| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR COM RECURSOS PRÓPRIOS AS MEDIÇÕES DO CONTRATO DE REPASSE Nº 841287/2016''. |
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01/02/2023 Lei Ordinária 1365 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 65536 e CRC: 1928B119). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1365, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023. "AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR COM RECURSOS PRÓPRIOS AS MEDIÇÕES DO CONTRATO DE REPASSE N.º 841287/2016'' O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: L E I Art. 1º. Fica autorizado o pagamento com recursos próprios das medições do contrato de repasse n.º 841287/2016, objeto: construção de unidade especializada (prontosocorro), no município de Corumbiara-RO. Art. 2º. Após creditado recursos pelo ministério gestor, a CAIXA realizará o devido ressarcimento ao município de Corumbiara-RO, conforme preconiza Art. 52, Inciso II, Letra C, da Portaria Interministerial n.º 424/2016. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara-RO, 1 de fevereiro de 2023. Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse n.º 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 01/02/2023 às 08:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 65536 e o código verificador 1928B119. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 01/02/2023 08:17 ID: 4672 e CRC: B820BF66 01/02/2023 Lei Ordinária 1365 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 65536 e CRC: 1928B119). 2/2 Respostas Seq. Documento Data ID Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 110 01/02/2023 65548 Referência: Processo nº 1-204/2023. Docto ID: 65536 v1 ID: 4672 e CRC: B820BF66 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 4672 FF4E9DF52A174405F7F2FE425590312F B820BF66 MD5: CRC: SHA256: 94DE07AE65E29FCD4454F3C0CC70D6AB5BCF58595C1DB03075EAAA684E5B1CB8 Lei Tipo do Documento 1365 Identificação/Número 01/02/2023 Data Processo: 2-4297/2023 Processo Documento LEI ORDINÁRIA N.º 1365. Súmula/Objeto: Usuário: Thalia Santos Kechner Criação: 01/02/2023 10:12:01 Finalização: 01/02/2023 10:19:00 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/02/2023 10:12:01 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 01/02/2023 10:12:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Thalia Santos Kechner ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2023 10:19:13 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 4672 e o CRC B820BF66. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.