| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 1 LEI MUNICIPAL Nº 1388 DE 04 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia para o exercício de 2024 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I - As Metas Fiscais; II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos; IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal; VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e VIII - As Disposições Gerais. I – DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN. Parágrafo único – Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, estão obrigados por força do Art. 63, Inciso III, da LRF, a partir do exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4°, § 1º, na forma definida na Portaria n° 575/2007-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 2 Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I – Metas Anuais Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias; (Não se Aplica a este Município). Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo VIII – Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. METAS ANUAIS Art. 5º - Em cumprimento ao § 1° do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de Referência e para os dois seguintes. § 1° - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. § 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2023. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2°, Inciso I do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. § 1º - De acordo com o exemplo da 7º Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº. 637/2012-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2022. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 3 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 7º - De acordo com a § 2º, item II, do art. 4º da LRF, o Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. § 1º - Objetivando maior consistência e subsidio às analises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 8º - Em obediência ao § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF – o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 9º - O § 2º, Inciso III do Art. 4º da LRF que trata da Evolução do Patrimônio Liquido, estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. Parágrafo único – O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas. § 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 4 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 11 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. Art. 12 – Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS E DESPESAS Art. 13 – O § 2º Inciso II da LRF determina que o Demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria nº. 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMARIO Art. 14 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras. Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias Expedidas pela STN – Secretaria de Tesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 5 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Fiscal Liquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA Art. 16 – Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único – Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026. II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 – O Município executará como prioridades e metas, as seguintes ações delineadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual, como seguem: 01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS: 1- Capacitação de pessoal pertencente ao quadro de servidores do Município; 2- Recrutamento e seleção de pessoal através de concurso público; 3- Contratação temporária de servidores para os casos previstos em lei; 4- Aprimorar o poder aquisitivo dos servidores municipais, dentro das disponibilidades do Município; 5- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos servidores municipais; 6- Apoio administrativo e financeiros aos núcleos e distritos do Município; 7- Apoio a fiscalização urbana do Município, visando o melhoramento da arrecadação; 8- Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo e tributário; 9- Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único e Plano de Cargos e Salários; 10- Aprimoramento das ações de recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa; 11- Aprimorar o controle dos créditos tributários e não tributários através de sistemas informatizados; 12- Contratação de mão de obra terceirizada e/ou prestação de serviços por pessoa física ou jurídica nos diversos setores do Município. 