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norma nº 3/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAUTORIZA A ELIMINAÇÃO POR INCINERAÇÃO, MECÂNICA OU OUTRO PROCESSO, DE DOCUMENTOS FÍSICOS ARQUIVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
AUTORIZA A ELIMINAÇÃO POR INCINERAÇÃO, 
MECÂNICA OU OUTRO PROCESSO, DE 
DOCUMENTOS FÍSICOS ARQUIVADOS NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24, 
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), FAZ SABER que 
apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores, eles aprovaram e a 
MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Ficam o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a 
eliminar os documentos de arquivos utilizados como instrumento de apoio à 
administração e registro formal dos procedimentos administrativos, tidos ainda 
como elementos de prova e informação à população em geral e órgãos 
superiores de fiscalização.
§ 1º. A documentação comprobatória dos atos administrativos, contábeis, 
financeiros e jurídicos praticados pelo Poder Legislativo, apresentada por meio 
informatizado ou documental ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 
após passados 10 (dez) anos da data do parecer favorável à aprovação das 
contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, poderão ser eliminados 
mediante ato próprio do Poder Legislativo, com as devidas considerações e 
razões.
§ 2º. Os documentos de mero expediente (esporádicos e/ou eventuais) 
poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro 
processo adequado que assegure a sua desintegração, desde que transcorridos 
5 (cinco) anos de sua emissão, facultando-se a digitalização e manutenção dos 
dados por meios informatizados.
Art. 2º. Os documentos que necessitarem sua manutenção para fins 
específicos, em tempo superior a 10 (dez) anos, só poderão ser eliminados após 
a digitalização integral e manutenção no arquivo de dados digital da Câmara 
Municipal.
ID: 5897 e CRC: 2A486470
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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§ 1º. Enquadram-se no caput deste artigo os seguintes documentos:
a) Os atos de pessoal, devido necessidade rotineira de expedição de 
certidões ou declarações em tempo superior a 10 (dez) anos;
b) Os documentos que, mesmo aprovados pelos órgãos superiores de 
fiscalização, estiverem sub judice, aguardando decisão final;
c) Os documentos do setor de recursos humanos, devido necessidades 
de comprovação da regularidade e/ou perante a Previdência Social; e
d) Os documentos do setor legislativo.
§ 2º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter 
a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do 
documento eletromagnético, com o emprego de certificado digital emitido no 
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
§ 3º. Para cumprimento do disposto no § 2º o Poder Legislativo poderá
contratar empresa do ramo privado para execução da digitalização na forma e 
parâmetros legais vigentes.
Art. 3º. Documentos considerados históricos para a municipalidade 
deverão ser mantidos em local próprio, podendo ser em biblioteca, museu ou no 
próprio centro administrativo do Poder Legislativo, desde que devidamente 
protegidos da descaracterização, deterioração ou destruição.
Art. 4º. O Chefe do Poder Legislativo deverá designar uma Comissão de 
avaliação documental, composta por 3 (três) servidores do quadro efetivo, para 
procederem a catalogação ou redução a termo, dos tipos de documentos, 
quantidades ou tempestividades de referência, antes de proceder-se a 
eliminação.
Parágrafo único. Antes da eliminação dos documentos será publicado 
um extrato sintético dos documentos que serão destruídos, visando assim 
cumprir com os princípios do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º. Todos os documentos oficiais expedidos a partir da vigência desta 
Resolução, deverão preferencialmente serem de forma "digital", visando assim 
evitar o acúmulo de papéis, colaborar com o meio ambiente e atender aos 
princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência e 
celeridade dos atos públicos.
Art. 6º. O Chefe do Poder Legislativo fica autorizado a baixar regulamento 
dos procedimentos internos a serem adotados, desde que não contrarie o 
disposto nesta Resolução.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 06 de março de 2023.
ID: 5897 e CRC: 2A486470
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 5897 e CRC: 2A486470
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 5897
9CB9FA2C7D981A448BA9283935152D20
2A486470
MD5:
CRC:
SHA256: 6E5792A72B7823AC49A0EC29A4B9547FC42DB97924CBEE39B2DAF1728B484CE2
Resolução
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
06/03/2023
Data
Processo: 2-4303/2023
Processo Documento
Projeto de Resolução 003/2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 06/03/2023 10:09:11 Finalização: 06/03/2023 10:12:17
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/03/2023 10:09:11
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/03/2023 10:09:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 06/03/2023 10:40:30
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 06/03/2023 10:46:40
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 06/03/2023 10:50:49
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 06/03/2023 12:59:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 5897 e o CRC 2A486470.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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