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norma nº 1377/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1377 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CORUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1377, 26 de abril de 2023
‘‘ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DE CORUMBIARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’’.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º. Ficamantido o ConselhoTutelarde Corumbiara,criado pela Lei Municipal
nº 31, de 19 de novembro de 1999, órgão municipal de caráter permanente e
autônomo,não jurisdicional,encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de
competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal,com
vinculação orçamentária e administrativa a Prefeitura Municipal de Corumbiara.
Art. 2º. Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do
Município de Corumbiara, que será exercida por 5 (cinco) membros, com
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de
escolha.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelaré detentor de mandato eletivo, não incluído
na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo
empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou
celetista.
§ 2º. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de
Corumbiara constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral.
§ 3º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime
disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
ID: 87318 e CRC: ADC5DCB9
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Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho
para cada 100 (cem) mil habitantes.
Parágrafo único: Havendo mais de um Conselho Tutelar, caberá a gestão
municipal, definir sua localização, horário de funcionamento, e organização da
área de atuação, por meio de decreto do executivo municipal, podendo
considerara configuração geográfica e administrativa da localidade,a população
de crianças e adolescentes e a incidência daviolação de direitos, observados os
indicadores sociais do município.
SEÇÃO I
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 4º. A Lei Orçamentária Municipal deveráestabelecer dotação específica para
implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
I - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - Custeio com remuneração e formação continuada;
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho
Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando
necessário, deslocamento para outros Municípios, em serviço ou em
capacitações;
IV - Manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão.
§ 1º. Fica vedado o usodos recursos do FundoMunicipal dosDireitos da Criança
e do Adolescente para quaisquer desses fins, com exceção do custeio da
formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho Tutelar.
§ 2º. O ConselhoTutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes,
participará do processo de elaboração de sua proposta orçamentária,
observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem
como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 3º. Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho
Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do
Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos
municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e
segurança pública, que deverão atender à determinação com a prioridade e
urgência devidas.
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§ 4º. Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício
adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua
esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.
§ 5º. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual
está vinculado.
Art. 5º. É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de
equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores
efetivos, assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones
fixo e móvel (com acesso a dados móveis para atendimento via aplicativo de
mensagens),veículo de uso exclusivo,computadores equipados com aplicativos
de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a
operação do sistema por todos os membros do ConselhoTutelar, e infraestrutura
de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e
velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentesàs
atividades do Conselho Tutelar.
§ 1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações,
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o
adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do
Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;
II - Sala reservada para a recepção do público;
III - Sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - Sala reservada para os serviços administrativos;
V - Sala reservada para reuniões; e
VI - Banheiros.
§ 2º. O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das
crianças e dos adolescentes atendidos.
§ 3º. Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho
Tutelar deverá, preferencialmente, ser em edifício exclusivo. No caso de
estrutura integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura
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física, deverá ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos.
§ 4º. O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores
municipais efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo,
técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de
crianças, adolescentes e famílias.
§ 5º. É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte
administrativo, a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades
administrativas do Conselho Tutelar.
§ 6º. Deve ser lotado em cada ConselhoTutelar, obrigatoriamente, um motorista
exclusivo; na impossibilidade,o Município deve garantir, por meio da articulação
dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for
necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar,
inclusive nos períodos de sobreaviso.
Art. 6º. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes,
conforme dispuser o regimento interno do órgão.
Parágrafo Único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os
períodos de sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil
imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o
disposto no caput do dispositivo.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessáriospara sistematização de informações relativas às demandas e
às deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e
adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o
venha a suceder.
§ 1º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta
de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas das
políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).
§ 2º. O preenchimento doSistema de Informação para a Infância e Adolescência
(SIPIA-CT), ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho
Tutelar, é obrigatório.
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§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as capacitações
necessárias.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 8º. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível
com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais,
permanecendo aberto para atendimento da população da 07h às 13h.
§ 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga
horária semanal de 30 (trinta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso
idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os
membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências,
atendimento descentralizado em comunidades distantesda sede, fiscalização de
entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter
colegiado das decisões.
§ 3º. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da
jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao
funcionalismo público municipal.
§ 4º. O Conselho Tutelar deverá dispor de número de telefone com aplicativo de
comunicação tipo WhatsApp, ou o que vier a lhe suceder, cujo contato deverá
ser amplamente divulgado e funcionará 24 horas por dia, sendo de
responsabilidade do Conselheiro Tutelar de sobreaviso atender os chamados.
