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norma nº 1371/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1371 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1371 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 323.000,00 (Trezentos e Vinte e Três Mil Reais), para 
dar cobertura às seguintes programações:
06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – Educação 
12361 – Ensino Fundamental 
123610006 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.201000 – AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE SEMED - SUPERAVIT 2022.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ........................... R$ 323.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 323.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 24 de Março de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 78733 e CRC: 8179674A
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 78733
B9E5BE2EC85E2918C9F6CEA6B6DCC86D
8179674A
MD5:
CRC:
SHA256: A6CA41EB407CC2DF3E341D20860BE43C2E4F71A320B2D7FD2744771E4F033CA8
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1371
Identificação/Número
24/03/2023
Data
Processo: 1-462/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.000,00 -
CAMINHONETE SEMED.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 24/03/2023 07:58:30 Finalização: 24/03/2023 08:03:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 24/03/2023 07:58:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 24/03/2023 07:58:30
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 24/03/2023 09:29:04
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 337 24/03/2023 78892
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 24/03/2023 09:30:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 78733 e o CRC 8179674A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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