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norma nº 128/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 128 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105725 e CRC: F5119FE4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR N.º 128, de 04 de julho de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 81, DE 04 DE JUNHO
DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos iv e xxviii
do artigo 59, e 65 da lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal de Corumbiara
aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterada a redação do Inciso II, do Art. 26, da Lei Complementar n.º
81/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação
II - O cargo de Motorista Oficial terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
cujo trabalho será ajustado por Portaria da Presidência;
Art. 2º. Acrescenta o Inciso IV ao Art. 26, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
IV - Os servidores efetivos estatutários ocupantes do cargo de Agente de Vigilância
Patrimonial terão jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento em escala de plantão
de 12 x 36 (doze por trinta e seis) horas de trabalho, caracterizando como horas extraordinárias
as que excederem à 160ª hora, cujo trabalho será ajustado por portaria da Presidência.
Art. 3º. Acrescenta as alíneas a e b ao Inciso IV, do Art. 26, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
a) a remuneração das horas extraordinárias será calculada pelo Setor de Recursos
Humanos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho,
observadas as normas vigentes e com base em portaria da Presidência, a qual definirá sobre a
escala de plantão e definição de fórmula de cálculo;
b) a remuneração de domingos e feriados será normal, tendo em vista as
particularidades da escala de revezamento de trabalho.
Art. 4º. Fica extinto o cargo efetivo de técnico administrativo, unificando-o ao cargo
efetivo de agente legislativo/administrativo, que passará a contar com mais a vaga oriunda do
cargo em extinção, cuja remuneração será igual a do cargo de maior remuneração.
Parágrafo único: Os servidores ocupantes dos cargos permanecerão na mesma
referência salarial a que tiver enquadrado na tabela de progressão a que faz jus quando da
entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 5º. Fica criada a função gratificada de assessor jurídico das comissões e das
licitações e contratações.
Parágrafo único. A descrição e atribuições da função gratificada constará no Anexo
VI e o quadro da função com valor constará no Anexo VII, com redação anexa.
Art. 6º. Ficam alterados os Anexos III. IV, V, VI, VII e VIII que passarão a vigorar
conforme anexos.
Art. 7º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem com as
devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
Lei Complementar 128 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105725 e CRC: F5119FE4). Pág: 2/2
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 4 de julho de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/07/2023 às 12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 105725 e o código verificador F5119FE4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 12:21
Referência: Processo nº 1-1235/2023. Docto ID: 105725 v1
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 3 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105736 e CRC: 715A438A). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO III
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR (ENS-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em ciências contábeis com
registro no Conselho Regional de Contabilidade
O Contador é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Organizar os serviços de contabilidade da Câmara Municipal, traçando o plano de contas, o
sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e
orçamentário; coordenar a análise e classificação contábil dos documentos comprobatórios das
operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da
Câmara Municipal; acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando
empenho de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à análise
econômico-financeira e patrimonial da Câmara Municipal; orientar e supervisionar todas as tarefas
de escrituração; controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar resultados
totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara Municipal; informar
processos, dentro de sua área de atuação e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor
coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliam os trabalhos das
auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar o
arquivamento de documentos contábeis, orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução
de tarefas típicas da classe; elaborar e encaminhar as prestações de contas mensais e anuais do
Poder Legislativo; elaborar e encaminhar os relatórios de gestão fiscal e outros documentos que
se fizerem necessários; executar outras tarefas afins.
CONTROLADOR INTERNO (ENS-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino superior em Ciências Contábeis com
registro no Conselho Regional de Contabilidade CRC e/ou Direito com registro na OAB e/ou
Administração com registro no Conselho Regional de Administração CRA e/ou Economia com
registro no Conselho Regional de Economia CORECON.
