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norma nº 7/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
RESOLUÇÃO Nº 007/2023 
 
 
 DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO 
NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 
2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO 
DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR 
AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS 
CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBIARA (RO). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24, 
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), FAZ SABER que 
apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores, eles aprovaram e a 
MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Do Objeto 
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens 
de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Poder Legislativo nas 
categorias de qualidade comum e de luxo.
Das Definições 
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da 
demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
II - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou 
moderada elasticidade-renda da demanda.
ID: 7074 e CRC: 3D0CF948
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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III - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos 
seguintes critérios:
a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de 
uso, no prazo de dois anos;
b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo 
irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam 
à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda 
que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada 
acarrete prejuízo à essência do bem principal;
e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria￾prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
IV - Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação percentual 
da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.
Art. 3º. A Administração considerará no enquadramento do bem como 
de luxo, conforme conceituado no inciso I do “caput” do art. 2º:
I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o 
preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional 
ou local de acesso ao bem.
II - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do 
bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo 
considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:
I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de 
qualidade comum de mesma natureza; ou
II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita 
atividade do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Das Orientações Gerais 
Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como 
bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.
ID: 7074 e CRC: 3D0CF948
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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Art. 6º. A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos, 
identificará os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de 
formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações 
anual de que trata o inciso VII do “caput” do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens 
de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de 
formalização de demandas retornarão aos núcleos requisitantes para 
supressão ou substituição dos bens demandados.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 31 de março de 2023.
 
 
Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso 
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024
Valdinei da Costa Espindola 
Vereador 2º Secretário
Biênio 2023/2024
ID: 7074 e CRC: 3D0CF948
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 7074
323BFEC3B5FC17CA910B599439ACBAC1
3D0CF948
MD5:
CRC:
SHA256: 59DBD517AA62DA127F750EC37C882AC783004B756A0CA1074471FEF5C5EB99F6
Resolução
Tipo do Documento
007
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 2-4313/2023
Processo Documento
RESOLUÇÃO Nº 007/2023 - DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS
DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
Súmula/Objeto:
Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende
Criação: 31/03/2023 11:07:01 Finalização: 31/03/2023 11:12:03
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/03/2023 11:07:01
ASSUNTOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO 31/03/2023 11:07:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Valdinei da Costa Espíndola Vereador 31/03/2023 11:15:23
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 31/03/2023 11:42:17
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 31/03/2023 13:25:02
Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 7074 e o CRC 3D0CF948.
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