gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas 
funções; executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação 
legal ou da presidência; realizar outras tarefas relacionadas ao cargo.
ID: 4207 e CRC: A6F3F03E
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ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO SÍMBOLO VAGAS VENCIMENTO 90% (EFETIVOS)
Diretor Geral DCA-01 01 R$ 4.481,50 INCOMPATÍVEL
Chefe de Gabinete DCA-02 01 R$ 2.500,00 R$ 2.250,00
Chefe do Setor Legislativo DCA-03 01 R$ 3.000,00 R$ 2.700,00
Chefe do Setor de Recursos Humanos DCA-04 01 R$ 2.500,00 R$ 2.250,00
Assessor de Imprensa, Comunicação e 
Tecnologia da Informação
DCA-05 01 R$ 1.800,00 R$ 1.620,00
Assessor Parlamentar DCA-06 01 R$ 1.800,00 R$ 1.620,00
ID: 4207 e CRC: A6F3F03E
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências 
contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade.
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano de 
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para 
possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e classificação 
contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza 
orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal; 
acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenho 
de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à análise 
econômico-financeira e patrimonial da Câmara Municipal; orientar e supervisionar 
todas as tarefas de escrituração; controlar os trabalhos de análise e conciliação de 
contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar 
a correção das operações contábeis; elaborar o balanço geral, bem como outros 
demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou parciais da situação 
patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal; informar processos, 
dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a 
melhor coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que 
auxiliam os trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre 
a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo 
dados e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos 
contábeis, orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas 
típicas da classe; elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais 
do Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros 
documentos que se fizerem necessários; executar outras tarefas afins.
CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em Ciências 
Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e/ou Direito 
com registro na OAB e/ou Administração com registro no Conselho Regional de 
Administração – CRA e/ou Economia com registro no Conselho Regional de 
Economia – CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, 
operacional e patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o 
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cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano 
Plurianual, a execução do orçamento e os programas de trabalho; promover 
orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da execução 
da despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; coordenar e executar o 
programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas na 
prática dos atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, na 
forma da legislação pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; subsidiar a Câmara no planejamento, orçamento e programação 
financeira com informações oportunas que permitam aperfeiçoar o desempenho das 
atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da 
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos 
Art. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; acompanhar os prazos de entrega dos 
relatórios de gestão fiscal, de execução orçamentária e demais relatórios e 
informações exigidas pela legislação; acompanhar e analisar os limites 
constitucionais e legais estabelecidos para a despesa pública; dar ciência ao 
Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade; desempenhar as demais funções institucionais e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior devidamente 
inscrito e regular com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; 
representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato 
municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de Advogado 
junto aos Tribunais superiores, apresentando sustentação oral em face dos 
interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas; 
assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e 
requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua competência com o 
Presidente da Câmara; analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em 
discussão em Plenário, ou sob exame das Comissões; prestar apoio jurídico às 
várias unidades da Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, 
analisando os atos e fatos administrativos e seus registros; desenvolver estudos 
sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da Câmara, Estrutura de 
planos de cargos e carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas, 
mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, 
com a área jurídica do Executivo Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as 
evoluções legislativas do país, informando da existência ou alteração de dispositivos 
legais que, direta ou indiretamente, afetem a comunidade e os trabalhos do 
legislativo; responder e dar parecer sobre consultas dos Vereadores sobre matérias 
enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos 
municipais, estaduais e federais; assessorar a elaboração de contratos e convênios 
a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico 
das questões a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em 
mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, 
promovendo todos os atos promoção e interesse da defesa institucional do Poder 
Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da Casa em face de suas 
inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica, solicitando, 
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quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem 
como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante 
determinação do Presidente; executar outras tarefas afins.
NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, curso 
de informática e português. 
O Técnico Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de pessoal, finanças, 
acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao público interno e 
externo; fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações; 
Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos; elaborar documentos 
administrativos, tais como ofício, informação ou parecer técnico, memorandos, atas 
etc; Secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, 
orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos; elaborar levantamentos 
de dados e informações; participar de projetos na área administrativa ou outra; 
participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro, 
preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e 
outros similares; elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, 
fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos 
objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as 
operações micro gráficas, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente 
documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e 
outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental;. auxiliar na 
organização de promoções culturais e outras; receber, conferir, armazenar, 
controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no almoxarifado ou em 
outro local; participar de programa de treinamento, quando convocado; zelar pela 
conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho; 
executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e 
programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências 
para o exercício da função.
