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norma nº 1378/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1378 / 2023
Date 2023-04-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1378 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 454.291,94 (Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Mil, 
Duzentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.205000 – IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO, ABRIGO DE LIXO E 
ESTACIONAMENTO - SUPERAVIT 2022.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP............................................................ R$ 454.291,94
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 454.291,94
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Abril de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 87917 e CRC: 260CBC39
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 87917
19A35E49F3DC7D10B46768B576D8FF23
260CBC39
MD5:
CRC:
SHA256: 2D46204F46EC0DB3836BABF5BD59A5564E1FA0CBF8317BBD681A4CD120CFB5E3
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1378
Identificação/Número
27/04/2023
Data
Processo: 1-146/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 454.291,94 - CAIXA D'ÁGUA -
SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 27/04/2023 12:22:00 Finalização: 27/04/2023 12:23:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 27/04/2023 12:18:07
ASSUNTOS
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 27/04/2023 12:18:07
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/04/2023 07:43:58
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 517 02/05/2023 88491
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/04/2023 14:08:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 87917 e o CRC 260CBC39.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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