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norma nº 1381/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1381 / 2023
Date 2023-05-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1381 DE 30 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 139.920,45 (Cento e Trinta e Nove Mil, Novecentos 
e Vinte Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
08 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08244 – Assistência Comunitária 
082440008.2.065000 - Manutenção do Programa Criança Feliz - FNAS.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS .................................................... R$ 18.984,15
082440008.2.143000 - Manutenção do Programa Social Básico PSB - FNAS.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS ...................................................... R$ 4.636,08
082440008.2.144000 - Manutenção do Programa Auxilio Brasil - PAB - FNAS.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo - FNAS ...................................................... R$ 9.785,78
082440008.2.146000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSB.
3.3.90.14.00.0000 – Diárias - Civil - FEAS ................................................................... R$ 6.385,26
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS .................................................... R$ 10.000,00
082440008.2.148000 – Co - Financiamento SEAS-RO - CRIANÇA FELIZ.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – FEAS ...................................................... R$ 3.109,51
082440008.2.149000 – Co - Financiamento SEAS-RO - BENEFICIOS EVENTUAIS.
3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita – FEAS ................................. R$ 9.804,93
082440008.2.15000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO FIXO PSE.
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais - FEAS ......................................................... R$ 70.366,30
082440008.2.151000 – Co - Financiamento SEAS-RO - PISO VARIAVEL.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – FEAS .......................... R$ 6.848,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 139.920,45
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso FNAS - Fundo Nacional de 
Assistência Social e FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social .
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 30 de Maio de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 96461 e CRC: 48FB600F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 96461
36D224745E3DE8B937326E1ADFD45DAD
48FB600F
MD5:
CRC:
SHA256: C599203000EB58A406EC8C4579F29AF239BCB065116AF9894F6DA7D51E9B93A3
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1381
Identificação/Número
30/05/2023
Data
Processo: 1-904/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 139.920,45
 - SEMAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 30/05/2023 09:55:55 Finalização: 30/05/2023 10:04:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORUMBIARA RO 30/05/2023 09:55:55
ASSUNTOS
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO 30/05/2023 09:55:55
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 30/05/2023 10:17:01
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 639 30/05/2023 96547
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 30/05/2023 10:58:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 96461 e o CRC 48FB600F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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