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norma nº 1364/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1364 / 2023
Date 2023-02-01
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1364 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.180000 – AQUISIÇÃO DE TUBOS - Superavit 2022.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP......................... R$ 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 2.000.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 01 de Fevereiro de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 65570 e CRC: C32612E4 ID: 4748 e CRC: 36C8ADA7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 65570
56323DC1CE31E14C3284A3B1FF37BC53
C32612E4
MD5:
CRC:
SHA256: 087C447196602B81BE73845BB9A8B9A3912DE92C69524A18627BAE9FEB8692AE
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1364
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 1-194/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 -
TUBOS - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 01/02/2023 09:38:32 Finalização: 01/02/2023 09:40:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 01/02/2023 09:38:32
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 01/02/2023 09:38:32
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 01/02/2023 10:01:30
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 124 02/02/2023 65928
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 02/02/2023 11:52:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
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informando o ID 65570 e o CRC C32612E4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 4748 e CRC: 36C8ADA7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4748
628B1E822D2ECD01965BD11D502E29C8
36C8ADA7
MD5:
CRC:
SHA256: 2121476C2EAA5F673C99794532A841019067FB8EE91CC54A5739F53604697E3D
Lei
Tipo do Documento
1364
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 2-4296/2023
Processo Documento
Projeto de Lei n° 1364.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 03/02/2023 10:02:56 Finalização: 03/02/2023 12:00:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 03/02/2023 10:02:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/02/2023 10:02:56
ANEXOS
Decreto 017 03/02/2023 4750
Ofício 05 03/02/2023 4751
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Elisá Melo da Silva Rezende CHEFE DE GABINETE 03/02/2023 12:00:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4748 e o CRC 36C8ADA7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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