br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1383/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1383 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais)
native_id1757

Originating matéria

matéria 770 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1383 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – ESTRADA BOA
154510005.1.209000 – CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 85.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 85.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 102296 e CRC: C4825755 ID: 9436 e CRC: 656594C7
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 102296
99A445A346DA00AA0C7409847A4B6CCD
C4825755
MD5:
CRC:
SHA256: C28D726DA828157404A03B0C74E8865E118BA5AC322F9FA2FB6BD9AA271FEB76
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1383
Identificação/Número
22/06/2023
Data
Processo: 1-946/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00 — MONUMENTO
BÍBLIA — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 22/06/2023 08:33:54 Finalização: 22/06/2023 08:35:20
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:33:54
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIA 22/06/2023 08:33:54
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:55
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 761 26/06/2023 102982
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 102296 e o CRC C4825755.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9436 e CRC: 656594C7
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9436
1C24A76F6F93658957DDBA9D8F2A6C47
656594C7
MD5:
CRC:
SHA256: 9764F4F215C197D62BB130DC5493E0710321D2AF8C605B91C3F3BAD36D9E2286
Lei
Tipo do Documento
1383
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4337/2023
Processo Documento
Lei Ordinária nº 1383/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 - Monumento
Bíblia Semosp.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:41:53 Finalização: 29/06/2023 07:45:36
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:41:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:41:53
ANEXOS
Decreto 070/2023 29/06/2023 9437
Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9438
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9436 e o CRC 656594C7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 070/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1383 de 22 de Junho de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1383, de 22/06/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 946/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), para dar 
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15 – Urbanismo 
15451 – Infra-Estrutura Urbana
154510005 – ESTRADA BOA
154510005.1.209000 – CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO.
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.............................................................. R$ 85.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 85.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 22 de Junho de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 102300 e CRC: 2A376591 ID: 9437 e CRC: 413D250F
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 102300
3098CD66A63F97932146A4046AA734B1
2A376591
MD5:
CRC:
SHA256: 1312BA815F7BA513E31B596EE51C1D7FA37A690FA062FAEB4922659D1491830C
Decreto
Tipo do Documento
070 - Regulamentação
Identificação/Número
22/06/2023
Data
Processo: 1-946/2023
Processo Documento
REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.000,00
— MONUMENTO BÍBLIA — SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 22/06/2023 08:35:30 Finalização: 22/06/2023 08:37:36
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 22/06/2023 08:35:30
ASSUNTOS
 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIA 22/06/2023 08:35:30
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 22/06/2023 09:44:56
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 763 26/06/2023 102988
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/06/2023 12:34:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 102300 e o CRC 2A376591.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9437 e CRC: 413D250F
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9437
4FAC6545A792FBD4B000DDDF94EDF6C3
413D250F
MD5:
CRC:
SHA256: 3A533C6F7AD490250ED57719DDFC88EC655C9277FF76DD78B3ACBFBE61666C31
Decreto
Tipo do Documento
070/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4337/2023
Processo Documento
Lei Ordinária nº 1383/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 - Monumento
Bíblia Semosp.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:44:13 Finalização: 29/06/2023 07:44:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:44:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:44:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1383 29/06/2023 9436
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9437 e o CRC 413D250F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp.
Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed.
Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia.
Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed.
Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
ID: 9438 e CRC: 0F21D0E2
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete,
em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 104121 e o código verificador 366064D9.
Docto ID: 104121 v1
ID: 9438 e CRC: 0F21D0E2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9438
56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064
0F21D0E2
MD5:
CRC:
SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C
Ofício
Tipo do Documento
018/PROTOCOLO/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4337/2023
Processo Documento
Lei Ordinária nº 1383/2023 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 - Monumento
Bíblia Semosp.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 07:44:45 Finalização: 29/06/2023 07:45:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 07:44:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 07:44:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1383 29/06/2023 9436
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9438 e o CRC 0F21D0E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →