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norma nº 1356/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1356 / 2023
Date 2023-01-31
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1722

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matéria 723 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1356 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 351,55 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e 
Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12365 – Ensino Infantil
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123650006.1.198000 – Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4 - Ônibus Escolar.
3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ................................................................. R$ 351,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................... R$ 351,55
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4, repassado 
pelo Ministério da Educação - MEC. 
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 64777 e CRC: D5234EFE ID: 4737 e CRC: E73EFBAA
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 64777
7EEAD41F480ED6C199EEFE4A1CD54F7A
D5234EFE
MD5:
CRC:
SHA256: 52326FB9D05315BB81C6A3CF07DE8846FD0EE04F6440DA4F8A88CD7E31C6A82B
Decreto
Tipo do Documento
1356
Identificação/Número
31/01/2023
Data
Processo: 1-178/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 351,55 -
DEVOLUÇÃO ÔNIBUS FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 31/01/2023 08:38:33 Finalização: 31/01/2023 08:41:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 31/01/2023 08:38:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 08:38:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:00:06
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 101 31/01/2023 65148
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 64777 e o CRC D5234EFE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4737 e CRC: E73EFBAA
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4737
26A6F9CF69793FBACFEAEC936B84150E
E73EFBAA
MD5:
CRC:
SHA256: 15B44201060D5A0C3CB214EBC82E6503969DE462D3E7841862CCBFFBFE567F1C
Lei
Tipo do Documento
1356
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4293/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1356.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 09:51:45 Finalização: 03/02/2023 11:52:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:51:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:51:45
ANEXOS
Decreto 010 03/02/2023 4739
Ofício 05 03/02/2023 4741
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:54:57
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4737 e o CRC E73EFBAA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 010/2023. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº
1356 de 31 de Janeiro de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1356, de 31/01/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 178/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, 
um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 351,55 (Trezentos e Cinquenta e Um Reais e 
Cinquenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12365 – Ensino Infantil
123650006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123650006.1.198000 – Termo de Compromisso PAR nº 202002579-4 - Ônibus Escolar.
3.3.20.41.00.0000 – CONTRIBUIÇÕES - RC ........................................................ R$ 351,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 351,55
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados 
recursos provenientes de saldo remanescente do Termo de Compromisso PAR nº 
202002579-4, repassado pelo Ministério da Educação - MEC.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 31 de Janeiro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 64755 e CRC: 19606DE7 ID: 4739 e CRC: 09B48338
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 64755
DFDB5D039E70CFEECFE4549694CD1893
19606DE7
MD5:
CRC:
SHA256: CEA1A204510E08025A2198D833BF3347B5026170F80B682EE768D716D015D600
Decreto
Tipo do Documento
010
Identificação/Número
31/01/2023
Data
Processo: 1-178/2023
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR R$ 351,55 - DEVOLUÇÃO ÔNIBUS FNDE - SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 31/01/2023 08:24:35 Finalização: 31/01/2023 08:26:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 31/01/2023 08:24:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 08:24:35
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:00:06
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 100 31/01/2023 65133
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 64755 e o CRC 19606DE7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4739 e CRC: 09B48338
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4739
CBA4AEC1AD466DC2A3654ACF67D7AC73
09B48338
MD5:
CRC:
SHA256: 8A3C60B47D7E62FE2424B5980C524F1B2D747E23963C7C46F28F11570E58ECB4
Decreto
Tipo do Documento
010
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4293/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1356.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 09:53:35 Finalização: 03/02/2023 09:54:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:53:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:53:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1356 03/02/2023 4737
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:55:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4739 e o CRC 09B48338.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
03/02/2023
Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 5/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 03 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1356 e Decreto 010/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 351,55 - Devolução Ônibus FNDE - SEMED;
Lei Ordinária n.º 1357 e Decreto 011/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 10.294,68 - Devolução Convenio 255/Pge/2021 - Semusa;
Lei Ordinária n.º 1358 e Decreto 012/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 25.439,33 - Devolução Convenio 425/Pge/2021 - Semusa;
Lei Ordinária n.º 1359 e Decreto 013/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor R$ 25.595,24 - Devolução Convenio 445/Pge/2021 - Semusa;
Lei Ordinária n.º 1361 e Decreto 014/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.071.963,31 - Quadra Escola Domingos - Semed;
Lei Ordinária n.º 1362 e Decreto 015/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 4.791.447,08 - Asfalto Estado - Semosp;
ID: 4741 e CRC: 92D1B6AD
03/02/2023
Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 2/2
Lei Ordinária n.º 1363 e Decreto 016/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.014.006,98 - Asfalto Cristo Redentor - Semosp;
Lei Ordinária n.º 1364 e Decreto 017/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 2.000.000,00 - Tubos - Semosp.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em
03/02/2023 às 08:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 66116 e o código verificador 71FCD752.
Docto ID: 66116 v1
ID: 4741 e CRC: 92D1B6AD
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4741
B0B123F93DE02D75173181592AB2DBB8
92D1B6AD
MD5:
CRC:
SHA256: 302452B34C0102E53088BEDA102833B5D313F5ACDFC3863861E5CA291699D96A
Ofício
Tipo do Documento
05
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4293/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1356.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 09:54:59 Finalização: 03/02/2023 09:55:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:54:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:54:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1356 03/02/2023 4737
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:55:32
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4741 e o CRC 92D1B6AD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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