| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1371 DE 24 DE MARÇO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 323.000,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.201000 – AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE SEMED - SUPERAVIT 2022. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 323.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 323.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 78733 e CRC: 8179674A 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 78733 B9E5BE2EC85E2918C9F6CEA6B6DCC86D 8179674A MD5: CRC: SHA256: A6CA41EB407CC2DF3E341D20860BE43C2E4F71A320B2D7FD2744771E4F033CA8 Lei Ordinária Tipo do Documento 1371 Identificação/Número 24/03/2023 Data Processo: 1-462/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 - CAMINHONETE SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 24/03/2023 07:58:30 Finalização: 24/03/2023 08:03:04 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 24/03/2023 07:58:30 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 24/03/2023 07:58:30 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 09:29:04 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 337 24/03/2023 78892 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 09:30:43 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 78733 e o CRC 8179674A. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.