| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(Equipamentos e Material Permanente – SUS- no valor R$ 236.107,26). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 26 DE JUNHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 236.107,26 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.214000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 89.171,46 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 146.935,80 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 236.107,26 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Outros Recursos Vinculados à Saúde. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 103183 e CRC: 2F809A19 ID: 9464 e CRC: ED8B019D 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103183 BBBCCD9AD6FC8E0F1A08D151BD27B722 2F809A19 MD5: CRC: SHA256: C1A41E5BA1CABBBED4AC22D925917BDA8C00931726D92B3C45721AF51F8C4888 Lei Ordinária Tipo do Documento 1387 Identificação/Número 26/06/2023 Data Processo: 1-1121/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.107,26 - EXERCÍCIOS ANTERIORES - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/06/2023 12:01:48 Finalização: 26/06/2023 12:11:15 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 12:01:48 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 12:01:48 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 774 28/06/2023 103597 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 103183 e o CRC 2F809A19. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9464 e CRC: ED8B019D 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9464 D52E2FA513A1E0E4C3CE5DDCC2839808 ED8B019D MD5: CRC: SHA256: 7CA60BC113B3AEEF701B4D57579648A797C08958FF61F277E81FBA5EEB41FE2F Lei Tipo do Documento 1387 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4343/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1387/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 08:34:16 Finalização: 29/06/2023 08:37:12 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:34:16 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:34:16 ANEXOS Decreto 074/2023 29/06/2023 9465 Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9466 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9464 e o CRC ED8B019D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000. DECRETO Nº. 074/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1387 de 26 de Junho de 2023; Considerando a Lei Municipal nº 1387, de 26/06/2023, de autoria do Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1121/2023, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 236.107,26 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.1.214000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 89.171,46 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 146.935,80 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 236.107,26 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Outros Recursos Vinculados à Saúde. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023. ______________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 103187 e CRC: F2402A7C ID: 9465 e CRC: 00410525 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 103187 21B8554E0C6F294E680BEACE74B60F5C F2402A7C MD5: CRC: SHA256: C5C9D6F94174E5CE8752674A69ED750446634A573ED89A21346CF589CDBC5EBB Decreto Tipo do Documento 074/2023 Identificação/Número 26/06/2023 Data Processo: 1-1121/2023 Processo Documento DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.107,26 - EXERCÍCIOS ANTERIORES - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 26/06/2023 12:09:47 Finalização: 26/06/2023 12:11:22 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 12:09:47 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 12:09:47 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 777 28/06/2023 103612 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 103187 e o CRC F2402A7C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9465 e CRC: 00410525 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9465 DCF6FC4CABD1AF8DE7BD0067EB3D06EE 00410525 MD5: CRC: SHA256: 663E6F93067F28E39BCF0EC1626E934ED214BFFE31AD44F76F5B2A254A93F919 Decreto Tipo do Documento 074/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4343/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1387/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 08:35:54 Finalização: 29/06/2023 08:36:11 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:35:54 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:35:54 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1387 29/06/2023 9464 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9465 e o CRC 00410525. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara Palácio Vereador Manoel Ribeiro Corumbiara - RO Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos. Senhor Presidente; Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo: Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp. Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed. Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia. Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed. Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e distintas considerações. Atenciosamente, ID: 9466 e CRC: 0F21D0E2 Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2 Joana Ferreira Carneiro Secretária do Gabinete (assinatura eletrônica) Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete, em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 104121 e o código verificador 366064D9. Docto ID: 104121 v1 ID: 9466 e CRC: 0F21D0E2 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9466 56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064 0F21D0E2 MD5: CRC: SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C Ofício Tipo do Documento 018/PROTOCOLO/2023 Identificação/Número 29/06/2023 Data Processo: 2-4343/2023 Processo Documento Lei Ordinária n.º 1387/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 29/06/2023 08:36:23 Finalização: 29/06/2023 08:36:37 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:36:23 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:36:23 DOCUMENTOS RELACIONADOS Lei 1387 29/06/2023 9464 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9466 e o CRC 0F21D0E2. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.