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norma nº 6/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 006/2023 
 
 
 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO 
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE 
APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E 
FISCAIS DE CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI 
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBIARA (RO). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), FAZ SABER que
apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores, eles aprovaram e a
MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Do Objeto 
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, determinando as regras para a atuação do 
agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão 
de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata 
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal.
Da Designação 
Do Agente de contratação 
Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão 
designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, 
conforme o disposto no Art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente 
de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada 
por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no Art. 5º 
e no Art. 10 desta Resolução, conforme estabelecido no § 2º do Art. 8º da Lei 
nº 14.133, de 2021.
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Poder Legislativo
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§ 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais 
de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação 
e de distribuição dos trabalhos entre eles.
Da Equipe de Apoio 
Art. 3º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão 
designados pela autoridade competente, para auxiliar o agente de 
contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os 
requisitos estabelecidos no art. 10.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros 
contratados, observado o disposto no Art. 13.
Da Comissão de Contratação 
Art. 4º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos 
substitutos serão designados pela autoridade competente, observados os 
requisitos estabelecidos no Art. 10.
§ 1º. A comissão de que trata o caput será formada por agentes 
públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, 
com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às 
licitações e aos procedimentos auxiliares.
§ 2º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, 
três membros, e será presidida por um deles.
Art. 5º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de 
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam 
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros 
permanentes da administração pública, admitida a contratação de 
profissionais para o assessoramento técnico.
Art. 6º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo 
objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser 
contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional 
especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela
condução da licitação.
§ 1º. A empresa ou o profissional especializado contratado na forma 
prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e 
pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos 
membros da comissão de contratação.
§ 2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os 
membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas 
do terceiro contratado.
Dos Gestores e Fiscais de Contratos 
Art. 7º. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos 
substitutos serão representantes da administração designados pela 
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autoridade competente, para exercer as funções estabelecidas no Art. 21 ao 
Art. 24, observados os requisitos estabelecidos no Art. 10.
§ 1º. Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos 
deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas 
atribuições antes da formalização do ato de designação.
§ 2º. Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I- A compatibilidade com as atribuições do cargo;
II- A complexidade da fiscalização;
III- O quantitativo de contratos por agente público; e
IV- A capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º. A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de 
agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser 
demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o 
caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X 
do § 1º do Art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º. Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser 
exercida por setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que 
trata o caput.
§ 5º. Na hipótese prevista no § 4º, o titular do setor responderá pelas 
decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
§ 6º. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento 
e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do 
contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a 
designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela 
designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão.
Art. 8º. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por 
terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 26.
Dos Requisitos para a Designação 
Art. 9º. O agente público designado para o cumprimento do disposto 
nesta Resolução deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da administração pública;
II - Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional 
emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e
III - Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados 
habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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§ 1º. Para fins do disposto no Inciso III do caput, consideram-se 
contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente 
de contratação com o órgão evidencie significativa probabilidade de novas 
contratações.
§ 2º. A vedação de que trata o Inciso III do caput incide sobre o agente 
público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo 
ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o 
qual haja o relacionamento.
§ 3º. Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da 
comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou 
empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.
Art. 10. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe 
de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de 
contratos não poderá ser recusado pelo agente público.
§ 1º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam 
impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá 
comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá 
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas 
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar 
outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do 
Art. 8º.
Do Princípio da Segregação das Funções 
Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a designação do 
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis 
a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de 
ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de 
que trata o caput:
I -Será avaliada na situação fática processual; e
II - Poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a 
complexidade do objeto da contratação.
Das Vedações 
Art. 12. O agente público designado para atuar na área de licitações e 
contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade 
de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de 
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, 
deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021.
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CAPÍTULO II 
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Da Atuação do Agente de Contratação 
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso 
ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de 
contratações para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - Providenciar a minuta do Edital da licitação a ser analisado pelo 
corpo jurídico do órgão;
III - Providenciar as documentações requisitadas pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia e demais órgãos de fiscalização e controle 
internos e externos, bem como sanar as dúvidas que possam surgir;
IV - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for 
o caso, para que o calendário de contratações de que trata a Resolução 
referente ao Plano Anual de Contratações seja cumprido, observando, ainda, 
o grau de prioridade da contratação; e
V - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as 
seguintes ações:
a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais 
aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os 
requisitos estabelecidos no edital;
c) Verificar e julgar as condições de habilitação;
d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) Encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1. Os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de 
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos 
documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
2. Os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no 
art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o 
primeiro colocado;
g) Indicar o vencedor do certame;
h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à 
autoridade superior para adjudicação e para homologação.
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§ 1º. O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por 
equipe de apoio, de que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos 
atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá 
priorizar ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular 
da instrução processual.
§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações estará 
desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de 
anteprojetos e de termos de referência.
§ 4º. Para fins do acompanhamento de que trata o inciso IV do caput, 
o setor de contratações enviará ao agente de contratação o relatório de 
riscos, com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do 
plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da 
contratação até o término do exercício.
§ 5º. Observado o disposto no art. 10 desta Resolução, o agente de 
contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e IV 
do caput, desde que seja devidamente justificado.
§ 6º. O não atendimento das diligências do agente de contratação por 
outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser 
juntada aos autos do processo.
§ 7º. As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas 
do órgão, inclusive quanto ao fluxo procedimental.