Art. 9º. O atendimento no período noturno e em dia não útil será realizado na
forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do
ConselhoTutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara.
§ 1º. O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término
do expediente até o início do seguinte.
§ 2º. Os períodos semanaisde sobreaviso serão definidosnoRegimento Interno
do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município.
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§ 3º. Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros
do ConselhoTutelar,inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para
fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo,
uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do
Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os
casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro
instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada,
cabendo ao Coordenador administrativo, se necessário, o voto de desempate.
SEÇÃO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho
Tutelar
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em
consonância com o disposto no § 1º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as
disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as
adaptações previstas nesta Lei.
Art. 12. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
§ 1º. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, tomando-se por base o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Resolução 170/2014 do CONANDA, ou na que vier a lhe
substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 2º. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão
Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas
do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer
tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem
atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação.
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§ 3º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas
pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de
todas as decisões neles proferidas e de todos os incidentes verificados.
§ 4º. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas
ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
§ 5º. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) instituirá a Comissão EspecialEleitoral, que deverá ser constituída por
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a
composição paritária.
§ 1º. A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão
constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
instituir subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha
dos membros do ConselhoTutelar,os quais ficarão dispensadosdo serviço, sem
prejuízo do salário, vencimento ou qualqueroutra vantagem, pelo dobro dos dias
de convocação,em analogia ao disposto noart. 98 da Lei Federal n.9.504/1997.
§ 4º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a
cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser
estabelecida em Lei Federal.
§ 5º. Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam
título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha.
§ 6º. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 7º. O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de
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seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do
cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais
legislações.
§ 1º. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência
mínima de 5 (cinco) meses antes da realização da eleição.
§ 2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 3º. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de
escolha se inicie com no mínimo 5 (cinco) meses de antecedência do dia
estabelecido para o certame;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n.
8.069/1990;
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em
Lei;
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha; e
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
§ 4º. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local.
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Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá,
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes,
devidamente habilitados.
§ 1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente poderá suspender
o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas
candidaturas.
§ 2º. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o
maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter
um número maior de suplentes.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 16. Para a candidatura amembro do ConselhoTutelar,o interessado deverá
comprovar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residência no Município;
IV Conclusão do Ensino Médio;
V - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente,
sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e sobre
informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada
sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de
conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
VI - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
VII - Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n.
64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII - Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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IX - Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei
Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. O Município poderá oferecer, antes da realização da prova a
que se refere o inciso V deste artigo, minicurso preparatório, abordando o
conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por
período consecutivo poderá participar do processo de escolhasubsequente,nos
termos da Lei n. 13.824/2019, contanto que passe por todas as fases do
processo de escolha novamente.
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 18. Terminado o período de registro das candidaturas,o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis,
publicará a relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
§ 1º. Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao
candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias
úteis, a contar da referida publicação.
§ 2º. Passado o prazo previsto no § 1o, a Comissão Especial Eleitoral publicará
edital informando o nome dos candidatos habilitados.
§ 3º. Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5
(cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no § 2o, indicando os
elementos probatórios.
§ 4º. Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato
impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da publicação de que trata o § 3º.
§ 5º. Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão
Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de
avaliação do processo eleitoral, em conformidade com o art. 20 desta Lei.
§ 6º. Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério
Público o acesso aos requerimentos de candidatura para eventual impugnação
administrativa.
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Art. 19. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos
candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da publicação a que se refere o § 5º do art. 18 desta Lei.
Art. 20. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatoshabilitados
a participarem da etapa da prova de avaliação.
SEÇÃO VI
Da Prova de Avaliação dos Candidatos
Art. 21. Todos os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de
conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e informática básica, com
questões múltiplas e de caráter eliminatório.
§ 1º. A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0
(seis).
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do
resultado da prova.
Art. 22. Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão
Especial Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do
resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias
úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo
eleitoral.
SEÇÃO VII
Da Campanha Eleitoral
Art. 23. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral
previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas
ainda as seguintes vedações:
I - Abuso do poder econômico na propaganda feita por veículosde comunicação
social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei
Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código
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Eleitoral, ou as que as sucederem;
II - Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III - Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições
em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorização
por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia;
IV - A participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de
inaugurações de obras públicas;
V - A vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura
dos partidos políticos para campanha eleitoral;
VI - A vinculação religiosa das candidaturas ea utilização daestrutura das igrejas
ou cultos para campanha eleitoral;
VII - Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da
Administração Pública Municipal;
VIII - confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas
pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada
candidatura.
