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norma nº 1392/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1392 / 2023
Date 2023-07-21
Ementa"Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Corumbiara-RO".
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Lei Ordinária 1392 de 25/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 111426 e CRC: E704C1D4). Pág: 1/7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA Nº 1392, de 21 de Julho de 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E
COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA-RO.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo
59, e 65 da lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal de Corumbiara aprovou e
ele sanciona e pública a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos
no âmbito do Poder Executivo do Município de Corumbiara observadas as disposições dos arts.
68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor ou agente público para realização de
despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e excepcionalidade,
não possam subordinar-se ao procedimento normal de processamento;
II - agente suprido: agente público ou servidor do quadro de pessoal ou servidor à disposição que
seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário recebido a
título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do ordenador de despesas e da
destinação por ele estabelecida;
III - ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos, autorização
de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos;
IV - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo
regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos
recursos recebidos;
V - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de suprimento
de fundos foram aplicados de acordo com as normas de regência;
VI - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo ordenador de despesas
com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, em virtude da má
aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda quando o agente
suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado;
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Finanças em relação ao suprimento
de fundos:
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I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundo;
II - certificar se o suprido está apto a receber valores e emitir manifestação sobre a observância
dos requisitos previstos neste ato normativo e na legislação aplicável;
III - verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a concessão;
IV - submeter as solicitações de concessão de suprimento ao ordenador de despesa da respectiva
secretaria;
V - emitir empenho e autorização de pagamento e, quando for o caso, emitir nota de anulação da
despesa;
Art. 4º. Compete ao Prefeito, ao Gestor ou à autoridade com poderes delegados para atuar como
ordenador de despesas, autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos.
Art. 5º. Compete ao Controle Interno apreciar a prestação de contas dos agentes supridos e,
quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial.
Art. 6º Compete à Assessoria Jurídica do Município prestar assessoramento ao Prefeito ou ao
ordenador de despesas por ele indicado em matérias relacionadas ao suprimento de fundos.
CAPÍTULO II
DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO
Art. 7º As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à Secretaria de
Administração e Finanças, exclusivamente, conforme formulário padrão que deverá conter os
seguintes dados (anexo I):
I - nome completo, matrícula, cargo e lotação do suprido;
II - assinatura do suprido, observado o disposto no § 2º deste artigo;
III - indicação do valor do suprimento;
IV - especificação do tipo de despesa a ser realizada (material ou a contratação de serviços com
os respectivos códigos de produtos e serviços se houver);
Parágrafo único. No caso do inciso II, quando o agente suprido não for gestor de órgão ou
unidade administrativa, a solicitação deverá ser instruída com a anuência da sua chefia imediata.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 8º. A concessão de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo compete
exclusivamente ao Prefeito ou ao Secretário (a) de cada pasta, bem como, à autoridade com
poderes delegados para atuar como ordenador de despesas, podendo ser efetivada por
transferência bancária, depósito bancário e pix.
Art. 9º. Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações:
I - a agentes públicos e servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo;
II - a responsável por 2 (dois) suprimentos;
III - a servidor ou agente público que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a
adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
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IV - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da
respectiva aplicação;
V - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal, bem como, tenha
sido declarado em alcance;
VI - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais;
VII - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada;
VIII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou prestação de
serviços;
IX - para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual;
X - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do exercício,
possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas.
Art. 10. Indeferido o pedido, a Secretaria de Administração e Finanças cientificará o interessado
ou sua chefia imediata para fins de arquivamento da solicitação.
Art. 11. Deferido o pedido será permitido a emissão da nota de empenho e a autorização de
pagamento, via transferência do numerário para a conta corrente informada.
CAPÍTULO IV
DAS ESPÉCIES DE DESPESAS
Art. 12. Os pagamentos a serem efetuados através do suprimento de fundos, restringir-se-ão aos
casos previstos nesta Lei e os recursos serão oriundos das respectivas Unidades Gestoras do
Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Poderão realizar sob o regime de suprimento de fundos pagamentos decorrentes das
seguintes espécies de despesa, em prazo certo e com finalidade específica, de baixo valor e de
pagamento imediato, de natureza excepcional e imprevisível, com as seguintes características:
I - encadernações, impressos, artigos de escritório e assemelhados, em quantidade restrita, para
o uso e consumo imediato, não existentes em estoque e cuja demanda não seria passível de
previsão, onde a aquisição não possa transcorrer pelas vias normais;
II - serviços postais não previstos em contrato pré-existente;
III - despesas com viagens e ajuda de custo no interesse da Administração, sendo aquelas
destinadas a atender despesas rotineiras com traslados, alimentação e estadia, desde que o
mesmo seja tomador de diária, bem como, custear inscrições, taxas e materiais relacionados a
cursos, feiras ou congressos;
IV - pequenas despesas com organização de eventos, quando a Administração os promover ou
deles participar, cuja realização não possa transcorrer pelas vias normais;
V - despesas com recepções ou homenagens, destinadas a recepcionar e homenagear
autoridades em visita oficial ao Município de Corumbiara;
VI - despesas de pequena monta e não passíveis de previsão, com comemorações de datas
cívicas festivas, cuja realização não possa transcorrer pelas vias normais;
VII - despesas com representação do Poder Público Municipal, sendo aquelas destinadas a
atender gastos efetuados por agentes políticos quando estiverem representando o Poder
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Executivo em atos oficiais ou protocolares, neste município ou fora dele, desde que o mesmo não
seja tomador de diária;
VIII - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento;
IX - despesas extraordinárias ou urgentes.
§1° - Caracterizam-se como despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, aquelas que se
fizerem necessárias, para aplicação imediata e de caráter urgente, desde que indispensáveis ao
funcionamento normal dos serviços, tais como pequenos consertos.
§2°- Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, as que possam ocasionar prejuízo
Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão
responsável, caso não se realizem imediatamente, como situação de emergência e calamidades
públicas ou outras de natureza urgente.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO
Art. 14. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de observar, quando da
aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a administração.
Art. 15. O suprimento de fundos poderá ser concedido até o valor de 5% (cinco por cento)
do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666/93, ou seja, R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Parágrafo Único. O valor máximo de cada liberação na modalidade de despesas de pequeno vulto
e de pronto pagamento não poderão ultrapassar o limite fixado de 1% do limite estabelecido no
Art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666/93, ou seja, R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 16. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão ser aplicados
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do correspondente crédito.
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços ou
fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade do
agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de aplicação.
Art. 17. O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público, utilizando os
recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor preço, devendo para
tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de ao menos 3 orçamentos.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de fundos recebido.
Art. 19. A prestação de contas do suprimento será encaminhada ao Controle Interno instruída com
os seguintes documentos:
I - termo de concessão;
II - nota de empenho;
III - comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual ou posterior à
data do crédito em conta e compreendida dentro do período fixado para aplicação;
IV - comprovante de devolução do numerário, se houver;
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V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso;
Parágrafo único. Os comprovantes fiscais de pagamento em nome do Município de Corumbiara e
seu CNPJ não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas, abreviatura ou termos
genéricos que impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente realizadas.
Art. 20. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de fundos será
apresentada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do correspondente crédito.
Art. 21. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo fixado ou se as
contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de imediato, adotar as
medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a instauração de tomada de
contas especial.
Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido poderão ser
descontados na folha de pagamento.
Art. 22. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos ultrapassar o
numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este assumido.
Art. 23. Compete à Controladoria Interna elaborar parecer técnico pela aprovação, aprovação com
ressalvas ou rejeição da prestação de contas, encaminhando os autos ao ordenador de despesa
para análise e adoção de outras providências julgadas cabíveis.
Parágrafo único. Considerar-se-á apto a receber novo adiantamento somente após o Controle
Interno, julgar Regular a Prestação de Contas anterior.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Departamento de Contabilidade adotará seguintes providências, sobre a prestação de
contas:
I - no caso de aprovação das contas:
a) a baixa da responsabilidade inscrita no sistema de compensação;
b) apensar ao processo que autorizou o suprimento de fundos com a nota de empenho e arquivar
em local adequado.
II - em caso de reprovação das contas, estas serão encaminhadas para Procuradoria Municipal
que adotará as providências cabíveis.
Art. 25. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel
cumprimento da presente Lei através de Decreto, principalmente sobre as alterações dos valores
permitidos em conformidade com a legislação federal.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n.º 006, de
25 de janeiro de 1993.
Corumbiara, 21 de julho de 2023
(assinatura eletronica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
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ANEXO I
CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS - CSF
PROPONENTE
NOME: CPF: TELEFONE:
CARGO/FUNÇÃO: UNIDADE:
SUPRIDO
NOME: CPF: TELEFONE:
CARGO/FUNÇÃO UNIDADE:
SUPRIMENTO DE
FUNDOS
FUNÇÃO
SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO/
ATIVIDADE
ELEMENTO
DE
DESPESA
FICHA
PRINCIPAL/
DESDOBRADA
VALOR
EM R$
TOTAL GERAL
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
PERÍODO DE APLICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
INÍCIO ____/____/____ TÉRMINO
____/____/____
APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
_____/_____/_____
SUPRIDO VISTO DO CHEFE SUPERIOR
O suprido declara estar ciente da legislação aplicável a
concessão de suprimento de fundos, em especial aos
dispositivos que regulam sua finalidade, prazos de
utilização e de prestação de contas. Autorizo ao Setor
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Corumbiara a efetuar descontos em minha folha de
pagamento, nos casos de descumprimento dos
termos da Lei Municipal n.º 1392
O proponente declara estar ciente do disposto
no artigo 24, desta Lei, que dispõe sobre a
atestação nos comprovantes das despesas
realizadas pelo suprido e que integrarão a
Prestação de Contas.
 ASSINATURA E CARIMBO ASSINATURA E CARIMBO
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 25/07/2023 às 12:23, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 111426 e o código verificador E704C1D4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 25/07/2023 08:08
Referência: Processo nº 1-1177/2023. Docto ID: 111426 v1

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