Art. 14. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade 
para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
§ 1º. O auxílio de que trata o “caput” se dará por meio de orientações 
gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão 
observadas as normas internas do órgão quanto ao fluxo procedimental.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no §1º, a solicitação de auxílio ao órgão 
de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que 
conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 3º. Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará 
a supervisão técnica e as orientações normativas do Sistema de Controle 
Interno e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento 
de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.
§ 4º. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação 
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno.
Da Atuação da Equipe de Apoio 
Art. 15. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou 
a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.
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Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou 
entidade, nos termos do disposto no art. 14.
Do funcionamento da Comissão de Contratação 
Art. 16. Caberá à comissão de contratação:
I- Substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 13, 
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, 
desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 2º e no art. 
9º;
II- Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado 
o disposto no art. 13;
III- Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos 
de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado 
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação 
e de classificação; e
IV- Receber, examinar e julgar documentos relativos aos 
procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, 
observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na 
forma prevista no inciso I do “caput”, os membros da comissão de 
contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, 
exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá 
ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido 
tomada a decisão.
Art. 17. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos 
de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos 
do disposto no art. 14.
Das Atividades de Gestão e Fiscalização de Contratos 
Art. 18. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I- Gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à 
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à 
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao 
setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à 
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação 
de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
II- Fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo 
de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir 
se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução 
do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para 
fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com 
o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
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III- Fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e 
trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere 
a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas 
hipóteses de inadimplemento; e
IV- Fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato 
nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto 
ocorrer concomitantemente em departamentos distintos ou em núcleos 
distintos do órgão.
§ 1º. As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão 
ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por 
agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, 
assegurada a distinção das atividades.
§ 2º. A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá 
comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
§ 3º. Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do 
“caput”, o órgão poderá designar representantes para atuarem como fiscais 
setoriais nos locais de execução do contrato.
Art. 19. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na 
Resolução para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos 
contratos, de que trata o art. 18.
Do Gestor de Contratos 
Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, 
administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 
18;
II- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das 
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e 
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua 
competência;
III- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do 
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os 
problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da 
despesa no relatório de riscos eventuais;
IV- Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do 
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros 
formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de 
ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar 
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato 
para fins de atendimento da finalidade da administração;
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V- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio 
da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos 
procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 18;
VI- Elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 
3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante 
a execução do contrato;
VII- Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a 
gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII- Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos 
fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de 
obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na 
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de 
atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
IX- Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no 
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 
exigências contratuais; e
X- Tomar providências para a formalização de processo administrativo 
de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela 
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente 
ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. 
Do Fiscal Técnico 
Art. 21. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos 
e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com 
informações pertinentes às suas competências;
II- Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for 
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III- Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer 
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a 
correção;
IV- Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua 
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o 
caso;
V- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer 
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas 
estabelecidas;
VI- Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as 
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações 
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exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento 
provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII- Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à 
prorrogação contratual;
VIII- Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de 
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, 
conforme o disposto no inciso VII do “caput” do art. 20;
IX- Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na 
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na 
fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, 
conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 20; e
X- Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no 
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das 
exigências de caráter técnico.
Do Fiscal Administrativo
Art. 22. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus 
afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a 
realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao 
contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao 
acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de 
garantias e glosas;
II- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso 
necessário;
III- Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais,
trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, tomar as 
medidas cabíveis;
IV- Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas 
relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao 
gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando 
ultrapassar a sua competência;
V- Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de 
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, 
conforme o disposto no inciso VII do “caput” do art. 20;
VI- Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na 
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na 
fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, 
conforme o disposto no inciso VIII do “caput” do art. 20; e
VII- Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no 
art. 24, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das 
exigências de caráter administrativo.
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Do Fiscal Setorial 
Art. 23. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos
e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que 
tratam o art. 21 e o art. 22.
Do Recebimento Provisório e Definitivo 
Art. 24. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, 
administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato 
ou da comissão designada pela autoridade competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos 
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no 
contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 
2021.
Dos Terceiros Contratados 
Art. 25. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para 
subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será 
observado o seguinte:
I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade 
civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, 
firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer 
atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e
II- A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da 
responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro 
contratado.
Do Apoio dos Órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno 
Art. 26. O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e 
setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, 
os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para 
prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 14.
Das Decisões Sobre a Execução dos Contratos 
Art. 27. As decisões sobre as solicitações e as reclamações 
relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos 
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou 
de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no 
prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se 
houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo 
específico.
§ 1º. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por 
igual período, desde que motivado.
§ 2º. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do 
contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de 
suas competências.
ID: 6744 e CRC: 277D8D0C
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 
12
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Das Orientações Gerais 
Art. 28. Os casos omissos serão dirimidos pela Administração, que 
poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem 
como disponibilizar em meios eletrônicos informações adicionais.
Art. 29. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 27 de março de 2023.
 
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Narcelio Crisóstomo do Nascimento Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
ID: 6744 e CRC: 277D8D0C
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 6744
8161336849AF044236A0A3B5EE8D3AA7
277D8D0C
MD5:
CRC:
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Resolução
Tipo do Documento
006
Identificação/Número
27/03/2023
Data
Processo: 2-4314/2023
Processo Documento
RESOLUÇÃO Nº 006/2023 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE
DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE
CONTRATOS DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
(RO).
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 27/03/2023 11:04:33 Finalização: 27/03/2023 11:09:30
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 27/03/2023 11:04:33
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/03/2023 11:04:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 27/03/2023 11:11:11
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 27/03/2023 11:15:06
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Narcelio Crisostomo do Nascimento Vereador 27/03/2023 11:16:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 27/03/2023 13:10:59
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 6744 e o CRC 277D8D0C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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