| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1358 DE 31 DE JANEIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.439,33 (Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e Nove Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.168000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 425/PGE/2021. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 25.439,33 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.439,33 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 425/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 64954 e CRC: 4B695847 ID: 4755 e CRC: 93152A5C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 64954 E0F11E73AEB1CAFE0CA0209AD72AA4F7 4B695847 MD5: CRC: SHA256: 033BA3CF4B56DD3378BE20532A3723DC86916A705DE4E1EA62FE5F84791082FD Lei Ordinária Tipo do Documento 1358 Identificação/Número 31/01/2023 Data Processo: 1-199/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 25.439,33 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 425/PGE/2021 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 31/01/2023 10:25:13 Finalização: 31/01/2023 10:27:53 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 31/01/2023 10:25:13 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 10:25:13 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:57:35 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 112 01/02/2023 65585 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 01/02/2023 10:03:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 64954 e o CRC 4B695847. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4755 e CRC: 93152A5C 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4755 FF674691BD3B6FF28886C66B3274EF29 93152A5C MD5: CRC: SHA256: F500EBD83141478B188456D1B478CAE809A58D7B68590FB5A35C70B8098BB824 Lei Tipo do Documento 1358 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4299/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1358. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 10:10:30 Finalização: 03/02/2023 11:58:50 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:10:30 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:10:30 ANEXOS Decreto 012 03/02/2023 4756 Ofício 05 03/02/2023 4757 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:59:00 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4755 e o CRC 93152A5C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.