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X - Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de
propaganda de massa.
XI - Abuso de propaganda na internete em redes sociais, na forma de resolução
a ser editada pelo Conselho Municipal dosDireitos da Criançae do Adolescente.
§ 1º. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal,
Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa
caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem
a individualização de candidatos.
§ 2º. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos
candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em
benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena
de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela
decorrentes.
§ 3º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
a) utilização de espaço na mídia;
b) transporte aos eleitores;
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
e) propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas
dependências deste;
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive boca de urna.
§ 4º. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 5º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa
infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.
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Art. 24. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou
diploma.
§ 1º. A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos
veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$
1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da
divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do
registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.
§ 2º. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a
retirada ou a suspensão dapropaganda,o recolhimento do material e a cassação
da candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público.
Art. 25. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas
número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se
ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos da regulamentação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida
após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do
Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
§ 2º. É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para
divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro
do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e
amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatosa membros
do Conselho Tutelar.
SEÇÃO VIII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 26. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e
divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar
pelo amplo acesso de todos os munícipes.
Art. 27. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o
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empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
§ 1º. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial
Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e
o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita
manualmente.
§ 2º. A Comissão EspecialEleitoral poderá determinar o agrupamento de seções
eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às
peculiaridades locais.
§ 3º. Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e a
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 28. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados
pela Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público.
§ 1º. Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada
local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.
§ 2º. No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1
(um) fiscal por mesa apuradora.
§ 3º. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral
nomeará representantes para essa finalidade.
SEÇÃO IX
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 29. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou
nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteado, seja o parentesco natural,civil inclusive quando decorrente
de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho
Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação naJustiça da Infância eda Juventude damesma Comarca.
SEÇÃO X
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Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 30. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§ 1º. Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o
número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de
Imprensa do Município ou meio equivalente.
§ 2º. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de
votação.
§ 3º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo
processo eleitoral.
§ 4º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com
melhornota naprova de avaliação;persistindo o empate, será considerado eleito
o candidato com mais idade.
§ 5º. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefedo Poder
Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem,
necessariamente,seus deveres e direitos, assim como a descrição da funçãode
membro do ConselhoTutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 6º. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição,
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao ConselhoTutelar,
acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios
expedidos pelo órgão.
§ 7º. Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo
deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos
que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente
em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
§ 8º. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na
ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 9º. No caso da inexistência desuplentes,a qualquertempo deverá o Conselho
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
§ 10. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao
Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
CAPÍTULO II
Da Organização do Conselho Tutelar
Art. 31. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:
I - A coordenação administrativa;
II - O colegiado;
III - Os serviços auxiliares.
SEÇÃO I
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 32. O Conselho Tutelar escolherá, observada a ordem de votação, o seu
Coordenador administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com possibilidade de
uma recondução, na forma definida no regimento interno.
Art. 33. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por
iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes
do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador
administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo
regimento interno do órgão.
Art. 34. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
I - Coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e
votações;
II - Convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
III - Representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua
representação a outro membro do Conselho Tutelar;
IV - Assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
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V - Zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
por todos os integrantes do Conselho Tutelar;
VI - Participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências,
fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso;
VII - Participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação
de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em
virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no
município, efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento,
seja pela adequação de órgãos e serviços públicos, seja pela criação e
ampliação de programas de atendimento,nos moldes do previsto nos artigos 88,
inc. III, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente);
VIII - Enviar,até o quinto diaútil de cada mês, ao Conselho Municipal dosDireitos
da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobreaviso
dos membros do Conselho Tutelar;
IX - Comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar
estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres
funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do
Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos
necessários;
X - Encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de
emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as
justificativas devidas;
XI- EncaminharaoConselho Municipal dosDireitosda Criança e do Adolescente
ou ao órgão a queo ConselhoTutelar estiver administrativamente vinculado,até
o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do
Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência;
XII - Submeterao Colegiado a proposta orçamentária anual doConselhoTutelar;
XIII -Encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar;
XIV - prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que
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XV o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou
sempre que solicitado;
XVI- Exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do
Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 35. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do
órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
I - Exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo
quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias,
entre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para suaexecução imediata
e eficácia plena;
II - Definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim
como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do
Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes;
III - Organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e
servidores, comunicando ao Poder Executivo Municipal eao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar,
sobre matéria relativa à autonomia do ConselhoTutelar, bem como sobre outras
de interesse institucional;
V - Organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
VI - Propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços
auxiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções
institucionais;
VII- Participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços
auxiliares;
VIII- Eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;
IX - Destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de
abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo,
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assegurada ampla defesa;
X- Elaborar e modificar o regimento interno do ConselhoTutelar,encaminhandoa
proposta ao Conselho Municipal dosDireitosda Criança edo Adolescente para
apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração;
§ 1º. As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos
interessados, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital,
pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos.
