| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1357 DE 31 DE JANEIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.294,68 (Dez Mil, Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10301 – Atenção Básica 103010007.1.153000 – AQUISIÇÃO DE MOTOS - CONVENIO Nº 255/PGE/2021. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 10.294,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 10.294,68 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 255/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 64781 e CRC: 1DE892E1 ID: 4752 e CRC: 473E3B62 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 64781 0BEBE73C7B655BF5D65458B9E5B37617 1DE892E1 MD5: CRC: SHA256: 395BDACE76AD21EE79FD1F5C4C96C8C5D0F16F4ABB31FB1BEBFD10A19B6E16AF Lei Ordinária Tipo do Documento 1357 Identificação/Número 31/01/2023 Data Processo: 1-197/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 10.294,68 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 255/PGE/2021 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 31/01/2023 08:42:53 Finalização: 31/01/2023 08:48:40 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 31/01/2023 08:42:53 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 08:42:53 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:00:06 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 102 31/01/2023 65155 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:24 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 64781 e o CRC 1DE892E1. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4752 e CRC: 473E3B62 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4752 40E9B7D89100D36C1F3E6F0CC2E25205 473E3B62 MD5: CRC: SHA256: 06D1C42D71AF1F4B82C6EB4114638ECA9D870A2CB6C456E624C7075A9B2F90B0 Lei Tipo do Documento 1357 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4298/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1357. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 10:06:28 Finalização: 03/02/2023 12:01:06 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:06:28 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:06:28 ANEXOS Decreto 011 03/02/2023 4753 Ofício 05 03/02/2023 4754 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 12:01:20 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4752 e o CRC 473E3B62. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.