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norma nº 1357/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1357 / 2023
Date 2023-01-31
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1357 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.294,68 (Dez Mil, Duzentos e Noventa e Quatro 
Reais e Sessenta e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10301 – Atenção Básica
103010007.1.153000 – AQUISIÇÃO DE MOTOS - CONVENIO Nº 255/PGE/2021.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 10.294,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 10.294,68
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 255/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 64781 e CRC: 1DE892E1 ID: 4752 e CRC: 473E3B62
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 64781
0BEBE73C7B655BF5D65458B9E5B37617
1DE892E1
MD5:
CRC:
SHA256: 395BDACE76AD21EE79FD1F5C4C96C8C5D0F16F4ABB31FB1BEBFD10A19B6E16AF
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1357
Identificação/Número
31/01/2023
Data
Processo: 1-197/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 10.294,68 -
DEVOLUÇÃO CONVENIO 255/PGE/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 31/01/2023 08:42:53 Finalização: 31/01/2023 08:48:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 31/01/2023 08:42:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 08:42:53
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:00:06
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 102 31/01/2023 65155
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 64781 e o CRC 1DE892E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4752 e CRC: 473E3B62
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4752
40E9B7D89100D36C1F3E6F0CC2E25205
473E3B62
MD5:
CRC:
SHA256: 06D1C42D71AF1F4B82C6EB4114638ECA9D870A2CB6C456E624C7075A9B2F90B0
Lei
Tipo do Documento
1357
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4298/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1357.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 10:06:28 Finalização: 03/02/2023 12:01:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:06:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:06:28
ANEXOS
Decreto 011 03/02/2023 4753
Ofício 05 03/02/2023 4754
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 12:01:20
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4752 e o CRC 473E3B62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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