§ 2º. A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho
Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.
SEÇÃO III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 36. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o
caso quando:
I - O atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em
linha reta ou na colateral até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou
decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento
homoafetivo;
II - For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até
o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
IV - Receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
§ 2º. O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
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SEÇÃO IV
Dos Deveres
Art. 37. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação
municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - Manter ilibada conduta pública e particular;
II - Zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de
suas funções;
III - Cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos
pelo Colegiado,assimcomo pelos ConselhosMunicipal,Estadual eNacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado;
V - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais
atribuições;
VI - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o
regimento interno;
VII - Desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive
a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei;
VIII - Declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
IX - Cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha
conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XI - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII - Residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
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XIII - Prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que
tenhamlegítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV - Identificar-se nas manifestações funcionais;
XV - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI - Comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as
intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e
do Ministério Público.
XVII - Atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando
as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVIII - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XIX - Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito
profissional,ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não
fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de
terceiros e da coletividade;
XX - Ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho
Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária
e religiosa.
SEÇÃO V
Das Responsabilidades
Art. 38. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 39. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, queresulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo
membro do ConselhoTutelarnodesempenho de seu cargo, emprego ou função.
Art. 40. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua
autoria.
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Art. 41. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
SEÇÃO VI
DA REGRA DE COMPETÊNCIA
Art. 42. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus
pais ou responsável legal.
§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
ConselhoTutelardo Município noqual ocorreu a ação ou a omissão, observadas
as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a
entidade que acolher a criança ou adolescente.
§ 3º. Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à
estruturação do município em termos de programas, serviços e políticas
públicas,terão igual competência todos os ConselhosTutelares situados no seu
território.
§ 4º. Para finsdo disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção
conjunta dos ConselhosTutelares situadosnos municípios limítrofes ou situados
na mesma região metropolitana.
§ 5º. Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na
mesma região metropolitana deverão articular ações para assegurar o
atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças,adolescentes e famílias
em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles.
SEÇÃO VII
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 43. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em
especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o
disposto no art. 37 da Constituição Federal.
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§ 1º. A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos
de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas
restaurativas e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança
ou adolescente, atendam sempre quepossível às necessidadesde seus paisou
responsável.
§ 2º. A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem
aplicadas,quando necessária,deveráser realizada por profissional devidamente
capacitado, devendo a opinião da criança ou do adolescente ser sempre
considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100,
parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), artigos 4º, §§1º, 5º e 7º, da Lei Federal n. 13.431/2017 e art.
12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
§ 3º. Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da 
sistemática prevista pelo art. 70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criançae do
Adolescente) para diagnóstico e avaliação técnica, sob a óticainterdisciplinar,
dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e 
adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como
participar das reuniões respectivas.
§ 4º. Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos
Direitos de plano individual e familiar de atendimento,valorizando a participação
da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos
familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017.
Art. 44. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,definidosna
Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações,
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
asseguradosàs criançase adolescentes,dando-lhesoencaminhamento devido;
II - Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e
105 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as
medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma Legal;
III - Atendere aconselharos paisou responsável,aplicando asmedidas previstas
no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
IV - Aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos
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V agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer 
pessoaencarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de 
tratá- los, educá-los ou protege-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel 
ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra
alegação, as medidas previstas no art. 18-B da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
VI - Acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão,
zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e 
entidades corresponsáveis;
VII- Fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a
autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os
programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas
administrativas necessárias à remoção de irregularidades porventura
verificadas;
VIII- Representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação de
penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à
juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando
para que contemplem os recursos necessários aos planos e programas de
atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as
necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
X - Sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas
e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas
à prevenção e à promoção dos direitos de crianças, adolescentese suasfamílias;
XI - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
penalcontra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de 
ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo
registro da ocorrência na Delegacia de Polícia;
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XII- Representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa,
contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inc. II, da Constituição
Federal;
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos
vínculos familiares;
XIV- promover e incentivar,na comunidade e nosgrupos profissionais,ações de
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em
crianças e adolescentes;
XV - participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de
Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, § 2o, da Lei
Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam
temas afetos à infância e à adolescência.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre
acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art.
