| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1359 DE 31 DE JANEIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.595,24 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.169000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 445/PGE/2021. 3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 25.595,24 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.595,24 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 445/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 64995 e CRC: 24D1FFAC ID: 4758 e CRC: A3AFE6AB 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 64995 DF5DFABDD1574017A0640DB5611C9C43 24D1FFAC MD5: CRC: SHA256: 5489C0DF994B4AC5AC556AC1B3A34B540C38A9F8E310485D3EEDE96C0311B089 Lei Ordinária Tipo do Documento 1359 Identificação/Número 31/01/2023 Data Processo: 1-200/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 25.595,24 - DEVOLUÇÃO CONVENIO 445/PGE/2021 - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 31/01/2023 10:50:01 Finalização: 31/01/2023 10:52:10 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 31/01/2023 10:50:01 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 10:50:01 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:57:35 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 105 31/01/2023 65166 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:26 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 64995 e o CRC 24D1FFAC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4758 e CRC: A3AFE6AB 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4758 3A1BDFFD6B5971AF081E2ECDBA2950B9 A3AFE6AB MD5: CRC: SHA256: A4414CF2FC44C674F42128B1CBBCDD81F924538198AAF379DCACBF9EC5A92A8A Lei Tipo do Documento 1359 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4300/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1359. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 10:13:33 Finalização: 03/02/2023 11:59:32 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:13:33 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:13:33 ANEXOS Decreto 013 03/02/2023 4759 Ofício 05 03/02/2023 4760 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:59:43 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4758 e o CRC A3AFE6AB. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.