02-SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 6 1- Construção e instalação de escolas rurais e urbanas para atender ao crescimento da demanda; 2- Reforma e ampliação de unidades escolares existentes; 3- Aquisição e distribuição de merenda escolar; 4- Formação continuada de profissionais em Educação; 5- Aquisição e distribuição de material didático; 6- Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil; 7- Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas; 8- Aquisição de equipamentos e acervo para bibliotecas escolares; 9- Recursos para o esporte (amador e escolar); 10- Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município; 11- Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, exposições e outros eventos culturais do município); 12- Recursos para a manutenção e reforma de ginásio poliesportivo; 13- Recursos para a construção de um Centro Cultural; 14- Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios; 15- Fomentar projetos de Apoio à implantação de hortas escolares, visando a melhoria da merenda escolar; 16- Disponibilizar recursos e dar apoio ao transporte escolar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. 17- Dar apoio através de convênios ao transporte escolar do Ensino Médio. 18- Disponibilizar recursos para o Programa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 19- Formalizar convênio junto ao Governo do Estado para melhorias no transporte escolar para desenvolver o ensino fundamental e médio; 20- Criar e incentivar atividades culturais para a exposição e apresentação (teatro, artesanato, tradições e eventos religiosos); 21- Construir campos ou estruturas para a pratica de futebol e outras atividades desportivas; 22- Promover Eventos Desportivos nas Comunidades da Zona rural; 23- Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso município que participam de eventos em nosso Estado e em outros Estados da Federação; 24- Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais, musicais, religiosos e outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados Brasileiros; 25- Disponibilizar ações voltadas a implementação do Programa de alfabetização na idade certa/ensino fundamental (PAIC); 26- Atender demanda quanto aos critérios para escolha de diretores e vice-diretores; 27- Disponibilizar recursos para atendimento da oferta de educação na pré-escola e creche nos termos do Plano Municipal de Educação; 28- Disponibilizar recursos para implantar as salas de atendimento educacional especializados; 29- Disponibilizar recursos para construção e manutenção de espaços lúdicos nos termos do Plano Municipal de Educação; 30- Custear o levantamento Historio, Geográfico e Cultural do Município atendendo as partes diversificadas do referencial curricular; 31- Criar estratégias de incentivos (gratificações e/ou bonificações e prêmios aos professores destaques: Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental, que atingirem as metas estipuladas, como forma de reconhecimento aos resultados obtidos. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 7 03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social a) - Programas Assistenciais1- Apoio à Mulher Gestante; 1- Apoio a Primeira Infância e a adolescência; 2- Apoio ao Idoso; 3- Apoio as Famílias em situação de vulnerabilidade social: 4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual; 5- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social; 6- Buscar convenio junto aos órgãos federais e estaduais para a construção de creches na área urbana. 7- Gestão, no âmbito municipal, Manutenção e aperfeiçoamento do Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; 8- Manutenção, financiamento e apoio técnico aos Programas da Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. 9- Manutenção, financiamento e apoio aos programas da Proteção Social Especial – Media Complexidade, Proteção Social Especial – Alta Complexidade, visto que o Município não dispõem de CREAS para atendimento a essas demandas. (Casa Acolhedora e Medidas Socioeducativas) 10- Manutenção, financiamento e apoio técnico ao Setor da Vigilância Socioassistencial um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. 11- Manutenção, financiamento, e apoio técnico ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários e Familiares;(de atendimento a criança, adolescente e pessoa idosa) 12- Manutenção, financiamento, gestão municipal e apoio técnico ao Programa Criança Feliz, Programa BPC na Escola, bem como aos Programas Estaduais: Programa Crescendo Bem, Programa Mamãe Cheguei e Programa Mulher Protegida. b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1- Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente; 2- Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A; 3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente; 4- Promoção de campanhas educativas envolvendo diversos temas em conjunto com entidades filantrópicas do município abordando diversos temas de modo a prevenir a incidência de risco deste público. c) - Conselho Tutelar 1- Disponibilidade de recursos para as diversas atividades do Conselho Tutelar; 2- Aquisição de veículos de passeio e utilitário; 3- Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo para as atividades internas e externas do Conselho Tutelar; 4- Construção, ampliação e reforma do Prédio do Conselho Tutelar; ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 8 d)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social. 1- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social; 2- Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social; 3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social. 4- Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata o Art. 22 do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos pela Lei Municipal Complementar Nº 085 de 17 de Agosto de 2018, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no município de Corumbiara – RO, sendo: Benefícios Eventuais: Auxilio Natalidade, Auxilio Funeral, Auxilio Alimentação, Auxilio Documentação, Auxilio Transporte e Calamidade Pública. 5- Efetuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral; 6- executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; 7- Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e) Realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; 8- Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, programas e os projetos de assistência social em âmbito local; 9- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; 10- Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza; 11- Financiamento e manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS; 12- Suporte Técnico aos Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). 13- Financiamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 14- Recursos para Secretaria Executiva dos Conselhos CMAS; CMDCA; e CMDI. 04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO Fundo Municipal de Saúde 1- Aquisição de aparelho de ultra-sonografia e instalação do raio-X para Unidade Mista de Saúde, para permitir a realização de exames na U.M.S. e Unidade Básica de Saúde; 2- Construção e instalação do setor de fisioterapia; 3- Reforma geral e ampliação de Centros de Saúde; 4- Aquisição de equipamentos para Postos de Saúde; 5- Capacitação através de participação em cursos, seminários e treinamentos; 6- Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água; 7- Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento urbano, com ações fiscalizadoras de controle e orientação à população; 8- Programa de Imunização, disponibilização da vacina de rotina e participação nas campanhas de vacinação; 9- Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênicosanitárias dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias; ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 9 10- Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e erradicação de doenças infecto-contagiosas; 11- Programa de Zoonoses e Doenças Endêmicas; 12- Programa de Aleitamento Materno e orientação às gestantes; 13- Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas; 14- Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino; 15- Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância; 16- Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento e desenvolvimento da criança, vigilância nutricional e imunitária; 17- Programa de Assistência ao pré-natal, Parto e Puerpério; 18- Programa de Assistência a Tuberculoso; 19- Ações no Programa de Hanseníase; 20- Programa de Hipertenso; 21- Programa do Diabético; 22- Aquisição de veículos para transporte das equipes ESF para intensificar o atendimento a população da zona rural; 23- Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de 0 a 5 anos, complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional; 24- Reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde; 25- Aquisição de Equipamento para o Laboratório da UMS para realização dos exames; 26- Implantação do Programa de Saúde Mental. 27- Informatização da Saúde; 28- Recursos para programa Médico Odontológico; 29- Prevenção odontológica infantil; 30- Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios; 31- Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatorial através de celebração de convênios; 32- Disponibilizar recursos para passagens e locação de veículos, para tratamento fora do domicílio em casos urgentes de saúde. 33- Disponibilizar recursos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde; 34- Instituir programas de apoio às casas de Apoio do Estado de Rondônia. 05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1- Apoio a Agricultura Familiar; 2- Apoio ao Agro Negócio; 3- Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas, com aperfeiçoamento do viveiro municipal; 4- Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura, apicultura e granjas; 5- Destinar recursos para o incentivo a ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de desenvolvimento instalados no município; 6- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios; 7- Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar programas de incentivo a produção agropecuária do pequeno e o médio produtor rural; 8- Ações de incentivo da Feira Municipal; 9- Construção e Manutenção de carreadores; ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 10 10- Cascalhamento de carreadores e currais; 11- Cursos de capacitação. 12- Manutenção de Armazém Municipal de Grãos; 13- Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz e outras culturas com produção neste município; 14- Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal. 15- Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas e em desenvolvimento no município; 16- Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas; 17- Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrilização e comercialização justa e solidaria para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura familiar; 18- Destinação de recursos para a recuperação do solo com analise e correção; 19- Incentivar a comercialização solidaria e de incentivos fiscais para a agricultura familiar; 20- Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura familiar; 21- Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroecológicos; 22- Incentivar a produção da agricultura familiar, visando atender os programas como exemplo PAA e PNAE; 23- Incentivar ações de recuperação de igarapés urbano e rural e saneamento ambiental básico; 24- Incentivar ações de recuperação de mata ciliar e conservação de nascentes; 25- realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de fiscalização; 26- Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à propagação de novas culturas altamente produtivas; 27- Criar mecanismo de elaboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades rurais da agricultura familiar; 28- Promover Eventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município. 06 - DO SETOR ECONÔMICO 1- Recuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção; 2- Aquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho; 3- Aquisição de veículos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada; 4- Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada; 5- Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes; 6- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos. 07 - DO SETOR URBANO 1- Recuperação e conservação de vias públicas; ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 11 2- Construção recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população; 3- Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e distritos do Município; 4- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias públicas; 5- Ampliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município; 6- Drenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos; 7- Construção de rede de esgoto; 8- Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação e tratamento de abastecimento d'água; 9- Urbanização de vias públicas; 10- Construção de prédios públicos para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 11- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios; 12- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas e equipamentos. 08 - DO SETOR LEGISLATIVO 1- Seleção de servidores e capacitação de servidores e vereadores nas áreas de atuação; 2- Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo; 3- Pagamento de Auxilio Alimentação e outros benefícios aos Servidores do Legislativo; 4- Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo; 5- Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo. § 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas. § 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 – O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Púbicas, e Outras que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 – A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 12 Art. 20 – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá: I – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRF); II – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento de 2017 a 2019 (art. 20, 71 e 48 da LRF); III – Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT); IV – Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT); V – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo – (Principio da Transparência, art. 48 LRF); VI – Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRF). IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO Art. 21 – O Orçamento para o exercício de 2024 obedecerá entre outros ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º I, “a” e 48 LRF). Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF). Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas; III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e, IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 13 Art. 24 – Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 3º da LRF). § 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2023. § 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinara recursos para a Reserva de Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 06% (seis por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). § 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção do resultado primário e positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF). § 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 26 – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF). Art. 27 – O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRF). Art. 28 – Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de créditos, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 29 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, “f” da LRF). ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 14 Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com os recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade. Parágrafo Único – Para efeito no disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixado no Item I do Art. 24 da Lei 8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 32 – Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 33 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes. Art. 34 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, Atividade, ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001. Art. 35 - Para efeito desta lei, será considerado: Remanejamento - São realocações no Orçamento mediante a destinação de recursos de um órgão para outro, relativo à Estruturação e/ou reforma administrativa, sempre precedida de Lei Autorizativa. Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Alterações da Despesa - São realocações no âmbito do Orçamento Programa, dos Elementos de Despesa utilizados para identificar o Gasto, mantidos a classificação da Despesa até o nível de Modalidade. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 15 Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 36 – Durante a execução Orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 37 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, § 3º da LRF. Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF). Art. 38 - O Pode Executivo, deverá conforme determinando no MCASP, nos prazos estabelecidos no Plano de Transição para Implantação de que trata a IPC 00, estabelecer regras de controle de Custos a Administração Publica Municipal. § 1º - O Controle de Custos Tem por objetivo subsidiar decisões governamentais e organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto público, sendo essencial para a transformação na visão estratégica do papel do setor público. § 2º - Para a construção do Sistema de Controle de Custos serão consideradas as seguintes premissas: I. Os sistemas estruturantes PESSOAIS, CONTABIL, ORÇAMENTÁRIO, ESTOQUES E PATRIMONIO, serão alterados para a inclusão de rotinas com a finalidade de atender o controle de custos do Município. II. Serão considerados os dados da Administração Direta, Autarquias e Fundações que integram o sistema de contabilidade do Município. III. No caso dos dados de pessoal, o nível de detalhamento dos dados será restrito à menor unidade de lotação do servidor, sem identificação do funcionário; IV. Os dados para efeito de apropriação de custo abrangem somente servidores ativos. No entanto, os dados de inativos e pensionistas (aposentados e instituidor de pensão, respectivamente) poderão ser fonte de dados; V. Não será adotada inicialmente a sistemática de rateio de custos; Art. 39 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF). V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 40 – A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 16 endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida no LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 41 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF). Art. 42 – Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF). VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 43 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024. Art. 44 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, acrescida de 10%, obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 45 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 46 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I – eliminação das despesas com horas-extras, plantões e outras despesas de caráter discricionário; II – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; III – demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não estáveis; IV – eliminação de vantagens concedidas a servidores. Art. 47 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mãode-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 17 Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 48 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo estes benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). Art. 49 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). Art. 50 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. § 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52 – Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 53 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 54 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 18 Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de resultado primário e nominal durante o exercício de 2024. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação e atualização de todos os Anexos da presente Lei, no caso da mudança no cenário econômico do País, do Estado e do Município, devendo fazer o envio dos mesmos junto com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 2024. Art. 57 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 04 de Julho de 2023. .......................................................... Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal ID: 105724 e CRC: 42B029D0 ID: 9771 e CRC: AD94B68F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 105724 191B51C5B9B3B8BC77F4BCE14E99A644 42B029D0 MD5: CRC: SHA256: 1AA4E6B59E0D942143357ED0224892D4ABA18E33A7A384FC65AE1FA011717AB1 Lei Ordinária Tipo do Documento 1388 - LDO Identificação/Número 04/07/2023 Data Processo: 1-711/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1388 DE 04/07/2023 - LDO - 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/07/2023 10:14:24 Finalização: 04/07/2023 10:16:40 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 04/07/2023 10:14:24 ASSUNTOS AUDIÊNCIA 04/07/2023 10:14:24 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 04/07/2023 13:01:16 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 833 07/07/2023 107041 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/07/2023 07:28:33 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 105724 e o CRC 42B029D0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9771 e CRC: AD94B68F COMPLEMENTAR LEI Nº101 ANEXOS REFERENTES A ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ANEXO DE PRIORIDADES E METAS 2023 LDO ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ITEM DESCRIÇÃO Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 1 Crescimento vegetativo da folha e com a recomposição salarial. 2 Aumento de tarifas de energia, agua e telefone. 3 Aumento do custeio da máquina pública com despesas com combustível, peças entre outras 4 Equilibrio economico e financeiro de contratos continuados. 5 Despesas com contratação de mão de obra terceirizada e prestação de serviços por PF e CNPJ. Definimos como terceirização de mão de obra as excessões com o devido amparo legal; Definimos PF - como Pessoa Física e CNPJ, como contratação de prestação de serviços por empresas. Notas Explicativas ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F Programa Descrição MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2024) Page 1 of 1 Lei: 1388, Data: 04/07/2023 0001 Legislativo Democrático Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Índice de Projetos Aprovados % 93 94 Indice de Projetos Aprovados. 0002 Gestão do Sistema Financeiro Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Aumento da receita tributária própria % 9,24 9,74 Indice de aumento da receita tributária própria. 0005 Estrada Boa Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Vias Pavimentadas Km 60 65 Vias urbanas pavimentadas. Estradas Recuperadas Km 65 70 Estradas em condições de uso 0006 Melhoria do Ensino Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro IDEB % 6,2 6,3 IDEB 0007 Saúde para Todos Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Cobertura da Assistência a Saúde % 80 85 Cobertura da Asssitencia de Saúde 0008 Ações Sociais do Município Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Familias Assistidas. % 30 35 Famílias atendidas 0010 Fortalecendo a Agropecuária Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro Produtores Atendidos % 40 45 Produtores Atendidos ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAIS Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 2 2024 ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/PIB)x100 2024 Vl. Corrente (a) Vl. Constante % PIB (a/PIB)x100 Vl. Corrente (b) Vl. Constante % PIB (b/PIB)x100 Vl. Corrente (c) Vl. Constante 2025 2026 % RCL (a/RCL)x100 % RCL (b/RCL)x100 % RCL (c/RCL)x100 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 Receita Total 68.410.326,01 65.673.912,97 19,93420 19,93420 117,60980 70.873.097,75 19,93420 68.321.666,23 117,60980 117,60980 73.353.656,17 70.786.278,20 Receitas Primárias ( I ) 66.952.164,24 64.274.077,67 19,50920 19,50920 115,10300 69.362.442,15 19,50920 66.865.394,24 115,10300 115,10300 71.790.127,63 69.277.473,16 Receitas Primárias Correntes 55.652.106,44 53.426.022,18 16,21650 16,21650 95,67610 57.655.582,27 16,21650 55.579.981,31 95,67610 95,67610 59.673.527,65 57.584.954,18 6.429.917,49 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.172.720,79 1,87360 1,87360 11,05420 6.661.394,52 1,87360 6.421.584,32 11,05420 11,05420 6.894.543,33 6.653.234,31 Transferências Correntes 46.722.188,95 44.853.301,39 13,61440 13,61440 80,32390 48.404.187,75 13,61440 46.661.636,99 80,32390 80,32390 50.098.334,32 48.344.892,62 Demais Receitas Primárias 2.500.000,00 Correntes 2.400.000,00 0,72850 0,72850 4,29800 2.590.000,00 0,72850 2.496.760,00 4,29800 4,29800 2.680.650,00 2.586.827,25 Receitas Primárias de Capital 11.300.057,80 10.848.055,49 3,29270 3,29270 19,42690 11.706.859,88 3,29270 11.285.412,93 19,42690 19,42690 12.116.599,98 11.692.518,98 Despesa Total 68.000.000,00 65.280.000,00 19,81460 19,81460 116,90440 70.448.000,00 19,81460 67.911.872,00 116,90440 116,90440 72.913.680,00 70.361.701,20 Despesas Primárias ( II ) 67.690.000,00 64.982.400,00 19,72430 19,72430 116,37140 70.126.839,99 19,72430 67.602.273,76 116,37140 116,37140 72.581.279,40 70.040.934,61 Despesas Primárias Correntes 48.353.813,02 46.419.660,50 14,08990 14,08990 83,12900 50.094.550,28 14,08990 48.291.146,48 83,12900 83,12900 51.847.859,55 50.033.184,46 23.449.689,58 Pessoal e Encargos Sociais 22.511.702,00 6,83300 6,83300 40,31430 24.293.878,40 6,83300 23.419.298,78 40,31430 40,31430 25.144.164,15 24.264.118,40 Outras Despesas Correntes 24.904.123,44 23.907.958,50 7,25690 7,25690 42,81470 25.800.671,88 7,25690 24.871.847,70 42,81470 42,81470 26.703.695,40 25.769.066,06 Despesas Primárias de Capital 14.680.460,74 14.093.242,31 4,27780 4,27780 25,23840 15.208.957,33 4,27780 14.661.434,86 25,23840 25,23840 15.741.270,83 15.190.326,35 Pagamento de Restos a Pagar de 4.655.726,24 Despesas Primárias 4.469.497,19 1,35660 1,35660 8,00400 4.823.332,38 1,35660 4.649.692,42 8,00400 8,00400 4.992.149,02 4.817.423,80 Resultado Primário (SEM RPPS) - -737.835,76 Acima da Linha (III) = ( I - II ) -708.322,33 -0,21510 -0,21510 -1,26840 -764.397,84 -0,21510 -736.879,52 -1,26840 -1,26840 -791.151,77 -763.461,45 Dívida Pública Consolidada 50.000,00 48.000,00 0,01460 0,01460 0,08600 51.800,00 0,01460 49.935,20 0,08600 0,08600 53.613,00 51.736,54 Dívida Consolidada Líquida -15.000.000,00 -14.400.000,00 -4,37090 -4,37090 -25,78770 -15.540.000,00 -4,37090 -14.980.560,00 -25,78770 -25,78770 -16.083.900,00 -15.520.963,50 Resultado Nominal (SEM RPPS) - 710.326,01 Abaixo da linha 681.912,97 0,20700 0,00000 1,22120 -540.000,00 0,00000 -580.560,00 0,00000 0,00000 -543.900,00 -540.403,50 CENÁRIO MACROECONÔMICO Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial Projeção do PIB do Estado - R$ milhões Receita Corrente Liquida (RCL) 2024 2025 2026 4,00 3,60 3,50 343.180.900,00 355.535.410,00 367.979.140,00 58.167.200,00 60.261.219,00 62.370.361,00 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 40m" ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS ANUAIS Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 2 of 2 2024 ESPECIFICAÇÃO MEMÓRIA DE CÁLCULO (a) CÁLCULO PARA COLUNA: 2024. ***EXCESSÃO. Linha: Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha se tiver valor informado na linha: Dívida Consolidada Líquida*** (Apenas as linhas de Receita e Despesa). Valor Corrente: Valor da Receita p/ Base de Cálculo (a) mais a taxa de 5,6 % do IPCA de 2023 resultando (b). Em seguida, extrai-se o valor referente a 4 % do IPCA de 2024 em cima de (b), e soma com o valor base (a), resultando o saldo final (c), qual é a coluna: Valor Corrente do quadro anterior. (Apenas a linha: Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias). Valor Corrente: Valor pago em 2022: 7.141.162,37 mais o valor pago em 2021: 1.366.135,12 mais o valor pago em 2020: 4.893.818,11 divido por 3 (a) somado a taxa de 5,6 % do IPCA de 2023 resultando (b). Em seguida, extrai-se o valor referente a 4 % do IPCA de 2024 em cima de (b), e soma com o valor base (a), resultando o saldo final (c), qual é a coluna: Valor Corrente do quadro anterior. Valor Constante: Valor Corrente de 2024 subtraido de 4 % referente ao IPCA do ano 2024. % PIB: Valor Corrente de 2024 dividido pelo PIB de 2024 no valor de: 343.180.900,00 multiplicado por 100). % RCL: Valor Corrente de 2024 dividido pela RCL de 2024 no valor de: 343.180.900,00 multiplicado por 100). CÁLCULO PARA COLUNA: 2025 Resultado da coluna anterior mais a taxa de 3,6 % referente ao IPCA de 2025 CÁLCULO PARA COLUNA: 2026 Resultado da coluna anterior mais a taxa de 3,5 % referente ao IPCA de 2026 EXCESSÃO: Cálculo da linha: Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha se tiver valor informado na linha: Dívida Consolidada Líquida. As informações do ano 2024 deverão ser informadas manualmente. A informação do ano 2025 será baseado na linha Dívida Consolidada Líquida onde o sistema pega a informação da coluna Valor Corrente de 2025 e subtrai com a informação da coluna Valor Corrente de 2024. Mesmo procedimento para as demais colunas desta linha. Para o ano 2026, o sistema pega a informação da coluna Valor Corrente de 2026 e subtrai com a informação da coluna Valor Corrente de 2025. Receita: Valor da Receita Arrecadada no exercício de 2022 (a) Despesa: Valor da Despesa Empenhada no exercício de 2022 (a) (b) (c) Pagamento de Restos a Pagar: Média do valor Pago de Restos à Pagar dos 3 últimos exercícios anteriores a partir do último exercício fechado (a) Resultado Primário (III): Receitas Primárias (I) - Despesas Primárias (II) Dívida Pública Consolidada / Dívida Consolidada Líquida: Informado Manualmente Receita Total 65.637.785,93 69.313.501,94 68.410.326,01 Receitas