5º, inc. XI, da Constituição Federal.
§ 2º. Para o exercício da atribuição contida no inc.VIII deste artigo e no art. 136,
inc. IX, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho
Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual do Município onde atua, participando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à criança e
ao adolescente, a serem contemplados no orçamento público de forma
prioritária, a teor do disposto no art. 4o, caput e parágrafo único, alíneas c e d,
da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 227,
caput, da Constituição Federal.
Art. 45. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento
de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a
guardade família extensa, cujacompetência é exclusiva daautoridade judiciária.
§ 1º. Excepcionalmente eapenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a
vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho
Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou o
encaminhamento para família extensa de crianças e adolescentes sem prévia
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determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até
24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Ministério
Público, sob pena de falta grave.
§ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o
encaminhamento da criança ou do adolescente mencionado no parágrafo
anterior não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via judicial
e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do
ECA.
§ 3º. O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal n.
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), só se
aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda para terceiros.
§ 4º. O acolhimento emergencial a que alude o § 1º deste artigo deverá ser
decidido, em dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente
precedido de contato com os serviços socioassistenciais do Município e com o
órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para
definição do local do acolhimento.
Art. 46. Não compete ao ConselhoTutelar o acompanhamento ou o translado de
adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias
de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial. Parágrafo único.
Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia
Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade
policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do
adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que
deve ser devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional.
Art. 47. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
I - Colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro
escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos e instaurando, se
necessário, o competente procedimento administrativo de acompanhamento de
medida de proteção;
II - Entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia,
local e horário previamente notificados ou acertados;
III - Expedir notificaçõespara colherdepoimentos ou esclarecimentos e, em caso
de nãocomparecimento injustificado,requisitaro apoio da Polícia Civil ou Militar,
ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei;
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IV - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança;
V - Requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta
ou fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
VI - Requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os
procedimentos administrativos instaurados;
VII - Requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário;
VIII - Propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as
Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria
Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;
IX - Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou
privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de
subsídios técnicosespecializadosnecessáriosaodesempenho desuas funções;
X - Participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais
locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação
conjunta focados nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-
A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente);
XI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma
prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo,
constituindo sua violação falta grave.
§ 2º. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela
comunidade, na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado.
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§ 3º. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais
absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da
legalidade.
§ 4º. As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco)
dias úteis para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente
motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão
destinatário.
§ 5º. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição
do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário,
considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante
comprovação escrita do membro do órgão.
Art. 48. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos
legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que
estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do
encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à
autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses
órgãos.
§ 1º. A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e
destinadas aos pais ou responsável, entre outras providências tomadas no
âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de
decidir, em nome da sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a
forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º. A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições
do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a
atuação individual dosmembros do ConselhoTutelar em situaçõesexcepcionais
e urgentes, conforme previsto nesta Lei.
Art. 49. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de
atribuições e obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são
passíveis de execução imediata, observados os princípios da intervenção
precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
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§ 1º. Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer
interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido
de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 2º. Enquanto nãosuspensaou revista pelo Poder Judiciário,a decisão tomada
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa
ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da
infração administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da
Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 50. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras
autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
§ 1º. O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais
Conselhosdeliberativos de políticas públicas,essencial ao trabalho em conjunto
dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
§ 2º. Na hipótese deatentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho
Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 51. A autonomia no exercício de suas funções,de que trata o art. 131 da Lei
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o
membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais nem
desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim
como de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de
casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 52. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas
que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente,
garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas
que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente,
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devendo, para tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do
órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva.
Art. 53. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo,
sempre mediante decisão colegiada, na forma do art. 194 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com intervenção obrigatória
do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de
custas e emolumentos,ressalvada a litigância de má-fé. Parágrafo único.A ação
não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar procedimento
extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente.
Art. 54. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do
adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar. Parágrafo único. O membro do
Conselho Tutelar deverá abster-se de manifestação pública acerca de casos
atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave.
