br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1380/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1380 / 2023
Date 2023-05-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1752

Originating matéria

matéria 766 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1380 DE 30 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.026,24 (Dezoito Mil, Vinte e Seis Reais e Vinte e 
Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – Assistência Social
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.1.207000 – MANUTENÇÃO DO PROCAD - SUAS. 
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FNAS ...................................................... R$ 8.026,24
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FNAS ........................ R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 18.026,24
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes da Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, do Ministério do Desenvolvimento 
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Maio de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 96344 e CRC: E6FCDB18
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 96344
F46EB9E6EA74496356AABA90ADE89E0C
E6FCDB18
MD5:
CRC:
SHA256: 34996E388277DBF1AD859280A29037361D87F18B33A23546B144B71B82FD2232
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
Nº 1380
Identificação/Número
30/05/2023
Data
Processo: 1-907/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.026,24 -
SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/05/2023 08:09:51 Finalização: 30/05/2023 08:18:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 30/05/2023 08:09:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 30/05/2023 08:09:51
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/05/2023 09:23:48
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 638 30/05/2023 96534
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/05/2023 10:58:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 96344 e o CRC E6FCDB18.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →