| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ELIMINAÇÃO POR INCINERAÇÃO, MECÂNICA OU OUTRO PROCESSO, DE DOCUMENTOS FÍSICOS ARQUIVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 RESOLUÇÃO Nº 003/2023 AUTORIZA A ELIMINAÇÃO POR INCINERAÇÃO, MECÂNICA OU OUTRO PROCESSO, DE DOCUMENTOS FÍSICOS ARQUIVADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24, Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), FAZ SABER que apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores, eles aprovaram e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º. Ficam o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a eliminar os documentos de arquivos utilizados como instrumento de apoio à administração e registro formal dos procedimentos administrativos, tidos ainda como elementos de prova e informação à população em geral e órgãos superiores de fiscalização. § 1º. A documentação comprobatória dos atos administrativos, contábeis, financeiros e jurídicos praticados pelo Poder Legislativo, apresentada por meio informatizado ou documental ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, após passados 10 (dez) anos da data do parecer favorável à aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, poderão ser eliminados mediante ato próprio do Poder Legislativo, com as devidas considerações e razões. § 2º. Os documentos de mero expediente (esporádicos e/ou eventuais) poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, desde que transcorridos 5 (cinco) anos de sua emissão, facultando-se a digitalização e manutenção dos dados por meios informatizados. Art. 2º. Os documentos que necessitarem sua manutenção para fins específicos, em tempo superior a 10 (dez) anos, só poderão ser eliminados após a digitalização integral e manutenção no arquivo de dados digital da Câmara Municipal. ID: 5897 e CRC: 2A486470 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 2 § 1º. Enquadram-se no caput deste artigo os seguintes documentos: a) Os atos de pessoal, devido necessidade rotineira de expedição de certidões ou declarações em tempo superior a 10 (dez) anos; b) Os documentos que, mesmo aprovados pelos órgãos superiores de fiscalização, estiverem sub judice, aguardando decisão final; c) Os documentos do setor de recursos humanos, devido necessidades de comprovação da regularidade e/ou perante a Previdência Social; e d) Os documentos do setor legislativo. § 2º. O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento eletromagnético, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. § 3º. Para cumprimento do disposto no § 2º o Poder Legislativo poderá contratar empresa do ramo privado para execução da digitalização na forma e parâmetros legais vigentes. Art. 3º. Documentos considerados históricos para a municipalidade deverão ser mantidos em local próprio, podendo ser em biblioteca, museu ou no próprio centro administrativo do Poder Legislativo, desde que devidamente protegidos da descaracterização, deterioração ou destruição. Art. 4º. O Chefe do Poder Legislativo deverá designar uma Comissão de avaliação documental, composta por 3 (três) servidores do quadro efetivo, para procederem a catalogação ou redução a termo, dos tipos de documentos, quantidades ou tempestividades de referência, antes de proceder-se a eliminação. Parágrafo único. Antes da eliminação dos documentos será publicado um extrato sintético dos documentos que serão destruídos, visando assim cumprir com os princípios do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Art. 5º. Todos os documentos oficiais expedidos a partir da vigência desta Resolução, deverão preferencialmente serem de forma "digital", visando assim evitar o acúmulo de papéis, colaborar com o meio ambiente e atender aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, transparência e celeridade dos atos públicos. Art. 6º. O Chefe do Poder Legislativo fica autorizado a baixar regulamento dos procedimentos internos a serem adotados, desde que não contrarie o disposto nesta Resolução. Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara (RO), 06 de março de 2023. ID: 5897 e CRC: 2A486470 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 3 Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Narcelio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 ID: 5897 e CRC: 2A486470 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 5897 9CB9FA2C7D981A448BA9283935152D20 2A486470 MD5: CRC: SHA256: 6E5792A72B7823AC49A0EC29A4B9547FC42DB97924CBEE39B2DAF1728B484CE2 Resolução Tipo do Documento 003 Identificação/Número 06/03/2023 Data Processo: 2-4303/2023 Processo Documento Projeto de Resolução 003/2023. Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 06/03/2023 10:09:11 Finalização: 06/03/2023 10:12:17 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 06/03/2023 10:09:11 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/03/2023 10:09:11 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 06/03/2023 10:40:30 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 06/03/2023 10:46:40 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 06/03/2023 10:50:49 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Valdinei da Costa Espíndola Vereador 06/03/2023 12:59:23 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 5897 e o CRC 2A486470. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.