Art. 55. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de
proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e
serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e
estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja
intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo
gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério
Público.
Art. 56. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar
possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos
casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o
atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério
Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta
Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o
Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua
atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos
de reserva de jurisdição.
Art. 57. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes
da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou outros órgãos federais ou da
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sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas
de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e
respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e
lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidosàcriança e ao adolescente previstos na Constituição
Federal. Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do
atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades
remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.
Art. 58. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar
poderá ingressar e transitar livremente:
I - Nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas;
II - Nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de
segurança pública;
III - Nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes; e
IV - Em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de
domicílio.
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou
procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica
condicionado à autorização da autoridade competente.
SEÇÃO VIII
Das Vedações
Art. 59. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
II - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular
desempenho de suas atribuições e com o horário fixado para o funcionamento
do Conselho Tutelar;
III - exercer qualquer outra função pública ou privada, exceto, quando houver
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compatibilidade de horários, a de um cargo de professor, observado o disposto
no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional;
V - Ausentar-sedasede do ConselhoTutelardurante o expediente,salvo quando
em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por
necessidade do serviço;
VI - Recusar fé a documento público;
VII - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VIII - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição de sua responsabilidade;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local
relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível;
XI - Exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
XII - Ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas
atribuições;
XIII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
XIV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; XV -
Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo
das suas atividades;
XVI - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XVII - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao
serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares;
XVIII - ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente
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durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de
embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço;
XIX - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou
atividades particulares;
XX - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXI - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter
oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem;
XXII - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não, ou exercer comércio e, nessaqualidade,transacionarcom
o Poder Público, ainda que de forma indireta;
XXIII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante
qualquer órgãomunicipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXIV - cometer crime contra a Administração Pública;
XXV - abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVI - faltar habitualmente ao trabalho;
XXVII - cometer atos de improbidade administrativa;
XXVIII - cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
XXIX - praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo
em legítima defesa própria ou de outrem;
XXX - proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em
conformidade com o art. 36 desta Lei.
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste
artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do
ConselhoTutelar,desdequenãoacarretem prejuízo à regularatuaçãonoÓrgão.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 60. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do
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Conselho Tutelar:
I - Advertência;
II - Suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias;
III - destituição da função.
Art. 61. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 62. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho
Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores
públicos vigentesno Município,inclusive no que diz respeito à competência para
processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal
n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º. A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do
Conselheiro Tutelar deverá ser precedida de sindicância ou procedimento
administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela
apuração.
§ 2º. Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa
por parte do ConselheiroTutelar, o Conselho Municipal ou doDistrito Federal da
Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração
administrativa comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para
adoção das medidas legais.
§ 3º. O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado
ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e ao Ministério Público.
§ 4º. Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho
Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a
conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
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SEÇÃO X
Da Vacância
Art. 63. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III - Transferência de residência ou domicílio para outro município.
IV - Aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V - Falecimento;
VI - Condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao
cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o
período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de
remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 64. Os membros do ConselhoTutelarserão substituídospelos suplentesnos
seguintes casos:
I - Vacância de função;
II - Férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
III - Licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Art. 65. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do
Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 1º. Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada
a ordem de votação.
§ 2º. Quandoconvocado para assumirperíodos de férias ou licenças de membro do
Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente
de votação, podendo retornar à função quantas vezes for convocado.
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§ 3º. Quando convocado para assumir períodos de férias ou licençasde membrodo 
Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá 
assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o 
convocado declinar momentaneamente da convocação, contudo será
reposicionado para o fim da lista de suplentes.
§ 4º. O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar
apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da
vacância para o qual foi convocado.
Art. 66. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar,
terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
SEÇÃO XI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 67. Vencimento éa retribuição pecuniária básicapelo exercício da atribuiçãode
membro do Conselho Tutelar.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do
Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter
permanente e temporário.
§ 1º. No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor 
correspondente a R$1.953,00 (Hum Mil Novecentos e cinquenta e Três Reais e 
outros benefícios inerente ao cargo dos servidores públicos municipais,que será 
reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor públicomunicipal.
§ 2º. A remuneração deverá ser proporcional à relevância e à complexidade da
atividade desenvolvida,à dedicação exclusiva exigida, e ao princípio constitucional
da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo aindaser compatível
com os vencimentosdeservidor doMunicípio queexerçafunçãoparaaqual se exija
a mesma escolaridade para acesso ao cargo.