O Controlador é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial, quanto a sua eficiência e eficácia; acompanhar o cumprimento das metas previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, a execução do orçamento e os programas
de trabalho; promover orientação às Unidades Administrativas com vistas à racionalização da
execução da despesa; comprovar a legitimidade dos atos de gestão; coordenar e executar o
programa de auditoria interna, a fim de assessorar as Unidades Administrativas na prática dos
atos da gestão, encaminhando Relatórios ao Tribunal de Contas, na forma da legislação
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 3 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105736 e CRC: 715A438A). Pág: 2/4
pertinente; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; subsidiar a Câmara
no planejamento, orçamento e programação financeira com informações oportunas que permitam
aperfeiçoar o desempenho das atividades; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Art.
22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; acompanhar os prazos de entrega dos relatórios de
gestão fiscal, de execução orçamentária e demais relatórios e informações exigidas pela
legislação; acompanhar e analisar os limites constitucionais e legais estabelecidos para a despesa
pública; dar ciência ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade
ou ilegalidade; desempenhar as demais funções institucionais e constitucionais.
PROCURADOR JURÍDICO (ENS-03)
Requisitos para provimento: Concurso público com curso superior devidamente inscrito e regular
com a OAB, com ilibada conduta moral.
O Procurador Jurídico é subordinado à Presidência da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência; representar no
Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal conjuntamente com a
Mesa Diretora; exercer suas funções de Advogado junto aos Tribunais superiores, apresentando
sustentação oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele
promovidas; assessorar a Presidência quanto à análise das proposições, sugestões e
requerimentos a ele apresentados; despachar assuntos de sua competência com o Presidente da
Câmara; analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em Plenário, ou sob
exame das Comissões; prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, na sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus registros;
desenvolver estudos sobre a Lei de Organização Municipal, Regimento Interno da Câmara,
Estrutura de planos de cargos e carreiras da Câmara, Códigos municipais e outras normas,
mantendo arquivo jurisprudencial de interesse legislativo, articulando-se, inclusive, com a área
jurídica do Executivo Municipal; acompanhar, pesquisar e estudar as evoluções legislativas do
país, informando da existência ou alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente,
afetem a comunidade e os trabalhos do legislativo; responder e dar parecer sobre consultas dos
Vereadores sobre matérias enviadas à Câmara pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado e
outros órgãos municipais, estaduais e federais; assessorar a elaboração de contratos e convênios
a serem firmados pela Casa e dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões
a estes atinentes; Preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara, promovendo todos os atos promoção e
interesse da defesa institucional do Poder Legislativo Municipal; assessorar o controle interno da
Casa em face de suas inerentes funções legal; Executar outras tarefas relativas à área jurídica,
solicitando, quando for o caso, a colaboração das unidades organizacionais da Câmara, bem
como outras, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante determinação do
Presidente; executar outras tarefas afins.
NÍVEL MÉDIO
AGENTE LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO (ENM-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo.
O Agente Legislativo Administrativo é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das Leis e normas administrativas
da gestão pública; responder pelo expediente da rotina legislativa e administrativa; proceder à
aquisição, guarda e distribuição de material; redigir pareceres e informações; redigir expedientes
administrativos e legislativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao
aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, Projetos de Lei,
indicações, resoluções, emendas, requerimentos, minutas de decretos legislativos e outros;
secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e reuniões, redigir atas de
reuniões, auxiliar a Mesa Diretora na organização e andamento da pauta das sessões; executar o
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 3 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105736 e CRC: 715A438A). Pág: 3/4
registro da expedição e recebimento da correspondência; realizar e conferir cálculos relativos a
lançamentos; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos;
efetuar ou orientar o recebimento, conferencia, armazenagem e conservação de materiais e
outros suprimentos; Manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos
de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos digitados, operar com terminais eletrônicos
e equipamentos de microfilmagem, projetor e multimídia, atuar na área de computação, orientar e
acompanhar processos legislativos e administrativos; executar outras tarefas correlatas.
MOTORISTA OFICIAL (ENM-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino médio completo, carteira de Habilitação
categoria AD.
