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norma nº 5/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 005/2023 
 
 
 DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBIARA (RO). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24, 
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), FAZ SABER que 
apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores, eles aprovaram e a 
MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Do Objeto 
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a governança das contratações 
públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A Administração deve implementar e manter 
mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em 
consonância com o disposto nesta Resolução.
Seção II 
Das Definições 
Art. 2º. Para efeito desta Resolução, considera-se:
I - Administração: gestor do órgão, com poderes para estabelecer 
políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir 
a missão do órgão;
II - Estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a 
autoridade para a tomada de decisões do órgão;
III - Governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos 
de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar 
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e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar 
valor ao órgão e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos 
aceitáveis;
IV - Metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases de
planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e 
que serve como padrão para que os processos específicos de contratação 
sejam realizados;
V - Plano de Contratações Anual: instrumento de governança, 
elaborado anualmente pelo órgão, contendo todas as contratações que se 
pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de 
racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento 
com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva 
lei orçamentária do órgão;
VI - Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS: instrumento de 
governança, vinculado ao planejamento estratégico do órgão e às leis 
orçamentárias, que estabelece a estratégia das contratações e da logística 
no âmbito do órgão, considerando objetivos e ações referentes a critérios e 
as práticas de sustentabilidade, nas dimensões econômica, social, ambiental 
e cultural; e
VII - Risco: evento futuro e identificado, ao qual é possível associar uma
probabilidade de ocorrência e um grau de impacto, que afetará, positiva ou
negativamente, os objetivos a serem atingidos, caso ocorra.
CAPÍTULO II 
DOS FUNDAMENTOS 
Seção I 
Dos Objetivos 
Art. 3º. Os objetivos das contratações públicas são:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de 
contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se 
refere ao ciclo de vida do objeto;
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a 
justa competição;
III - Evitar contratações com sobrepreço ou com preços 
manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos 
contratos;
IV – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Seção II 
Da Função 
Art. 4º. A governança nas contratações públicas tem por função 
assegurar o alcance dos objetivos de que trata o Art. 3º.
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Seção III 
Das Diretrizes 
Art. 5º. São diretrizes da governança nas contratações públicas:
I - Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em 
consonância com a Estratégia Federal de Desenvolvimento e com os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
II - Promoção do tratamento diferenciado e simplificado à 
microempresas e à empresas de pequeno porte;
III - Promoção de ambiente negocial íntegro e confiável;
IV - Alinhamento das contratações públicas ao planejamento 
estratégico do órgão, bem como às leis orçamentárias;
V - Fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de 
entrada a fornecedores em potencial;
VI - Aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como 
forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que 
maximizem a efetividade da contratação;
VII - Desburocratização, incentivo à participação social, uso de 
linguagem simples e de tecnologia;
VIII - Transparência processual; e
IX - Padronização e centralização de procedimentos, sempre que 
pertinente.
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 6º. São instrumentos de governança nas contratações públicas, 
dentre outros:
I - Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS;
II - Plano Anual de Contratações;
III - Política de Gestão de Estoques;
IV - Gestão por Competências;
V - Política de interação com o mercado;
VI - Gestão de Riscos e Controle Preventivo;
VII - Diretrizes para a Gestão de Contratos;
VIII - Definição de Estrutura da Área de Contratações Públicas.
Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este 
artigo devem estar alinhados entre si.
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Seção I 
Do Plano Diretor de Logística Sustentável 
Art. 7º. A Câmara Municipal deve elaborar e implementar seu Plano 
Diretor de Logística Sustentável – PLS, de acordo com modelo e referência 
definido em Ato da Mesa.
Parágrafo único. Os critérios e práticas definidos pelo PLS deverão ser
considerados para fins de definição:
I - Da especificação do objeto a ser contratado;
II - Das obrigações da contratada; ou
III - De requisito previsto em lei especial, de acordo com o disposto no 
inciso IV, do caput do Art. 67, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 8º. O PLS deve conter, no mínimo:
I - Diretrizes para a gestão estratégica das contratações e da logística 
no âmbito do órgão ou entidade;
II - Metodologia para aferição de custos indiretos, que poderão ser 
considerados na escolha da opção mais vantajosa à Administração, 
relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação, 
tratamento de resíduos sólidos e impacto ambiental, entre outros fatores 
vinculados ao ciclo de vida do objeto contratado;
III - Ações voltadas para:
a) Promoção da racionalização e do consumo consciente de bens e 
serviços;
b) Racionalização da ocupação dos espaços físicos;
c) Identificação dos objetos de menor impacto ambiental;
d) Fomento à inovação no mercado;
e) Inclusão dos negócios de impacto nas contratações públicas; e
f) Divulgação, conscientização e capacitação acerca da logística 
sustentável.
IV - Responsabilidades dos atores envolvidos na elaboração, na 
execução, no monitoramento e na avaliação do PLS; e
V - Metodologia para implementação, monitoramento e avaliação do 
PLS.
§ 1º. O PLS deverá nortear a elaboração:
I- Do Plano de Contratações Anual;
II- Dos estudos técnicos preliminares; e
III- Dos anteprojetos básicos ou dos termos de referência de cada 
contratação.
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§ 2º. Os objetivos dispostos no Art. 3º deverão, sempre que possível, 
ser desdobrados em indicadores e metas, e monitorados pelo PLS.
§ 3º. O PLS será publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara 
Municipal de Corumbiara.
Art. 9º. O PLS deverá estar vinculado ao planejamento estratégico do 
órgão, ou instrumento equivalente, e ao plano plurianual.
Seção II 
Do Plano de Contratações Anual 
Art. 10. A Câmara Municipal de Corumbiara deverá elaborar seu Plano 
de Contratações Anual de acordo com as regras definidas em Ato da Mesa.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual, elaborado a partir das 
diretrizes do PLS, deverá estar alinhado ao planejamento estratégico do órgão 
e subsidiará a elaboração da proposta orçamentária.
Seção III 
Da Política de Gestão de Estoques 
Art. 11. Compete ao órgão, quanto à gestão de estoques do processo 
de contratações públicas:
I - Assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência, 
realizando, sempre que possível, a alienação, a cessão, a transferência e a 
destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados 
como inservíveis;
II - Garantir os níveis de estoque mínimos para que não haja ruptura no 
suprimento, adotando-se, sempre que possível, soluções de suprimento just￾in-time;
III - Considerar, quando da elaboração dos estudos técnicos 
preliminares, os custos de gestão de estoques como informação gerencial na 
definição do modelo de fornecimento mais efetivo.
Seção IV 
Da Gestão por Competências 
Art. 12. Compete ao órgão, quanto à gestão por competências do 
processo de contratações públicas:
I - Assegurar a aderência às normas, regulamentações e padrões 
estabelecidos pela União, quanto às competências para os agentes públicos 
que desempenham papéis ligados à governança, à gestão e à fiscalização das 
contratações;
II - Garantir que a escolha dos ocupantes de funções-chave, funções de 
confiança ou cargos em comissão, na área de contratações, seja 
fundamentada nos perfis de competências definidos conforme o inciso I do 
presente artigo, observando os princípios da transparência, da eficiência e do 
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interesse público, bem como os requisitos definidos no Art. 7º, da Lei nº 
14.133, de 2021.
Seção V 
Da Política de Interação com o Mercado Fornecedor e com Associações 
Empresariais 
Art. 13. Compete à Câmara Municipal, quanto à interação com o 
mercado fornecedor e com associações empresariais:
I - Promover regular e transparente diálogo quando da confecção dos 
estudos técnicos preliminares, de forma a se obterem insumos para a 
otimização das especificações dos objetos a serem contratados, dos 
parâmetros de mercado para melhor técnica e custo das contratações, e das 
obrigações da futura contratada, conforme dispõe o Art. 21, da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021;
II - Observar a devida transparência acerca dos eventos a serem 
conduzidos na fase da seleção do fornecedor, respeitados os princípios da 
isonomia e da publicidade;
III - Padronizar os procedimentos para a fiscalização contratual, 
respeitando-se os princípios do devido processo legal e do contraditório 
quando da apuração de descumprimentos junto a fornecedores; e
IV - Estabelecer exigências sempre que proporcionais ao objeto a ser 
contratado, para assegurar que as oportunidades sejam projetadas de modo 
a incentivar a ampla participação de concorrentes potenciais, incluindo novos 
entrantes e pequenas e médias empresas.
Seção VI 
Da Gestão de Riscos e Controle Preventivo 
Art. 14. Compete ao órgão, quanto à gestão de riscos e ao controle 
preventivo do processo de contratação pública:
I - Estabelecer diretrizes para a gestão de riscos e o controle preventivo 
que contemplem os níveis do metaprocesso de contratações e dos processos 
específicos de contratação;
II - Realizar a gestão de riscos e o controle preventivo do metaprocesso 
de contratações e dos processos específicos de contratação, quando couber, 
conforme as diretrizes de que trata deste artigo;
III - Incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da 
governança, da gestão de riscos e do controle preventivo nas contratações; 
e
IV - Assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos 
os níveis do órgão, tenham acesso tempestivo às informações relativas aos 
riscos aos quais está exposto o processo de contratações, inclusive para 
determinar questões relativas à delegação de competência, se for o caso.
