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norma nº 1387/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1387 / 2023
Date 2023-06-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”(Equipamentos e Material Permanente – SUS- no valor R$ 236.107,26).
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 236.107,26 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Sete 
Reais e Vinte e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.214000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 89.171,46
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 146.935,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 236.107,26
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Outros Recursos Vinculados à 
Saúde.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 103183 e CRC: 2F809A19 ID: 9464 e CRC: ED8B019D
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103183
BBBCCD9AD6FC8E0F1A08D151BD27B722
2F809A19
MD5:
CRC:
SHA256: C1A41E5BA1CABBBED4AC22D925917BDA8C00931726D92B3C45721AF51F8C4888
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1387
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 236.107,26 -
EXERCÍCIOS ANTERIORES - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2023 12:01:48 Finalização: 26/06/2023 12:11:15
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 12:01:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 12:01:48
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 774 28/06/2023 103597
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 103183 e o CRC 2F809A19.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9464 e CRC: ED8B019D
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9464
D52E2FA513A1E0E4C3CE5DDCC2839808
ED8B019D
MD5:
CRC:
SHA256: 7CA60BC113B3AEEF701B4D57579648A797C08958FF61F277E81FBA5EEB41FE2F
Lei
Tipo do Documento
1387
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1387/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios
Anteriores - Semusa.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 08:34:16 Finalização: 29/06/2023 08:37:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:34:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:34:16
ANEXOS
Decreto 074/2023 29/06/2023 9465
Ofício 018/PROTOCOLO/2023 29/06/2023 9466
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9464 e o CRC ED8B019D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)3343-2192; CEP:76.995-000.
DECRETO Nº. 074/2023 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, em específico a Lei Municipal nº. 1387 de 26 de Junho de 2023;
Considerando a Lei Municipal nº 1387, de 26/06/2023, de autoria do 
Prefeito Municipal, Processo Administrativo nº 1121/2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 236.107,26 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Cento e Sete 
Reais e Vinte e Seis Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.1.214000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde - Exercícios Anteriores.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – SUS ....................................................... R$ 89.171,46
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – SUS ......................... R$ 146.935,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 236.107,26
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte SUS - Outros Recursos Vinculados à 
Saúde.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara – RO, 26 de Junho de 2023.
______________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 103187 e CRC: F2402A7C ID: 9465 e CRC: 00410525
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 103187
21B8554E0C6F294E680BEACE74B60F5C
F2402A7C
MD5:
CRC:
SHA256: C5C9D6F94174E5CE8752674A69ED750446634A573ED89A21346CF589CDBC5EBB
Decreto
Tipo do Documento
074/2023
Identificação/Número
26/06/2023
Data
Processo: 1-1121/2023
Processo Documento
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 236.107,26 - EXERCÍCIOS ANTERIORES - SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 26/06/2023 12:09:47 Finalização: 26/06/2023 12:11:22
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 26/06/2023 12:09:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 26/06/2023 12:09:47
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 28/06/2023 07:47:31
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 777 28/06/2023 103612
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 28/06/2023 08:39:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 103187 e o CRC F2402A7C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 9465 e CRC: 00410525
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9465
DCF6FC4CABD1AF8DE7BD0067EB3D06EE
00410525
MD5:
CRC:
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Decreto
Tipo do Documento
074/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1387/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios
Anteriores - Semusa.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 08:35:54 Finalização: 29/06/2023 08:36:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:35:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:35:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1387 29/06/2023 9464
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9465 e o CRC 00410525.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 18/PROTOCOLO/2023 Corumbiara/RO, 28 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
SIDNEI DOS SANTOS MOURA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Corumbiara - RO
Assunto: Encaminhamento de Leis Ordinárias e Decretos.
 Senhor Presidente;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me sirvo do presente, venho
através deste encaminhar este legislativo leis sancionadas pelo Poder Executivo para
conhecimento e providências pertinentes, conforme segue abaixo:
Lei Ordinária n.º 1383 e Decreto 070/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 85.000,00 Monumento Bíblia Semosp.
Lei Ordinária n.º 1384 e Decreto 071/2023 -Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito
Adicional Suplementar No Valor De R$ 40.800,00 - Fnde - Semed.
Lei Ordinária n.º 1385 e Decreto 072/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 1.037.635,37 - Centro De Fisioterapia.
Lei Ordinária n.º 1386 e Decreto 073/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 118.871,90 - Vaar - Semed.
Lei Ordinária n.º 1387 e Decreto 074/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional
Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios Anteriores - Semusa.
 Sendo o que se apresenta para o momento, externamos votos de estima, apreço e
distintas considerações.
Atenciosamente,
ID: 9466 e CRC: 0F21D0E2
Ofício 18 de 28/06/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 104121 e CRC: 366064D9). Pág: 2/2
Joana Ferreira Carneiro
Secretária do Gabinete
(assinatura eletrônica)
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (CD) por Joana Ferreira Carneiro, secretária do gabinete,
em 28/06/2023 às 16:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 104121 e o código verificador 366064D9.
Docto ID: 104121 v1
ID: 9466 e CRC: 0F21D0E2
84.559.269/0001-00
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
https://www.corumbiara.ro.leg.br/
Câmara Municipal de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 9466
56CC9A8168D1CEBFDF061906D2320064
0F21D0E2
MD5:
CRC:
SHA256: 111A6661274D2FA4C1C4698EA3E02076156843170D81C5E34F61954BE44DB33C
Ofício
Tipo do Documento
018/PROTOCOLO/2023
Identificação/Número
29/06/2023
Data
Processo: 2-4343/2023
Processo Documento
Lei Ordinária n.º 1387/2023 - Dispõe Sobre a Abertura De Crédito Adicional Especial No Valor De R$ 236.107,26 - Exercícios
Anteriores - Semusa.
Súmula/Objeto:
Usuário: Jusciele Maria da Silva
Criação: 29/06/2023 08:36:23 Finalização: 29/06/2023 08:36:37
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 29/06/2023 08:36:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/06/2023 08:36:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 1387 29/06/2023 9464
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659
informando o ID 9466 e o CRC 0F21D0E2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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