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norma nº 1365/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1365 / 2023
Date 2023-02-01
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR COM RECURSOS PRÓPRIOS AS MEDIÇÕES DO CONTRATO DE REPASSE Nº 841287/2016''.
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01/02/2023
Lei Ordinária 1365 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 65536 e CRC: 1928B119). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1365, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR COM
RECURSOS PRÓPRIOS AS MEDIÇÕES DO
CONTRATO DE REPASSE N.º 841287/2016''
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento com recursos próprios das medições do
contrato de repasse n.º 841287/2016, objeto: construção de unidade especializada (pronto￾socorro), no município de Corumbiara-RO.
Art. 2º. Após creditado recursos pelo ministério gestor, a CAIXA realizará o devido
ressarcimento ao município de Corumbiara-RO, conforme preconiza Art. 52, Inciso II, Letra C, da
Portaria Interministerial n.º 424/2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara-RO, 1 de fevereiro de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n.º 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 01/02/2023 às 08:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 65536 e o código verificador 1928B119.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 01/02/2023 08:17
ID: 4672 e CRC: B820BF66
01/02/2023
Lei Ordinária 1365 de 01/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 65536 e CRC: 1928B119). 2/2
Respostas
Seq. Documento Data ID
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 110 01/02/2023 65548
Referência: Processo nº 1-204/2023. Docto ID: 65536 v1
ID: 4672 e CRC: B820BF66
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 4672
FF4E9DF52A174405F7F2FE425590312F
B820BF66
MD5:
CRC:
SHA256: 94DE07AE65E29FCD4454F3C0CC70D6AB5BCF58595C1DB03075EAAA684E5B1CB8
Lei
Tipo do Documento
1365
Identificação/Número
01/02/2023
Data
Processo: 2-4297/2023
Processo Documento
LEI ORDINÁRIA N.º 1365.
Súmula/Objeto:
Usuário: Thalia Santos Kechner
Criação: 01/02/2023 10:12:01 Finalização: 01/02/2023 10:19:00
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 01/02/2023 10:12:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/02/2023 10:12:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Thalia Santos Kechner ASSESSOR PARLAMENTAR 01/02/2023 10:19:13
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 4672 e o CRC B820BF66.
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