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas 
administrativas da gestão pública; responder pelo expediente da rotina legislativa e 
administrativa; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material; redigir 
pareceres e informações; redigir expedientes administrativos e legislativos, tais 
como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, 
ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, Projetos de Lei, indicações, 
resoluções, emendas, requerimentos, minutas de decretos legislativos e outros; 
secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e reuniões, 
redigir atas de reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na organização e andamento da 
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pauta das sessões; executar o registro da expedição e recebimento da 
correspondência; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos; realizar ou 
orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos; efetuar ou 
orientar o recebimento, conferencia, armazenagem e conservação de materiais e 
outros suprimentos; Manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar 
levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados, 
operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem, projetor e 
multimídia, atuar na área de computação, orientar e acompanhar processos 
legislativos e administrativos; executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, carteira 
de Habilitação categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, conforme 
solicitação, zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho; verificar o 
funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa; efetuar 
prestação de contas das despesas do veículo; prestar ajuda no carregamento e 
descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; informar sobre 
o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro do território nacional; manter-se 
atualizado com as normas e legislação de transito; prestar os primeiros socorros às 
vítimas em casos de acidentes; participar de programas de treinamentos quando 
convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de 
equipamentos e programas de informática específicos; controlar o consumo de 
combustível, peças e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação, 
acompanhando troca de peças e serviços de revisão, bem como os prazos ou 
quilometragem para tais serviços; Atender aos parlamentares nos termos da Lei que 
regulamenta o uso do veículo, inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de 
semanas e feriados nacionais e municipais; representar ou resolver questões de 
ordem burocrática para os vereadores e servidores, sempre que solicitado, com 
autorização prévia do 1º Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral; 
auxiliar no protocolo de correspondência expedida pela Mesa Diretora e pela 
Diretoria Geral; manter os veículos sempre em condições de uso, devidamente 
limpos e com os equipamentos de segurança em dias; supervisionar as atividades 
relacionadas à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem no 
começo e no final do serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos 
veículos; preencher mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim 
como sobre o abastecimento do combustível; comunicar a chefia imediata, tão 
prontamente quando possível qualquer ocorrência extraordinária; realizar outras 
tarefas afins.
NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo. 
O Agente de segurança patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
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ATRIBUIÇÕES
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver protegendo, 
verificando as condições de equipamentos e bens; Fazer ronda de inspeção em 
intervalos fixados, adotando providencias para evitar roubos, incêndios e 
danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída 
de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob 
sua responsabilidade; manter vigilância sobre os estacionamentos e veículos; 
verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de 
pessoas não autorizadas; Verificar se as escadas, portas, janelas, cadeados estão 
devidamente fechadas; observar a entrada de funcionários fora do seu horário de 
trabalho; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; solicitar 
quando for o caso, identificação ou autorização de pessoas para ingresso na 
Câmara de Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de sinistros, desvios, 
roubos ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a comunicação 
com órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e segurança da área sob
sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais estão devidamente nos 
respectivos lugares e se as plaquetas de identificação estão nos respectivos bens; 
distribuir documentos as pessoas da unidade que estiver sobre a sua vigilância; 
cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de sonorização do prédio da Câmara 
providenciando ou solicitando os reparos necessários ao perfeito funcionamento 
comunicar a autoridade competente as irregularidades de que tiver conhecimento; 
manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público durante o expediente; 
executar outras tarefas semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da Câmara 
ou externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber 
correspondências e volumes nos correios e companhias de transportes; fazer 
protocolar documentos quando chegado ao átrio do poder legislativo; fazer chegar 
aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da Câmara Municipal; 
zelar pela limpeza do prédio público e instalações da Câmara; manter arrumado o 
material sob a sua guarda e responsabilidade; realizar serviços relacionados com 
cozinha e copa do órgão, tais como fazer e servir café, água, lavar louças, zelando 
pela higiene, limpeza e conservação dos equipamentos; cuidar das instalações 
elétricas, hidráulicas e de sonorização do prédio da Câmara Municipal 
providenciando ou solicitando os reparos necessários ao perfeito funcionamento; 
executar serviços de recepção e portaria; abrir e fechar instalações do prédio da 
Câmara nos horários regulares; ligar ventiladores, ar condicionado, luzes e demais 
aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente; organizar pedidos de 
material necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; 
auxiliar no controle de estoque de gêneros alimentícios; auxiliar nas atividades 
administrativas em caráter emergenciais e permanentes quando for capacitada para 
tal finalidade; promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de 
armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo e 
expediente da Câmara; promover a manutenção atualizada da escrituração 
referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque; promover o 
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fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da 
Câmara; atuar no auxílio da administração geral como ir ao banco, prefeitura e 
demais departamentos públicos, controlar o consumo do material para efeito da 
previsão e controle dos gastos; determinar providência para apuração dos desvios 
e faltas de materiais eventualmente verificados; executar outras tarefas correlatas.
