| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1380 DE 30 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.026,24 (Dezoito Mil, Vinte e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 – Assistência Social 08244 – Assistência Comunitária 082440008.1.207000 – MANUTENÇÃO DO PROCAD - SUAS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNAS ...................................................... R$ 8.026,24 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS ........................ R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 18.026,24 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Maio de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 96344 e CRC: E6FCDB18 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 96344 F46EB9E6EA74496356AABA90ADE89E0C E6FCDB18 MD5: CRC: SHA256: 34996E388277DBF1AD859280A29037361D87F18B33A23546B144B71B82FD2232 Lei Ordinária Tipo do Documento Nº 1380 Identificação/Número 30/05/2023 Data Processo: 1-907/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.026,24 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/05/2023 08:09:51 Finalização: 30/05/2023 08:18:48 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 30/05/2023 08:09:51 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 30/05/2023 08:09:51 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/05/2023 09:23:48 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 638 30/05/2023 96534 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/05/2023 10:58:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 96344 e o CRC E6FCDB18. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.