| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1363 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.014.006,98 (Um Milhão, Quatorze Mil, Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.160000–Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 674.903,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 339.103,98 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.014.006,98 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais) provenientes do Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e R$ 339.103,98 (Trezentos e Trinta e Nove Mil, Cento e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Fevereiro de 2023. _____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 65568 e CRC: C97AD4E2 ID: 4745 e CRC: 39361F35 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 65568 5ABAF59C54ECD851870742C0F14DB901 C97AD4E2 MD5: CRC: SHA256: 6AFBE5C480BE872C3C70C3B54D59D73178C6DFBC83B5E992D056C9971A553E85 Lei Ordinária Tipo do Documento 1363 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 1-193/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.014.006,98 - ASFALTO CRISTO REDENTOR - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/02/2023 09:33:04 Finalização: 01/02/2023 09:35:45 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:33:04 ASSUNTOS REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 09:33:04 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:30 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 123 02/02/2023 65926 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 65568 e o CRC C97AD4E2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4745 e CRC: 39361F35 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4745 AD9D4C30CA0AC476AE2873FED0FC3D4D 39361F35 MD5: CRC: SHA256: D1CE4E4257B9437657D27BCDD70DB1D76AC50F0BBD59025C2160AF182D58F5AF Lei Tipo do Documento 1363 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4295/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1363. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 09:59:28 Finalização: 03/02/2023 12:00:08 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 09:59:28 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 09:59:28 ANEXOS Decreto 016 03/02/2023 4746 Ofício 05 03/02/2023 4747 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 12:00:21 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4745 e o CRC 39361F35. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO DECRETO N° 016/2023. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em especial a Lei nº 1363 de 01 de Fevereiro de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1363, de 01/02/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 193/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.014.006,98 (Um Milhão, Quatorze Mil, Seis Reais e Noventa e Oito Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.160000–Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RC.................................................. R$ 674.903,00 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.................................................. R$ 339.103,98 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................ R$ 1.014.006,98 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$ 674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais) provenientes do Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e R$ 339.103,98 (Trezentos e Trinta e Nove Mil, Cento e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 01 de Fevereiro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 65569 e CRC: 3F8C2207 ID: 4746 e CRC: B6DBDE8F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 65569 6C0332B708D9BC46B450FC6AE773F1C2 3F8C2207 MD5: CRC: SHA256: 7B7A032F1C5332FEF31F9AD2C78D7DAD53E936135AE4025F12A3174E8A9D87A9 Decreto Tipo do Documento 16 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 1-193/2023 Processo Documento REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.014.006,98 - ASFALTO CRISTO REDENTOR - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/02/2023 09:35:53 Finalização: 01/02/2023 09:37:38 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:35:53 ASSUNTOS REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 01/02/2023 09:35:53 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:30 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 128 02/02/2023 65952 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:42 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 65569 e o CRC 3F8C2207. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4746 e CRC: B6DBDE8F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4746 350F6762B5DEAD805B2749F56326DB1B B6DBDE8F MD5: CRC: SHA256: 20920C92EEA7D84AEDC0514B743596B4840C5E1CAC2F5C6C98AE8608313937B1 Decreto Tipo do Documento 016 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4295/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1363. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 10:01:36 Finalização: 03/02/2023 10:02:01 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:01:36 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:01:36 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1363 03/02/2023 4745 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4746 e o CRC B6DBDE8F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. 03/02/2023 Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 5/PROTOCOLO/2023 - Corumbiara/RO, 03 de fevereiro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1356 e Decreto 010/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 351,55 - Devolução Ônibus FNDE - SEMED; Lei Ordinária n.º 1357 e Decreto 011/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 10.294,68 - Devolução Convenio 255/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1358 e Decreto 012/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 25.439,33 - Devolução Convenio 425/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1359 e Decreto 013/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor R$ 25.595,24 - Devolução Convenio 445/Pge/2021 - Semusa; Lei Ordinária n.º 1361 e Decreto 014/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.071.963,31 - Quadra Escola Domingos - Semed; Lei Ordinária n.º 1362 e Decreto 015/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 4.791.447,08 - Asfalto Estado - Semosp; ID: 4747 e CRC: 92D1B6AD 03/02/2023 Ofício 5 de 03/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 66116 e CRC: 71FCD752). 2/2 Lei Ordinária n.º 1363 e Decreto 016/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.014.006,98 - Asfalto Cristo Redentor - Semosp; Lei Ordinária n.º 1364 e Decreto 017/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 2.000.000,00 - Tubos - Semosp. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 03/02/2023 às 08:41, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 66116 e o código verificador 71FCD752. Docto ID: 66116 v1 ID: 4747 e CRC: 92D1B6AD 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4747 B0B123F93DE02D75173181592AB2DBB8 92D1B6AD MD5: CRC: SHA256: 302452B34C0102E53088BEDA102833B5D313F5ACDFC3863861E5CA291699D96A Ofício Tipo do Documento 05 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4295/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1363. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 10:02:13 Finalização: 03/02/2023 10:02:26 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:02:13 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:02:13 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1363 03/02/2023 4745 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4747 e o CRC 92D1B6AD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.