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ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara tem 
a seguinte estrutura:
I – Cargos de Provimento Efetivo
a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Técnico Administrativo ENM-01 01
Agente Legislativo Administrativo ENM-02 05
Motorista Oficial ENM-03 01
c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 03
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
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ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Corumbiara tem a seguinte estrutura:
Grupos 
Operacionais
Progressões de 0 a 360 meses
0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181–216 217–252 253–288 289–324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador 
Interno
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador 
Jurídico
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Técnico 
Administrativo
2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Agente Leg. 
Adm.
1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Agente de 
Vigilância Pat
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de 
Serv. Ger.
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
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ANEXO VI
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (GRATIFICADAS)
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (FC-PA)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo e conhecimento na área de 
patrimônio e almoxarifado.
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a área de Patrimônio, na execução dos 
serviços necessários aos cumprimentos da legislação pertinente, em especial o 
Livro de Inventário e atualização do sistema de Patrimônio. Desenvolver o controle 
dos estoques mediante um sistema eficiente, o qual deve fornecer, a qualquer 
momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde estão localizadas, 
as compras em processo de recebimento, as devoluções ao fornecedor e as 
compras recebidas e aceitas.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o patrimônio da Câmara Municipal, observando as 
disposições previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes; promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários;
providenciar o competente registro legal de tombamento de objetos móveis e 
imóveis de propriedade da Câmara; providenciar a documentação das doações de 
bens móveis e imóveis, de interesse da Câmara; promover o recebimento, 
tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e 
descarga de bens patrimoniais; promover sindicâncias e inquéritos para apurar 
irregularidades e responsabilidades, na área de competência do Departamento;
promover os atos bons e necessários ao encaminhamento e processamento da 
escrituração e registro dos bens imóveis; promover o controle e o registro das 
autorizações, permissões e concessões de serviços públicos, autorizados pelo 
Presidente da Câmara Municipal, quando for o caso; organizar e manter arquivo de 
documentos, em especial, do Departamento; desincumbir-se de outras tarefas ou 
atividades necessárias ao cumprimento das atribuições do Departamento. Receber 
para guarda e proteção os materiais adquiridos pela Câmara; entregar os materiais 
mediante requisições autorizadas aos usuários; manter atualizados os registros 
necessários. Agilizar as atividades, o controle, em particular das funções referentes 
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ao Almoxarifado, devendo fazer parte do conjunto do setor envolvido, qual seja, 
recebimento, armazenagem e distribuição. Qualificar as atividades do recebimento 
abrangendo desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor até a entrada 
nos estoques e os materiais com política de ressuprimento e os de aplicação 
imediata, sofrendo critérios de conferência quantitativa e qualitativa. Executar outras 
atividades correlatas.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e 
trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
FROTAS E COMBUSTÍVEIS (FC-FC)
Requisitos para provimento: Ensino médio completo e conhecimento na área de 
patrimônio e almoxarifado.
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e controlar o abastecimento e uso de 
veículos oficiais da Câmara Municipal de Corumbiara.
ATRIBUIÇÕES: Orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e 
maquinário, especialmente a entrada e saída, conferindo a quilometragem atual do 
veículo. Expedir e receber relatórios de atividades que utilizarem de veículos 
públicos. Controlar o abastecimento dos veículos pertencentes à frota da Câmara
através de relatórios e requisições. Encaminhar no tempo devido às requisições 
correspondentes a Diretoria Geral para pagamento junto aos fornecedores. Manter 
organizado o arquivo de controle de abastecimento, uso de veículos e 
documentação pertinente ao setor, especificamente em relação aos bens 
pertencentes à Câmara, devidamente organizado. Atuar juntamente com a Diretoria 
no ato do pagamento de fornecedores, realizando conferência das requisições 
expedidas. Executar outras atividades correlatas ao cargo.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e 
trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (FC-CCP)
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta mais 
vantajosa, considerando o princípio da economicidade e custo/ benefício, em 
consonância com interesse público, bem como praticar atos correlatos, atuando nos 
serviços administrativos. Programar, coordenar e controlar a execução das 
atividades relativas às licitações, compras e contratação de serviços dentro das 
modalidades da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
ATRIBUIÇÕES: Receber as requisições pertinentes à instauração de processos 
licitatórios relativos à compra, locação, alienação e serviços; Executar atividades 
relativas à instauração de processo e julgamento das licitações de interesse do 
órgão, com observância das legislações Federal, Estadual e Municipal específicas;
Propor a instauração de processo com vista à apuração de infrações cometidas no 
curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade administrativa 
e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de apuração; Conduzir 
os procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação aplicável;
executar todos os serviços de contratações dentro das modalidades da Lei 
14.133/2021; Observar as normas da lei de licitação, contratos e pregões, visando 
não cometer falha de cunho administrativo; Proceder a elaboração de editais, 
classificação, registros e demais atos pertinentes à realização dos certames; Ser 
leal e Cortez para com a clientela que participarem dos certames; Redigir as atas e 
demais atos dentro do sistema de pregões; Executar outras tarefas correlatas com 
o cargo.
