| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1381 DE 30 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 139.920,45 (Cento e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Vinte Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08244 – Assistência Comunitária 082440008.2.065000 - Manutenção do Programa Criança Feliz - FNAS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS .................................................... R$ 18.984,15 082440008.2.143000 - Manutenção do Programa Social Básico PSB - FNAS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS ...................................................... R$ 4.636,08 082440008.2.144000 - Manutenção do Programa Auxilio Brasil - PAB - FNAS. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS ...................................................... R$ 9.785,78 082440008.2.146000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSB. 3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - FEAS ................................................................... R$ 6.385,26 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 10.000,00 082440008.2.148000 – Co - Financiamento SEAS-RO - CRIANÇA FELIZ. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS ...................................................... R$ 3.109,51 082440008.2.149000 – Co - Financiamento SEAS-RO - BENEFICIOS EVENTUAIS. 3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – FEAS ................................. R$ 9.804,93 082440008.2.15000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSE. 3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - FEAS ......................................................... R$ 70.366,30 082440008.2.151000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIAVEL. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FEAS .......................... R$ 6.848,44 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 139.920,45 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social e FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social . Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 30 de Maio de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 96461 e CRC: 48FB600F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 96461 36D224745E3DE8B937326E1ADFD45DAD 48FB600F MD5: CRC: SHA256: C599203000EB58A406EC8C4579F29AF239BCB065116AF9894F6DA7D51E9B93A3 Lei Ordinária Tipo do Documento 1381 Identificação/Número 30/05/2023 Data Processo: 1-904/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 139.920,45 - SEMAS. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 30/05/2023 09:55:55 Finalização: 30/05/2023 10:04:07 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 30/05/2023 09:55:55 ASSUNTOS CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 30/05/2023 09:55:55 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 30/05/2023 10:17:01 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 639 30/05/2023 96547 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/05/2023 10:58:12 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 96461 e o CRC 48FB600F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.