| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1378 DE 26 DE ABRIL DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 454.291,94 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.205000 – IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO, ABRIGO DE LIXO E ESTACIONAMENTO - SUPERAVIT 2022. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 454.291,94 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 454.291,94 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Abril de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 87917 e CRC: 260CBC39 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 87917 19A35E49F3DC7D10B46768B576D8FF23 260CBC39 MD5: CRC: SHA256: 2D46204F46EC0DB3836BABF5BD59A5564E1FA0CBF8317BBD681A4CD120CFB5E3 Lei Ordinária Tipo do Documento 1378 Identificação/Número 27/04/2023 Data Processo: 1-146/2023 Processo Documento DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.291,94 - CAIXA D'ÁGUA - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 27/04/2023 12:22:00 Finalização: 27/04/2023 12:23:54 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 27/04/2023 12:18:07 ASSUNTOS SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 27/04/2023 12:18:07 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/04/2023 07:43:58 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 517 02/05/2023 88491 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/04/2023 14:08:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 87917 e o CRC 260CBC39. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.