| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1364 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.180000 – AQUISIÇÃO DE TUBOS - Superavit 2022. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP......................... R$ 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 2.000.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 01 de Fevereiro de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 65570 e CRC: C32612E4 ID: 4748 e CRC: 36C8ADA7 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 65570 56323DC1CE31E14C3284A3B1FF37BC53 C32612E4 MD5: CRC: SHA256: 087C447196602B81BE73845BB9A8B9A3912DE92C69524A18627BAE9FEB8692AE Lei Ordinária Tipo do Documento 1364 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 1-194/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 - TUBOS - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 01/02/2023 09:38:32 Finalização: 01/02/2023 09:40:22 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:38:32 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 01/02/2023 09:38:32 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:30 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 124 02/02/2023 65928 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 65570 e o CRC C32612E4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 4748 e CRC: 36C8ADA7 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4748 628B1E822D2ECD01965BD11D502E29C8 36C8ADA7 MD5: CRC: SHA256: 2121476C2EAA5F673C99794532A841019067FB8EE91CC54A5739F53604697E3D Lei Tipo do Documento 1364 Identificação/Número 03/02/2023 Data Processo: 2-4296/2023 Processo Documento Projeto de Lei n° 1364. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 03/02/2023 10:02:56 Finalização: 03/02/2023 12:00:39 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:02:56 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:02:56 ANEXOS Decreto 017 03/02/2023 4750 Ofício 05 03/02/2023 4751 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 12:00:49 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4748 e o CRC 36C8ADA7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.