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norma nº 1370/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1370 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1370 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais), para dar cobertura 
às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP ............................................... R$ 74.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 74.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 74.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 74.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 20 de Março de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 77420 e CRC: 118EB402
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 77420
5D0DC1536B90377B1F66767DDDEA9021
118EB402
MD5:
CRC:
SHA256: 5F3EE7CF6FC636ABEFE7B0A998C94702EADD8D5C483D91EC226112080C23F54C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1370
Identificação/Número
20/03/2023
Data
Processo: 1-424/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.000,00 -
INDENIZAÇÕES - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 20/03/2023 11:34:08 Finalização: 20/03/2023 11:43:27
INTERESSADOS
Poliana Corrêa Santos Corumbiara RO 20/03/2023 11:34:08
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 20/03/2023 11:34:08
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 20/03/2023 12:19:25
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 313 21/03/2023 77582
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/03/2023 19:11:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 77420 e o CRC 118EB402.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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