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norma nº 1369/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1369 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1369 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782– Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Março de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 77411 e CRC: FBF53B7A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 77411
ED0460446CE52C7EB3C050F2FAC92D19
FBF53B7A
MD5:
CRC:
SHA256: C7A85CAA61A8842057A0BB9F0ED64E91CB3CE740C563CD3C5A249202164845FC
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1369
Identificação/Número
20/03/2023
Data
Processo: 1-422/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 -
VEÍCULOS - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/03/2023 11:19:33 Finalização: 20/03/2023 11:30:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/03/2023 11:19:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 20/03/2023 11:19:33
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/03/2023 12:19:25
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 312 21/03/2023 77577
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/03/2023 19:11:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 77411 e o CRC FBF53B7A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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