O Motorista Oficial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos e motocicletas transportando pessoas, materiais e outros, conforme solicitação,
zelando pela segurança; cumprir a escala de trabalho; verificar o funcionamento de
equipamentos de sinalização sonora e luminosa; efetuar prestação de contas das despesas do
veículo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao
local destinado; informar sobre o itinerário e conduzir o veículo em viagens dentro do território
nacional; manter-se atualizado com as normas e legislação de transito; prestar os primeiros
socorros às vítimas em casos de acidentes; participar de programas de treinamentos quando
convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática específicos; controlar o consumo de combustível, peças e lubrificantes,
efetuando reabastecimento e lubrificação, acompanhando troca de peças e serviços de revisão,
bem como os prazos ou quilometragem para tais serviços; Atender aos parlamentares nos termos
da Lei que regulamenta o uso do veículo, inclusive, fora da jornada de trabalho, aos finais de
semanas e feriados nacionais e municipais; representar ou resolver questões de ordem
burocrática para os vereadores e servidores, sempre que solicitado, com autorização prévia do 1º
Secretário, do Presidente da Câmara e do Diretor Geral; auxiliar no protocolo de correspondência
expedida pela Mesa Diretora e pela Diretoria Geral; manter os veículos sempre em condições de
uso, devidamente limpos e com os equipamentos de segurança em dias; supervisionar as
atividades relacionadas à utilização de veículos da câmara, registrar quilometragem no começo e
no final do serviço, anotando a hora de saída e chegada dos respectivos veículos; preencher
mapas e formulários sobre utilização diária dos veículos, assim como sobre o abastecimento do
combustível; comunicar a chefia imediata, tão prontamente quando possível qualquer ocorrência
extraordinária; realizar outras tarefas afins.
NÍVEL FUNDAMENTAL
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (ENF-01)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo.
O Agente de vigilância patrimonial é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Promover a inspeção das dependências do prédio ou área que estiver protegendo, verificando as
condições de equipamentos e bens; Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando
providencias para evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua
guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões ou portas de acesso ao
local que estiver sob sua responsabilidade; manter vigilância sobre os estacionamentos e
veículos; verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de
pessoas não autorizadas; Verificar se as escadas, portas, janelas, cadeados estão devidamente
fechadas; observar a entrada de funcionários fora do seu horário de trabalho; investigar quaisquer
condições anormais que tenha observado; solicitar quando for o caso, identificação ou autorização
de pessoas para ingresso na Câmara de Vereadores; providenciar imediatamente, em caso de
sinistros, desvios, roubos ou invasões, no sentido de evitar maiores consequências, a
comunicação com órgãos ou autoridades competentes; zelar pela ordem e segurança da área sob
sua responsabilidade; vigiar se os bens patrimoniais estão devidamente nos respectivos lugares e
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 3 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105736 e CRC: 715A438A). Pág: 4/4
se as plaquetas de identificação estão nos respectivos bens; distribuir documentos as pessoas da
unidade que estiver sobre a sua vigilância; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de
sonorização do prédio da Câmara providenciando ou solicitando os reparos necessários ao
perfeito funcionamento comunicar a autoridade competente as irregularidades de que tiver
conhecimento; manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público durante o
expediente; executar outras tarefas semelhantes.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ENF-02)
Requisitos para provimento: Concurso público com ensino fundamental completo.
O Auxiliar de Serviços Gerais é subordinado ao Diretor Geral da Câmara.