§ 3º. A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na
forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos
parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores
municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 4º. É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo 
ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos
os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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§ 5º. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá
descontos devidos 
junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar
estiver vinculado.
Art. 69. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do
Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
I - Indenizações;
II - Auxílios pecuniários;
III - Gratificações e adicionais.
Art. 70. Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho
Tutelarnão serão computados nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimosulteriores.
Art. 71. Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários
e as indenizações que forem garantidas aos servidores do Município,seguindo as
mesmas normativas para sua concessão,ressalvadas asdisposições desta Lei.
§ 1º. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou
transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias
para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as 
passagens.
Art. 72. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito 
a:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V- Gratificação natalina.
Art. 73. As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as 
mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais,
conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Corumbiara, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações
Públicas Municipais.
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Art. 74. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualqueroutraatividade públicaou privada.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não
impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do
Conselho doFUNDEB,conforme art. 24, § 2o, da Lei Federal n. 11.494/2007, oude 
outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em Lei. SEÇÃO XII Das Férias 
Art. 75. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias remuneradas.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) mesesde
exercício.
§ 2º. Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município de (nome do
Município).
§ 3º. Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros
do Conselho Tutelar.
Art. 76. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho
Tutelar ao serviço.
Art. 77. Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
I - A remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo
direito tenha adquirido.
II - A remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a
15 (quinze) dias.
Art. 78. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercícioda 
função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime 
comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual 
não haja pronúncia.
Art. 79. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por
motivo de superior interesse público.
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Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de férias
trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos.
Art. 80. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de
antecedência do seu início, podendo ser concedida parceladamente em períodos
nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de 
maneira sequencial pelos membros titulares do ConselhoTutelar, permitindo a
continuidade da convocação do suplente.
Art. 81. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias
antes do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar.
Art. 82. O membro do Conselho Tutelar perceberá valor equivalente à última
remuneração por ele recebida. Parágrafo único. Quando houver variação da carga 
horária, apurar-se-á a média das horas do período aquisitivo, aplicando- se o valor 
da última remuneração recebida.
SEÇÃO XIII
Das Licenças
Art. 83. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à
licença com remuneração integral:
I - Para participação em cursos e congressos;
II - Para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;III 
- Para paternidade;
IV - Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou
pessoa que viva sob sua dependência econômica;
V - Em virtude de casamento;
VI - Por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
 § 1º. É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o
período de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da
licença e da função.
§ 2º. As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Corumbiara, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações
Públicas Municipais.
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SEÇÃO XIV
Das Concessões
Art. 84. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do
Conselho Tutelar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento
ou outras circunstâncias especiais, na forma prevista aos demais servidores
públicos municipais.
SEÇÃO XV
Do Tempo de Serviço
Art. 85. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
§ 1º. Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público
municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos,
exceto para progressão por merecimento.
§ 2º. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu
mandato.
§ 3º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidosem
anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos 
suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem
ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento,
pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga horária mínima de 40
(quarenta)horas-aulapor ano a todos os membros titulares do ConselhoTutelar,os 
quais deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em
falta grave.
§ 2º. A capacitação a quese refere o § 1o não precisa ser oferecida exclusivamente 
aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as capacitações e os 
cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 87. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem
contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do
exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Corumbiara, pertencentes à
Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e
legislação correlata.
Art. 88. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente
mobilização dasociedade acerca da importância e do papel do ConselhoTutelar.
Art. 89. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na
atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para 
sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização
de denúncias.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara, 26 de Abril de 2023.
 LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
 
ID: 87318 e CRC: ADC5DCB9
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 87318
BA454BC6193AA9D0CA9F8A0593D39124
ADC5DCB9
MD5:
CRC:
SHA256: EB7216EB519A7ED4824544D38A919FDDA9200064797CFC38E3E8445DA0D016CA
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1377
Identificação/Número
26/04/2023
Data
Processo: 1-714/2023
Processo Documento
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Súmula/Objeto:
Usuário: Margarete Tomazini Teixeira
Criação: 26/04/2023 18:38:29 Finalização: 26/04/2023 18:41:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 26/04/2023 18:38:29
ASSUNTOS
LEI ORDINARIA 26/04/2023 18:41:10
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 27/04/2023 07:42:38
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 504 27/04/2023 87632
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 27/04/2023 10:24:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 87318 e o CRC ADC5DCB9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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