| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1356 DE 31 DE JANEIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 351,55 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12365 – Ensino Infantil 123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123650006.1.198000 – Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4 - Ônibus Escolar. 3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ................................................................. R$ 351,55 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................... R$ 351,55 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4, repassado pelo Ministério da Educação - MEC. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 64777 e CRC: D5234EFE ID: 4737 e CRC: E73EFBAA 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 64777 7EEAD41F480ED6C199EEFE4A1CD54F7A D5234EFE MD5: CRC: SHA256: 52326FB9D05315BB81C6A3CF07DE8846FD0EE04F6440DA4F8A88CD7E31C6A82B Decreto Tipo do Documento 1356 Identificação/Número 31/01/2023 Data Processo: 1-178/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 351,55 - DEVOLUÇÃO ÔNIBUS FNDE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 31/01/2023 08:38:33 Finalização: 31/01/2023 08:41:33 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 31/01/2023 08:38:33 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 08:38:33 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:00:06 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 101 31/01/2023 65148 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 64777 e o CRC D5234EFE. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4737 e CRC: E73EFBAA 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4737 26A6F9CF69793FBACFEAEC936B84150E E73EFBAA MD5: CRC: SHA256: 15B44201060D5A0C3CB214EBC82E6503969DE462D3E7841862CCBFFBFE567F1C Lei Tipo do Documento 1356 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4293/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1356. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:51:45 Finalização: 03/02/2023 11:52:40 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:51:45 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:51:45 ANEXOS Decreto 010 03/02/2023 4739 Ofício 05 03/02/2023 4741 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:54:57 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4737 e o CRC E73EFBAA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 010/2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1356 de 31 de Janeiro de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1356, de 31/01/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 178/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 351,55 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12365 – Ensino Infantil 123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123650006.1.198000 – Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4 - Ônibus Escolar. 3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ........................................................ R$ 351,55 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 351,55 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4, repassado pelo Ministério da Educação - MEC. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 31 de Janeiro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 64755 e CRC: 19606DE7 ID: 4739 e CRC: 09B48338 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 64755 DFDB5D039E70CFEECFE4549694CD1893 19606DE7 MD5: CRC: SHA256: CEA1A204510E08025A2198D833BF3347B5026170F80B682EE768D716D015D600 Decreto Tipo do Documento 010 Identificação/Número 31/01/2023 Data Processo: 1-178/2023 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 351,55 - DEVOLUÇÃO ÔNIBUS FNDE - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 31/01/2023 08:24:35 Finalização: 31/01/2023 08:26:01 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 31/01/2023 08:24:35 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 08:24:35 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:00:06 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 100 31/01/2023 65133 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 64755 e o CRC 19606DE7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4739 e CRC: 09B48338 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4739 CBA4AEC1AD466DC2A3654ACF67D7AC73 09B48338 MD5: CRC: SHA256: 8A3C60B47D7E62FE2424B5980C524F1B2D747E23963C7C46F28F11570E58ECB4 Decreto Tipo do Documento 010 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4293/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1356. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:53:35 Finalização: 03/02/2023 09:54:43 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:53:35 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:53:35 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1356 03/02/2023 4737 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:55:13 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4739 e o CRC 09B48338. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 03/02/2023 Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 5/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 03 de fevereiro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1356 e Decreto 010/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 351,55 - Devolução Ônibus FNDE - SEMED; Lei Ordinária n.º 1357 e Decreto 011/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 10.294,68 - Devolução Convenio 255/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1358 e Decreto 012/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 25.439,33 - Devolução Convenio 425/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1359 e Decreto 013/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 25.595,24 - Devolução Convenio 445/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1361 e Decreto 014/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.071.963,31 - Quadra Escola Domingos - Semed; Lei Ordinária n.º 1362 e Decreto 015/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 4.791.447,08 - Asfalto Estado - Semosp; ID: 4741 e CRC: 92D1B6AD 03/02/2023 Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 2/2 Lei Ordinária n.º 1363 e Decreto 016/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.014.006,98 - Asfalto Cristo Redentor - Semosp; Lei Ordinária n.º 1364 e Decreto 017/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.000.000,00 - Tubos - Semosp. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 03/02/2023 às 08:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 66116 e o código verificador 71FCD752. Docto ID: 66116 v1 ID: 4741 e CRC: 92D1B6AD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4741 B0B123F93DE02D75173181592AB2DBB8 92D1B6AD MD5: CRC: SHA256: 302452B34C0102E53088BEDA102833B5D313F5ACDFC3863861E5CA291699D96A Ofício Tipo do Documento 05 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4293/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1356. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:54:59 Finalização: 03/02/2023 09:55:22 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:54:59 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:54:59 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1356 03/02/2023 4737 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:55:32 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4741 e o CRC 92D1B6AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.