ATRIBUIÇÕES
Transportar documentos e materiais internamente entre as repartições da Câmara ou
externamente para outros órgãos ou entidades; levar e receber correspondências e volumes nos
correios e companhias de transportes; fazer protocolar documentos quando chegado ao átrio do
poder legislativo; fazer chegar aos interessados às correspondências protocoladas no átrio da
Câmara Municipal; zelar pela limpeza do prédio público e instalações da Câmara; manter
arrumado o material sob a sua guarda e responsabilidade; realizar serviços relacionados com
cozinha e copa do órgão, tais como fazer e servir café, água, lavar louças, zelando pela higiene,
limpeza e conservação dos equipamentos; cuidar das instalações elétricas, hidráulicas e de
sonorização do prédio da Câmara Municipal providenciando ou solicitando os reparos necessários
ao perfeito funcionamento; executar serviços de recepção e portaria; abrir e fechar instalações do
prédio da Câmara nos horários regulares; ligar ventiladores, ar condicionado, luzes e demais
aparelhos elétricos e desligá-los ao final do expediente; organizar pedidos de material necessários
ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade; auxiliar no controle de estoque de
gêneros alimentícios; auxiliar nas atividades administrativas em caráter emergenciais e
permanentes quando for capacitada para tal finalidade; promover a manutenção do estoque e
guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos
materiais de consumo e expediente da Câmara; promover a manutenção atualizada da
escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque; promover o
fornecimento dos materiais regularmente requisitados para os diversos serviços da Câmara; atuar
no auxílio da administração geral como ir ao banco, prefeitura e demais departamentos públicos,
controlar o consumo do material para efeito da previsão e controle dos gastos; determinar
providência para apuração dos desvios e faltas de materiais eventualmente verificados; executar
outras tarefas correlatas.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/07/2023 às 12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 105736 e o código verificador 715A438A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 12:21
Referência: Processo nº 1-1235/2023. Docto ID: 105736 v1
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 4 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105738 e CRC: A6D230EF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
O quadro funcional de provimento efetivo da Câmara Municipal de Corumbiara tem a seguinte
estrutura:
I - Cargos de Provimento Efetivo
 a) Nível Superior
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Contador ENS-01 01
Controlador Interno ENS-02 01
Procurador Jurídico ENS-03 01
 b) Nível Médio
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente Legislativo Administrativo ENM-01 06
Motorista Oficial ENM-02 01
 c) Nível Fundamental
CARGO SÍMBOLO VAGAS
Agente de Vigilância Patrimonial ENF-01 03
Auxiliar de Serviços Gerais ENF-02 01
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/07/2023 às 12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 105738 e o código verificador A6D230EF.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 12:22
Referência: Processo nº 1-1235/2023. Docto ID: 105738 v1
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 5 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105746 e CRC: CB0A8342). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Corumbiara tem a seguinte
estrutura:
Grupos
Operacionais
0 - 36 37 - 72 73 - 108 109-144 145-180 181216 217252 253288 289324 325-360
Referências I II III IV V VI VII VIII IX X
Contador 4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Controlador
Interno
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Procurador
Jurídico
4.481,50 4.929,65 5.422,61 5.964,88 6.561,36 7.217,50 7.939,25 8.733,17 9.606,49 10.567,14
Agente Leg.
Adm. 2.068,93 2.275,82 2.503,40 2.753,74 3.029,12 3.332,03 3.665,23 4.031,76 4.434,93 4.878,43
Motorista 1.269,73 1.396,71 1.536,38 1.690,01 1.859,01 2.044,92 2.249,41 2.474,35 2.721,78 2.993,96
Agente de
Vigilância
Pat
1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Auxiliar de
Serv. Gerais 1.198,37 1.318,20 1.450,03 1.595,03 1.754,53 1.929,98 2.122,98 2.335,28 2.568,81 2.825,69
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 04/07/2023 às
12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 105746 e o
código verificador CB0A8342.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 12:22
Referência: Processo nº 1-1235/2023. Docto ID: 105746 v1
Progressões de 0 a 360 meses
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 6 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105834 e CRC: A7E28879). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO VI
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (FG-PA)
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar a área de Patrimônio, na execução dos serviços
necessários aos cumprimentos da legislação pertinente, em especial o Livro de Inventário e
atualização do sistema de Patrimônio. Desenvolver o controle dos estoques mediante um sistema
eficiente, o qual deve fornecer, a qualquer momento, as quantidades que se encontram à
disposição e onde estão localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções ao
fornecedor e as compras recebidas e aceitas.
ATRIBUIÇÕES: Administrar o patrimônio da Câmara Municipal, observando as disposições
previstas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes; promover o cadastro dos
bens municipais, realizando inventários; providenciar o competente registro legal de tombamento
de objetos móveis e imóveis de propriedade da Câmara; providenciar a documentação das
doações de bens móveis e imóveis, de interesse da Câmara; promover o recebimento,
tombamento, identificação, cadastro, avaliação, reavaliação, incorporação, carga e descarga de
bens patrimoniais; promover sindicâncias e inquéritos para apurar irregularidades e
responsabilidades, na área de competência do Departamento; promover os atos bons e
necessários ao encaminhamento e processamento da escrituração e registro dos bens imóveis;
promover o controle e o registro das autorizações, permissões e concessões de serviços
públicos, autorizados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando for o caso; organizar e
manter arquivo de documentos, em especial, do Departamento; desincumbir-se de outras tarefas
ou atividades necessárias ao cumprimento das atribuições do Departamento. Receber para
guarda e proteção os materiais adquiridos pela Câmara; entregar os materiais mediante
requisições autorizadas aos usuários; manter atualizados os registros necessários. Agilizar as
atividades, o controle, em particular das funções referentes ao Almoxarifado, devendo fazer parte
do conjunto do setor envolvido, qual seja, recebimento, armazenagem e distribuição. Qualificar as
atividades do recebimento abrangendo desde a recepção do material na entrega pelo fornecedor
até a entrada nos estoques e os materiais com política de ressuprimento e os de aplicação
imediata, sofrendo critérios de conferência quantitativa e qualitativa. Executar outras atividades
correlatas.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos
sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
FROTAS E COMBUSTÍVEIS (FG-FC)
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e controlar o abastecimento e uso de veículos oficiais da
Câmara Municipal de Corumbiara.
ATRIBUIÇÕES: Orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e maquinário,
especialmente a entrada e saída, conferindo a quilometragem atual do veículo. Expedir e receber
relatórios de atividades que utilizarem de veículos públicos. Controlar o abastecimento dos
veículos pertencentes à frota da Câmara através de relatórios e requisições. Encaminhar no
tempo devido às requisições correspondentes a Diretoria Geral para pagamento junto aos
fornecedores. Manter organizado o arquivo de controle de abastecimento, uso de veículos e
documentação pertinente ao setor, especificamente em relação aos bens pertencentes à Câmara,
devidamente organizado. Atuar juntamente com a Diretoria no ato do pagamento de fornecedores,
realizando conferência das requisições expedidas. Executar outras atividades correlatas ao cargo.
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 6 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105834 e CRC: A7E28879). Pág: 2/3
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos
sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO (FG-CCP)
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e julgar os certames, na seleção da proposta mais vantajosa,
considerando o princípio da economicidade e custo/ benefício, em consonância com interesse
público, bem como praticar atos correlatos, atuando nos serviços administrativos. Programar,
coordenar e controlar a execução das atividades relativas às licitações, compras e contratação de
serviços dentro das modalidades da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021.
ATRIBUIÇÕES: Receber as requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios
relativos à compra, locação, alienação e serviços; Executar atividades relativas à instauração de
processo e julgamento das licitações de interesse do órgão, com observância das legislações
Federal, Estadual e Municipal específicas; Propor a instauração de processo com vista à
apuração de infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de
apuração; Conduzir os procedimentos de concessões e permissões, nos termos da legislação
aplicável; executar todos os serviços de contratações dentro das modalidades da Lei 14.133/2021;
Observar as normas da lei de licitação, contratos e pregões, visando não cometer falha de cunho
administrativo; Proceder a elaboração de editais, classificação, registros e demais atos pertinentes
à realização dos certames; Ser leal e Cortez para com a clientela que participarem dos certames;
Redigir as atas e demais atos dentro do sistema de pregões; Executar outras tarefas correlatas
com o cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos
sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES E DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (FG￾AJCLC)
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica às comissões permanentes, temporárias,
de inquérito e especiais e assessorar na parte jurídica das licitações e contratações públicas.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica às comissões no que tange a elaboração de
proposições sujeitas à apreciação do plenário; Participar, quando solicitado, das reuniões das
Comissões Permanentes para auxiliar nas interpretações e tomadas de decisões; Participar,
quando solicitado, das sessões ordinárias e extraordinárias para sanar dúvidas e
questionamentos referentes às proposições submetidas à apreciação do Plenário, incluída
manifestação oral, quando solicitado; Analisar e exarar parecer às razões de veto do Prefeito;
Prestar assistência jurídica às Comissões Processantes e Parlamentares de Inquérito, exarando
parecer prévio acerca dos requisitos formais de admissibilidade; Assessorar a Presidência, o
Controle Interno e a Diretoria Geral da Câmara Municipal na análise jurídica das licitações e
contratações do órgão, bem como, na interpretação e aplicação da lei geral de licitações e
contratos e seus respectivos regulamentos; Assessorar a Presidência e o Controle Interno na
criação, atualização e aperfeiçoamento dos regulamentos da lei geral de licitações e contratos;
Realizar, mediante análise jurídica e, ao final da fase preparatória, o controle prévio de legalidade
das licitações e contratações da Câmara Municipal, emitindo os competentes pareceres jurídicos
ou despachos com as determinações necessárias visando ao cumprimento da lei e regulamentos
de regência; Prestar assistência jurídica aos agentes de contratação, às equipes de apoio, às
comissões de contratação e aos fiscais e gestores de contratos na solução de questões afetas a
licitações, contratações e fiscalização de contratos e congêneres do órgão; Adotar as medidas
cabíveis para a solução de casos que demandem atuação própria e específica da Procuradoria,
em nível de representação judicial ou extrajudicial do órgão; Executar outras tarefas correlatas
com o cargo.
OUTROS: O exercício e/ ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos
sábados, domingos e feriados.
RECRUTAMENTO: Livre nomeação do Presidente da Câmara.
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 6 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105834 e CRC: A7E28879). Pág: 3/3
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/07/2023 às 12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 105834 e o código verificador A7E28879.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 12:22
Referência: Processo nº 1-1235/2023. Docto ID: 105834 v1
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO 7 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105836 e CRC: A207D128). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
CARGO SÍMBOLO VAGAS VALOR
Patrimônio e Almoxarifado FG-PA 01 R$ 850,00
Frotas e Combustíveis FG-FC 01 R$ 800,00
Agente de Contratação/Pregoeiro FG-CCP 01 R$ 1.000,00
Assessor Jurídico das Comissões e das Licitações
e Contratações FG-AJCLC 01 R$ 2.000,00
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 04/07/2023 às 12:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 105836 e o código verificador A207D128.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 12:22
Referência: Processo nº 1-1235/2023. Docto ID: 105836 v1
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
ANEXO VIII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
O organograma funcional da Câmara Municipal de Corumbiara tem a 
seguinte estrutura administrativa:
Presidência
UCCI Diretoria Geral
Contador Agente Legislativo 
Administrativo Motorista Oficial Agente de Vigilância 
Patrimonial
Chefe Setor Legislativo Auxiliar de Serviços Gerais
Assessor Parlamentar Asessor de Imp. e Com. e TI Chefe de Gabinete
Chefe de Recursos 
Humanos
Procuradoria Jurídica
ID: 105864 e CRC: BDBB2E56
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 105864
5F29EFA0292A38370E7FDBB7D299D265
BDBB2E56
MD5:
CRC:
SHA256: 67BE2EE6D080186BF6905A5ED6A3B853947C18F0C26435739A4F064A8B5739BC
Lei Complementar
Tipo do Documento
128
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-1235/2023
Processo Documento
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 81, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA - RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 04/07/2023 12:43:31 Finalização: 04/07/2023 12:44:43
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO CORUMBIARA RO 04/07/2023 12:43:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/07/2023 12:43:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 105864 e o CRC BDBB2E56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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