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norma nº 1359/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1359 / 2023
Date 2023-01-31
Ementa''DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1359 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.595,24 (Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e 
Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.169000 – AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA - CONVENIO Nº 445/PGE/2021.
3.3.30.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – RC ............................................... R$ 25.595,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 25.595,24
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 445/PGE/2021, firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Corumbiara e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde -
SESAU.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Corumbiara – RO, 31 de Janeiro de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 64995 e CRC: 24D1FFAC ID: 4758 e CRC: A3AFE6AB
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 64995
DF5DFABDD1574017A0640DB5611C9C43
24D1FFAC
MD5:
CRC:
SHA256: 5489C0DF994B4AC5AC556AC1B3A34B540C38A9F8E310485D3EEDE96C0311B089
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1359
Identificação/Número
31/01/2023
Data
Processo: 1-200/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 25.595,24 -
DEVOLUÇÃO CONVENIO 445/PGE/2021 - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 31/01/2023 10:50:01 Finalização: 31/01/2023 10:52:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CORUMBIARA RO 31/01/2023 10:50:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 31/01/2023 10:50:01
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 31/01/2023 10:57:35
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 105 31/01/2023 65166
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 31/01/2023 11:16:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 64995 e o CRC 24D1FFAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4758 e CRC: A3AFE6AB
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4758
3A1BDFFD6B5971AF081E2ECDBA2950B9
A3AFE6AB
MD5:
CRC:
SHA256: A4414CF2FC44C674F42128B1CBBCDD81F924538198AAF379DCACBF9EC5A92A8A
Lei
Tipo do Documento
1359
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4300/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1359.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 10:13:33 Finalização: 03/02/2023 11:59:32
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:13:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:13:33
ANEXOS
Decreto 013 03/02/2023 4759
Ofício 05 03/02/2023 4760
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 11:59:43
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4758 e o CRC A3AFE6AB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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