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norma nº 127/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 127 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 96358 e CRC: DC763A33). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR N.º 127, de 30 de maio de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 126/2023, CRIA OS
CARGOS TEMPORÁRIOS DE MÉDICOS CLASSE A, B E C, BEM COMO,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar n. 126/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. Os motoristas de veículos oficiais e os Técnicos em Enfermagem serão lotados
no Hospital Municipal Maria Aparecida Mauricio ou em outro local a critério da
Secretaria Municipal de Saúde, sendo o regime dos motoristas jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, e os técnicos de enfermagem em regime de plantões.
Art. 2º. Fica alterado o caput e o § 3º, do art. 3º, da Lei Complementar n.º 126/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica criada a gratificação especial por exercício de função aos servidores
ocupantes dos cargos de médicos classe A, B e C e para os cargos de Motorista de
veículos oficiais, motorista de transporte escolar, Cuidador e Técnico de Enfermagem.
§ 3º. A gratificação para os cargos de motorista de veículos oficiais será no valor de R$
700,00, dos cargos de motorista de transporte escolar R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais) e dos cargos de Técnico de Enfermagem será no valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais).
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II, da tabela salarial, conforme o anexo I da presente
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO, 30 de maio de 2023.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Lei Complementar 127 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 96358 e CRC: DC763A33). Pág: 2/3
ANEXO I
TABELA SALARIAL
O quadro funcional dos cargos temporários da Prefeitura Municipal de Corumbiara possui a
seguinte Nomenclatura e Remuneração:
Grupos Operacionais REFERÊNCIAS
Médico Classe A R$ 11.000,00
Médico Classe B R$ 11.000,00
Médico Classe C R$ 8.500,00
Motorista de Veículos Oficiais Vencimento inicial do efetivo
Motorista de Transporte Escolar Vencimento inicial do efetivo
Farmacêutico Vencimento inicial do efetivo
Técnico de Enfermagem Vencimento inicial do efetivo
Cuidador Vencimento inicial do efetivo
Corumbiara RO, 30 de maio de 2023.
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 30/05/2023 às 10:58, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 96358 e o código verificador DC763A33.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 30/05/2023 08:48
Lei Complementar 127 de 30/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 96358 e CRC: DC763A33). Pág: 3/3
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 642 30/05/2023 96567
Referência: Processo nº 1-1023/2023. Docto ID: 96358 v1

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