| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1392 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Corumbiara-RO". |
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Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 1/7 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA Nº 1392, de 21 de Julho de 2023. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo do Município de Corumbiara observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 2º Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se: I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor ou agente público para realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e excepcionalidade, não possam subordinar-se ao procedimento normal de processamento; II - agente suprido: agente público ou servidor do quadro de pessoal ou servidor à disposição que seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do ordenador de despesas e da destinação por ele estabelecida; III - ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos; IV - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos recursos recebidos; V - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com as normas de regência; VI - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo ordenador de despesas com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado; Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças em relação ao suprimento de fundos: Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 2/7 I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundo; II - certificar se o suprido está apto a receber valores e emitir manifestação sobre a observância dos requisitos previstos neste ato normativo e na legislação aplicável; III - verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a concessão; IV - submeter as solicitações de concessão de suprimento ao ordenador de despesa da respectiva secretaria; V - emitir empenho e autorização de pagamento e, quando for o caso, emitir nota de anulação da despesa; Art. 4º. Compete ao Prefeito, ao Gestor ou à autoridade com poderes delegados para atuar como ordenador de despesas, autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos. Art. 5º. Compete ao Controle Interno apreciar a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial. Art. 6º Compete à Assessoria Jurídica do Município prestar assessoramento ao Prefeito ou ao ordenador de despesas por ele indicado em matérias relacionadas ao suprimento de fundos. CAPÍTULO II DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO Art. 7º As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à Secretaria de Administração e Finanças, exclusivamente, conforme formulário padrão que deverá conter os seguintes dados (anexo I): I - nome completo, matrícula, cargo e lotação do suprido; II - assinatura do suprido, observado o disposto no § 2º deste artigo; III - indicação do valor do suprimento; IV - especificação do tipo de despesa a ser realizada (material ou a contratação de serviços com os respectivos códigos de produtos e serviços se houver); Parágrafo único. No caso do inciso II, quando o agente suprido não for gestor de órgão ou unidade administrativa, a solicitação deverá ser instruída com a anuência da sua chefia imediata. CAPÍTULO III DA CONCESSÃO Art. 8º. A concessão de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo compete exclusivamente ao Prefeito ou ao Secretário (a) de cada pasta, bem como, à autoridade com poderes delegados para atuar como ordenador de despesas, podendo ser efetivada por transferência bancária, depósito bancário e pix. Art. 9º. Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações: I - a agentes públicos e servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo; II - a responsável por 2 (dois) suprimentos; III - a servidor ou agente público que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 3/7 IV - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da respectiva aplicação; V - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal, bem como, tenha sido declarado em alcance; VI - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais; VII - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada; VIII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou prestação de serviços; IX - para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual; X - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas. Art. 10. Indeferido o pedido, a Secretaria de Administração e Finanças cientificará o interessado ou sua chefia imediata para fins de arquivamento da solicitação. Art. 11. Deferido o pedido será permitido a emissão da nota de empenho e a autorização de pagamento, via transferência do numerário para a conta corrente informada. CAPÍTULO IV DAS ESPÉCIES DE DESPESAS Art. 12. Os pagamentos a serem efetuados através do suprimento de fundos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e os recursos serão oriundos das respectivas Unidades Gestoras do Poder Executivo Municipal. Art. 13. Poderão realizar sob o regime de suprimento de fundos pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa, em prazo certo e com finalidade específica, de baixo valor e de pagamento imediato, de natureza excepcional e imprevisível, com as seguintes características: I - encadernações, impressos, artigos de escritório e assemelhados, em quantidade restrita, para o uso e consumo imediato, não existentes em estoque e cuja demanda não seria passível de previsão, onde a aquisição não possa transcorrer pelas vias normais; II - serviços postais não previstos em contrato pré-existente; III - despesas com viagens e ajuda de custo no interesse da Administração, sendo aquelas destinadas a atender despesas rotineiras com traslados, alimentação e estadia, desde que o mesmo seja tomador de diária, bem como, custear inscrições, taxas e materiais relacionados a cursos, feiras ou congressos; IV - pequenas despesas com organização de eventos, quando a Administração os promover ou deles participar, cuja realização não possa transcorrer pelas vias normais; V - despesas com recepções ou homenagens, destinadas a recepcionar e homenagear autoridades em visita oficial ao Município de Corumbiara; VI - despesas de pequena monta e não passíveis de previsão, com comemorações de datas cívicas festivas, cuja realização não possa transcorrer pelas vias normais; VII - despesas com representação do Poder Público Municipal, sendo aquelas destinadas a atender gastos efetuados por agentes políticos quando estiverem representando o Poder Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 4/7 Executivo em atos oficiais ou protocolares, neste município ou fora dele, desde que o mesmo não seja tomador de diária; VIII - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento; IX - despesas extraordinárias ou urgentes. §1° - Caracterizam-se como despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, aquelas que se fizerem necessárias, para aplicação imediata e de caráter urgente, desde que indispensáveis ao funcionamento normal dos serviços, tais como pequenos consertos. §2°- Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, as que possam ocasionar prejuízo Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente, como situação de emergência e calamidades públicas ou outras de natureza urgente. CAPÍTULO V DA APLICAÇÃO Art. 14. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a administração. Art. 15. O suprimento de fundos poderá ser concedido até o valor de 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666/93, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parágrafo Único. O valor máximo de cada liberação na modalidade de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento não poderão ultrapassar o limite fixado de 1% do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666/93, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais). Art. 16. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão ser aplicados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do correspondente crédito. Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços ou fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade do agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de aplicação. Art. 17. O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público, utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor preço, devendo para tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de ao menos 3 orçamentos. CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 18. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de fundos recebido. Art. 19. A prestação de contas do suprimento será encaminhada ao Controle Interno instruída com os seguintes documentos: I - termo de concessão; II - nota de empenho; III - comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual ou posterior à data do crédito em conta e compreendida dentro do período fixado para aplicação; IV - comprovante de devolução do numerário, se houver; Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 5/7 V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso; Parágrafo único. Os comprovantes fiscais de pagamento em nome do Município de Corumbiara e seu CNPJ não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas, abreviatura ou termos genéricos que impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente realizadas. Art. 20. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de fundos será apresentada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do correspondente crédito. Art. 21. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo fixado ou se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de imediato, adotar as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a instauração de tomada de contas especial. Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido poderão ser descontados na folha de pagamento. Art. 22. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este assumido. Art. 23. Compete à Controladoria Interna elaborar parecer técnico pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas, encaminhando os autos ao ordenador de despesa para análise e adoção de outras providências julgadas cabíveis. Parágrafo único. Considerar-se-á apto a receber novo adiantamento somente após o Controle Interno, julgar Regular a Prestação de Contas anterior. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. O Departamento de Contabilidade adotará seguintes providências, sobre a prestação de contas: I - no caso de aprovação das contas: a) a baixa da responsabilidade inscrita no sistema de compensação; b) apensar ao processo que autorizou o suprimento de fundos com a nota de empenho e arquivar em local adequado. II - em caso de reprovação das contas, estas serão encaminhadas para Procuradoria Municipal que adotará as providências cabíveis. Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto, principalmente sobre as alterações dos valores permitidos em conformidade com a legislação federal. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n.º 006, de 25 de janeiro de 1993. Corumbiara, 21 de julho de 2023 (assinatura eletronica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 6/7 ANEXO I CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS - CSF PROPONENTE NOME: CPF: TELEFONE: CARGO/FUNÇÃO: UNIDADE: SUPRIDO NOME: CPF: TELEFONE: CARGO/FUNÇÃO UNIDADE: SUPRIMENTO DE FUNDOS FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJETO/ ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FICHA PRINCIPAL/ DESDOBRADA VALOR EM R$ TOTAL GERAL JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PERÍODO DE APLICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS INÍCIO ____/____/____ TÉRMINO ____/____/____ APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: _____/_____/_____ SUPRIDO VISTO DO CHEFE SUPERIOR O suprido declara estar ciente da legislação aplicável a concessão de suprimento de fundos, em especial aos dispositivos que regulam sua finalidade, prazos de utilização e de prestação de contas. Autorizo ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Corumbiara a efetuar descontos em minha folha de pagamento, nos casos de descumprimento dos termos da Lei Municipal n.º 1392 O proponente declara estar ciente do disposto no artigo 24, desta Lei, que dispõe sobre a atestação nos comprovantes das despesas realizadas pelo suprido e que integrarão a Prestação de Contas. ASSINATURA E CARIMBO ASSINATURA E CARIMBO Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 25/07/2023 às 12:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 7/7 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 111426 e o código verificador E704C1D4. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/07/2023 08:08 Referência: Processo nº 1-1177/2023. Docto ID: 111426 v1