| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) |
| native_id | 1757 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1383 DE 22 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – ESTRADA BOA 154510005.1.209000 – CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 85.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 85.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 102296 e CRC: C4825755 ID: 9436 e CRC: 656594C7 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 102296 99A445A346DA00AA0C7409847A4B6CCD C4825755 MD5: CRC: SHA256: C28D726DA828157404A03B0C74E8865E118BA5AC322F9FA2FB6BD9AA271FEB76 Lei Ordinária Tipo do Documento 1383 Identificação/Número 22/06/2023 Data Processo: 1-946/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00 — MONUMENTO BÍBLIA — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 22/06/2023 08:33:54 Finalização: 22/06/2023 08:35:20 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:33:54 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIA 22/06/2023 08:33:54 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:55 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 761 26/06/2023 102982 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:18 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 102296 e o CRC C4825755. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9436 e CRC: 656594C7 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9436 1C24A76F6F93658957DDBA9D8F2A6C47 656594C7 MD5: CRC: SHA256: 9764F4F215C197D62BB130DC5493E0710321D2AF8C605B91C3F3BAD36D9E2286 Lei Tipo do Documento 1383 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4337/2023 Processo Documento Lei Ordinária nº 1383/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 - Monumento Bíblia Semosp. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:41:53 Finalização: 29/06/2023 07:45:36 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:41:53 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:41:53 ANEXOS Decreto 070/2023 29/06/2023 9437 Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9438 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9436 e o CRC 656594C7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 070/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1383 de 22 de Junho de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1383, de 22/06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 946/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 – Urbanismo 15451 – Infra-Estrutura Urbana 154510005 – ESTRADA BOA 154510005.1.209000 – CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO. 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 85.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 85.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 102300 e CRC: 2A376591 ID: 9437 e CRC: 413D250F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 102300 3098CD66A63F97932146A4046AA734B1 2A376591 MD5: CRC: SHA256: 1312BA815F7BA513E31B596EE51C1D7FA37A690FA062FAEB4922659D1491830C Decreto Tipo do Documento 070 - Regulamentação Identificação/Número 22/06/2023 Data Processo: 1-946/2023 Processo Documento REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00 — MONUMENTO BÍBLIA — SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 22/06/2023 08:35:30 Finalização: 22/06/2023 08:37:36 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:35:30 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIA 22/06/2023 08:35:30 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:56 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 763 26/06/2023 102988 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 102300 e o CRC 2A376591. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9437 e CRC: 413D250F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9437 4FAC6545A792FBD4B000DDDF94EDF6C3 413D250F MD5: CRC: SHA256: 3A533C6F7AD490250ED57719DDFC88EC655C9277FF76DD78B3ACBFBE61666C31 Decreto Tipo do Documento 070/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4337/2023 Processo Documento Lei Ordinária nº 1383/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 - Monumento Bíblia Semosp. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:44:13 Finalização: 29/06/2023 07:44:31 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:44:13 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:44:13 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1383 29/06/2023 9436 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9437 e o CRC 413D250F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp. Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, ID: 9438 e CRC: 0F21D0E2 Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 104121 e o código verificador 366064D9. Docto ID: 104121 v1 ID: 9438 e CRC: 0F21D0E2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9438 56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064 0F21D0E2 MD5: CRC: SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C Ofício Tipo do Documento 018/PROTOCOLO/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4337/2023 Processo Documento Lei Ordinária nº 1383/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 - Monumento Bíblia Semosp. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 07:44:45 Finalização: 29/06/2023 07:45:01 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:44:45 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:44:45 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1383 29/06/2023 9436 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9438 e o CRC 0F21D0E2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.