| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 RESOLUÇÃO Nº 007/2023 DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24, Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), FAZ SABER que apresentou para apreciação dos sublimes Vereadores, eles aprovaram e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Do Objeto Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no Art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo. Das Definições Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - Bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como: a) ostentação; b) opulência; c) forte apelo estético; ou d) requinte. II - Bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda. ID: 7074 e CRC: 3D0CF948 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 2 III - Bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; b) Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; c) Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; e) Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matériaprima ou matéria intermediária para a geração de outro bem. IV - Elasticidade-Renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média. Art. 3º. A Administração considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do “caput” do art. 2º: I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem. II - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 4º. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º: I - For adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou II - Tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Das Orientações Gerais Art. 5º. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução. ID: 7074 e CRC: 3D0CF948 Câmara Municipal de Corumbiara Poder Legislativo Mesa Diretora Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 Fone/Fax: (69) 3343-2157 3 Art. 6º. A Administração, em conjunto com os núcleos técnicos, identificará os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do “caput” do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos núcleos requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara (RO), 31 de março de 2023. Sidnei dos Santos Moura Gerson Gonçalves Cardoso Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente Biênio 2023/2024 Biênio 2023/2024 Valdinei da Costa Espindola Vereador 2º Secretário Biênio 2023/2024 ID: 7074 e CRC: 3D0CF948 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 7074 323BFEC3B5FC17CA910B599439ACBAC1 3D0CF948 MD5: CRC: SHA256: 59DBD517AA62DA127F750EC37C882AC783004B756A0CA1074471FEF5C5EB99F6 Resolução Tipo do Documento 007 Identificação/Número 31/03/2023 Data Processo: 2-4313/2023 Processo Documento RESOLUÇÃO Nº 007/2023 - DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DESTE LEGISLATIVO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO). Súmula/Objeto: Usuário: Elisá Melo da Silva Rezende Criação: 31/03/2023 11:07:01 Finalização: 31/03/2023 11:12:03 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA CORUMBIARA RO 31/03/2023 11:07:01 ASSUNTOS PROJETO DE RESOLUÇÃO 31/03/2023 11:07:01 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Valdinei da Costa Espíndola Vereador 31/03/2023 11:15:23 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Gerson Gonsalves Cardoso Vereador 31/03/2023 11:42:17 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. Sidnei dos Santos Moura PRESIDENTE 31/03/2023 13:25:02 Assinado na forma do Resolução Municipal nº 007/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 7074 e o CRC 3D0CF948. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.