| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1370 DE 20 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições – RP ............................................... R$ 74.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 74.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................... R$ 74.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................... R$ 74.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 20 de Março de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 77420 e CRC: 118EB402 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 77420 5D0DC1536B90377B1F66767DDDEA9021 118EB402 MD5: CRC: SHA256: 5F3EE7CF6FC636ABEFE7B0A998C94702EADD8D5C483D91EC226112080C23F54C Lei Ordinária Tipo do Documento 1370 Identificação/Número 20/03/2023 Data Processo: 1-424/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.000,00 - INDENIZAÇÕES - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 20/03/2023 11:34:08 Finalização: 20/03/2023 11:43:27 INTERESSADOS Poliana Corrêa Santos Corumbiara RO 20/03/2023 11:34:08 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 20/03/2023 11:34:08 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 20/03/2023 12:19:25 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 313 21/03/2023 77582 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 20/03/2023 19:11:49 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 77420 e o CRC 118EB402. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.