HORÁRIO: à disposição do Presidente da Câmara.
OUTROS: o exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e 
trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio com experiência em Compras Públicas com base 
na Lei 14.133/2021 e certames na modalidade Pregão.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
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ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR
Patrimônio e Almoxarifado FC-PA 01 R$ 850,00
Frotas e Combustíveis FC-FC 01 R$ 800,00
Agente de Contratação/Pregoeiro FC-CCP 01 R$ 1.000,00
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ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a 
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Técnico 
Administrativo
Agente Legislativo 
Administrativo Motorista Oficial Agente de Vigilância 
Patrimonial
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Chefe Setor 
Legislativo
Chefe de Gabinete Asessor de Imp. e 
Com. e TI Assessor Parlamentar
Chefe de Recursos 
Humanos
Procuradoria 
Jurídica
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84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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MD5:
CRC:
SHA256: E8289741BD2C984DAF046C2A22EE96AA270CF0743346A63317CF7F75FBB9BAF0
Lei Complementar
Tipo do Documento
125
Identificação/Número
13/01/2023
Data
Processo: 2-4290/2023
Processo Documento
Lei Complementar nº 125/2023 - Altera a estrutura do PCCS da Câmara Municipal de Corumbiara. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 13/01/2023 10:24:44 Finalização: 13/01/2023 10:32:57
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/01/2023 10:24:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/01/2023 10:24:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Adiléia Márcia Lerner Crist Chefe de Setor Legislativo 13/01/2023 10:33:11
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4207 e o CRC A6F3F03E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
13/01/2023
Ofício 6 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 61065 e CRC: 37BE67E9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício n.º 6/GAB/2023
 Corumbiara/RO, 13 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Sidnei dos Santos Moura
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara RO
Assunto: Encaminha Lei Complementar n.º 125 de 13 de janeiro de 2023
Senhor Presidente.
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me sirvo do presente,
venho através deste encaminhar este legislativo Lei Complementar sancionada pelo Poder
Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Complementar n.º 125/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR n.º 81, DE
4 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Valdemir M. Gonzaga
Chefe de Gabinete
Port.005/2021
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Valdemir Marcolino Gonzaga, Chefe De Gabinete, em
13/01/2023 às 09:25, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 61065 e o código verificador 37BE67E9.
ID: 4208 e CRC: B712F729
13/01/2023
Ofício 6 de 13/01/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 61065 e CRC: 37BE67E9). 2/2
Referência: Processo nº 1-135/2023. Docto ID: 61065 v1
ID: 4208 e CRC: B712F729
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4208
F1EFC781E2B5CB15775411FA21286746
B712F729
MD5:
CRC:
SHA256: 6CF3C19743136297FDF069623B53C604027D75564077CEB066F657CF31727D22
Ofício
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
13/01/2023
Data
Processo: 2-4290/2023
Processo Documento
Oficio nº 006/2023 que encaminha Lei Complementar nº 125/2023
Súmula/Objeto:
Usuário: Adiléia Márcia Lerner Crist
Criação: 13/01/2023 10:36:02 Finalização: 13/01/2023 10:40:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 13/01/2023 10:36:02
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/01/2023 10:36:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Adiléia Márcia Lerner Crist Chefe de Setor Legislativo 13/01/2023 10:40:17
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4208 e o CRC B712F729.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
31/01/2023
Comprovante de Publicação 7 de 13/01/2023, assinado na forma da Resolução nº 007/2020 (ID: 4217 e CRC: 9F9AA728). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Comprovante de Publicação
Publicação nº: 7
Data da Publicação: 13/01/2023
Referência: Lei Complementar 125 de 13/01/2023 (ID 4207)
Processo Legisla￾vo: 4290 / 2023
Ementa: Comprovante de Publicação da Lei Complementar nº 125/2023
Corumbiara/RO, 13 de janeiro de 2023
Adiléia Márcia Lerner Crist
Chefe de Setor Legisla￾vo
Câmara Municipal de Corumbiara. Av. Itália C. Franco, Centro, Corumbiara – RO. CEP: 76.995-000. Tel.: (69) 3343-2157.
Documento assinado eletronicamente por Adiléia Márcia Lerner Crist, Chefe de Setor
Legislativo, em 13/01/2023 às 11:17, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 007 de 15/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659,
informando o ID 4217 e o código verificador 9F9AA728.
Referência: Processo nº 2-4290/2023. Docto ID: 4217 v1

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