| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1369 DE 20 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782– Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.053000 – Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 200.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 20 de Março de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 77411 e CRC: FBF53B7A 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 77411 ED0460446CE52C7EB3C050F2FAC92D19 FBF53B7A MD5: CRC: SHA256: C7A85CAA61A8842057A0BB9F0ED64E91CB3CE740C563CD3C5A249202164845FC Lei Ordinária Tipo do Documento 1369 Identificação/Número 20/03/2023 Data Processo: 1-422/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 - VEÍCULOS - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 20/03/2023 11:19:33 Finalização: 20/03/2023 11:30:03 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 20/03/2023 11:19:33 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 20/03/2023 11:19:33 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 20/03/2023 12:19:25 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 312 21/03/2023 77577 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/03/2023 19:11:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 77411 e o CRC FBF53B7A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.