ID: 6743 e CRC: 8B339422
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§ 1º. A gestão de riscos e o controle preventivo deverão racionalizar o 
trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, 
estabelecendo-se controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas 
puramente formais.
§ 2º. Ato da Mesa estabelecerá metodologia para a gestão de riscos do
metaprocesso de contratação pública.
Seção VII 
Das Diretrizes para a Gestão dos Contratos 
Art. 15. Compete à Câmara Municipal de Corumbiara, quanto à gestão 
dos contratos:
I - Avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações 
assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre 
que aplicável;
II - Introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, 
incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua 
memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem 
bancária;
III - Estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de 
contrato, com base no perfil de competências previsto no art. 12, e evitando 
a sobrecarga de atribuições;
IV - Modelar o processo sancionatório decorrente de contratações 
públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para 
a determinação da dosimetria das penas, com fulcro no § 1º do Art. 156 da 
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
V - Prever a implantação de programas de integridade pelo contratado, 
de acordo com a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na hipótese 
de objetos de grande vulto, e para os demais casos, quando aplicável; e
VI - Constituir, com base no relatório final de que trata a alínea “d” do 
inciso VI do § 3º do Art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
base de dados de lições aprendidas durante a execução contratual, como 
forma de aprimoramento das atividades da Administração.
Seção VIII 
Das Definição de Estrutura da Área de Contratações 
Art. 16. Compete ao órgão, quanto à estrutura da área de contratações 
públicas:
I - Proceder, periodicamente, à avaliação quantitativa e qualitativa do 
pessoal, de forma a delimitar as necessidades de recursos materiais e 
humanos;
II - Estabelecer em normativos internos:
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a) Competências, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, 
incluindo a responsabilidade pelo estabelecimento de políticas e 
procedimentos de controles internos necessários para mitigar os riscos;
b) Competências, atribuições e responsabilidades do demais agentes 
que atuam no processo de contratações; e
c) Política de delegação de competência para autorização de 
contratações, se pertinente.
III - Avaliar a necessidade de atribuir a uma comissão, integrado por 
representantes dos diversos Núcleos da Câmara Municipal, a 
responsabilidade por auxiliar a alta administração nas decisões relativas às 
contratações;
IV - Zelar pela devida segregação de funções, vedada a designação do 
mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis 
a riscos;
V - Proceder a ajustes ou a adequações em suas estruturas, 
considerando a centralização de compras pelas unidades competentes, com 
o objetivo de realizar contratações em grande escala, sempre que oportuno; 
e
VI - Observar as diferenças conceituais entre controle interno, a cargo 
dos gestores responsáveis pelos processos que recebem o controle, e 
auditoria interna, de forma a não atribuir atividades de cogestão à unidade 
de auditoria interna.
CAPÍTULO IV 
DO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS PARA APOIAR AS 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 
Seção única 
Das Tecnologias Digitais
Art. 17. A Câmara Municipal de Corumbiara deverá utilizar seu sítio 
eletrônico para os processos de cotações, bem como a Bolsa Eletrônica de 
Compras – BEC para os procedimentos de pregão eletrônico. Os pregões 
presenciais serão realizados por meio do sistema administrativo contratado 
para estruturar os processos de compras.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção I 
Do Acompanhamento e atuação da alta administração 
Art. 18. A alta administração do órgão deverá implementar e manter 
mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas 
estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo:
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I- Formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e 
metas para a gestão dos processos de contratações;
II - Iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho
institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos 
e do controle preventivo; e
III - Instrumentos de promoção do processo decisório orientado por 
evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela 
desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.
Seção II 
Das Orientações gerais 
Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que 
poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem 
como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 20. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 27 de março de 2023.
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcélio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 6743 e CRC: 8B339422
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6743
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8B339422
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Resolução
Tipo do Documento
005
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4312/2023
Processo Documento
RESOLUÇÃO Nº 005/2023 - DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
(RO).
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 27/03/2023 10:39:54 Finalização: 27/03/2023 11:09:25
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 10:29:26
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/03/2023 10:29:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 27/03/2023 11:11:11
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 27/03/2023 11:15:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 27/03/2023 11:16:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 27/03/2023 13:10:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6743 e o CRC 8B339422.
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