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norma nº 1358/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1358 / 2023
Date 2023-01-31
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1358 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.439,33 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e 
Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.168000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 425/PGE/2021.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 25.439,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.439,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 425/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 64954 e CRC: 4B695847 ID: 4755 e CRC: 93152A5C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 64954
E0F11E73AEB1CAFE0CA0209AD72AA4F7
4B695847
MD5:
CRC:
SHA256: 033BA3CF4B56DD3378BE20532A3723DC86916A705DE4E1EA62FE5F84791082FD
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1358
Identificação/Número
31/01/2023
Data
Processo: 1-199/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 25.439,33 -
DEVOLUÇÃO CONVENIO 425/PGE/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 31/01/2023 10:25:13 Finalização: 31/01/2023 10:27:53
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 31/01/2023 10:25:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 10:25:13
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:57:35
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 112 01/02/2023 65585
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/02/2023 10:03:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 64954 e o CRC 4B695847.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4755 e CRC: 93152A5C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4755
FF674691BD3B6FF28886C66B3274EF29
93152A5C
MD5:
CRC:
SHA256: F500EBD83141478B188456D1B478CAE809A58D7B68590FB5A35C70B8098BB824
Lei
Tipo do Documento
1358
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4299/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1358.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 10:10:30 Finalização: 03/02/2023 11:58:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:10:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:10:30
ANEXOS
Decreto 012 03/02/2023 4756
Ofício 05 03/02/2023 4757
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:59:00
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4755 e o CRC 93152A5C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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