Primárias ( I ) 63.032.773,44 66.562.608,75 65.695.277,79 Receitas Primárias Correntes 52.190.685,44 55.113.363,82 54.395.219,99 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.169.325,19 6.514.807,40 6.429.917,49 Transferências Correntes 44.828.627,72 47.339.030,87 46.722.188,95 Demais Receitas Primárias Correntes 1.192.732,53 1.259.525,55 1.243.113,55 Receitas Primárias de Capital 10.842.088,00 11.449.244,93 11.300.057,80 Despesa Total 50.454.940,60 53.280.417,27 52.586.157,29 Despesas Primárias ( II ) 50.290.215,79 53.106.467,87 52.414.474,50 Despesas Primárias Correntes 40.955.586,57 43.249.099,42 42.685.550,55 Pessoal e Encargos Sociais 22.499.318,37 23.759.280,20 23.449.689,58 Outras Despesas Correntes 18.456.268,20 19.489.819,22 19.235.860,97 Despesas Primárias de Capital 9.334.629,22 9.857.368,46 9.728.923,96 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.467.038,53 4.717.192,69 4.655.726,24 ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Metas Realizadas % (c/a)x100 ESPECIFICAÇÃO % PIB 2022 (b) Variação Valor (c)=(b-a) Metas Previstas 2022 (a) % PIB Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 % RCL % RCL Receita Total 35.427.564,93 11,33750 65.637.785,93 101,25050 21,00530 178,97630 30.210.221,00 85,27000 Receitas Primárias (I) 35.353.999,42 11,31390 62.304.909,88 101,04030 19,93870 169,88850 26.950.910,46 76,23000 Despesa Total 31.358.439,60 10,03530 50.454.940,60 89,62110 16,14650 137,57690 19.096.501,00 60,90000 Despesas Primárias (II) 34.641.199,09 11,08580 50.736.854,38 99,00310 16,23670 138,34560 16.095.655,29 46,46000 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da linha (III) = ( I - II ) 712.800,33 0,22810 11.568.055,50 2,03720 3,70200 31,54290 10.855.255,17 1.522,90270 Dívida Pública Consolidada (DC) 200.000,00 0,06400 115.275,19 0,57160 0,03690 0,31430 -84.724,81 -42,36000 Dívida Consolidada Líquida (DL) 3.500.000,00 1,12010 -39.520.709,11 10,00290 -12,64730 -107,76220 -43.020.709,11 -1.229,16000 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 712.800,33 0,22810 14.843.423,96 2,03720 4,75020 40,47400 14.130.623,63 1.982,41000 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 45m" Especificação Receita Corrente Líquida 34.990.000,00 36.674.000,00 Previsto 2022 Realizado 2022 PIB Nominal 312.482.620,00 312.482.620,00 ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ESPECIFICAÇÃO 2025 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 % Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 Receita Total 34.451.716,60 35.427.564,93 46.055.241,04 68.410.326,01 70.873.097,75 73.353.656,17 3,50 2,83 30,00 48,54 3,60 Receitas Primárias ( I ) 34.338.797,12 35.353.999,42 45.566.891,57 66.952.164,24 69.362.442,15 71.790.127,63 3,50 2,96 28,89 46,93 3,60 Despesa Total 37.556.599,99 31.358.439,60 39.294.216,75 68.000.000,00 70.448.000,00 72.913.680,00 3,50 -16,50 25,31 73,05 3,60 Despesas Primárias ( II ) 34.173.797,12 31.358.439,60 42.004.009,53 67.690.000,00 70.126.839,99 72.581.279,40 3,50 -8,24 33,95 61,15 3,60 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – 165.000,00 II) 3.995.559,82 3.562.882,04 -737.835,76 -764.397,84 -791.151,77 3,50 2.321,55 -10,83 -120,71 3,60 Dívida Pública Consolidada (DC) 350.000,00 200.000,00 206.500,00 50.000,00 51.800,00 53.613,00 3,50 -42,86 3,25 -75,79 3,60 Dívida Consolidada Líquida (DCL) 5.400.000,00 3.500.000,00 4.000.000,00 -15.000.000,00 -15.540.000,00 -16.083.900,00 3,50 -35,19 14,29 -475,00 3,60 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -150.000,00 712.800,33 3.562.882,04 710.326,01 -540.000,00 -543.900,00 0,72 -575,20 399,84 -80,06 -176,02 ESPECIFICAÇÃO 2025 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2021 2022 % 2023 % 2024 % % 2026 % Receita Total 32.212.355,02 34.099.031,25 44.489.362,84 65.673.912,97 68.321.666,23 70.786.278,20 3,61 5,86 30,47 47,62 4,03 Receitas Primárias ( I ) 32.106.775,31 34.028.224,45 44.017.617,25 64.274.077,67 66.865.394,24 69.277.473,16 3,61 5,98 29,36 46,02 4,03 Despesa Total 35.115.420,99 30.182.498,12 37.958.213,38 65.280.000,00 67.911.872,00 70.361.701,20 3,61 -14,05 25,76 71,98 4,03 Despesas Primárias ( II ) 31.952.500,30 33.342.154,12 40.575.873,21 64.982.400,00 67.602.273,76 70.040.934,61 3,61 4,35 21,70 60,15 4,03 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – 154.275,01 II) 686.070,33 3.441.744,04 -708.322,33 -736.879,52 -763.461,45 3,61 344,71 401,66 -120,58 4,03 Dívida Pública Consolidada (DC) 280.000,00 192.500,00 199.479,00 48.000,00 49.935,20 51.736,54 3,61 -31,25 3,63 -75,94 4,03 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -24.678.117,18 3.368.750,00 3.864.000,00 -144.000.000,00 -14.980.560,00 -15.520.963,50 3,61 -113,65 14,70 -3.826,71 -89,60 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -150.000,00 686.070,33 3.441.744,04 681.912,97 -580.560,00 -540.403,50 -6,92 -557,38 401,66 -80,19 -185,14 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 45m" Cenário Macroeconômico/Metodologia de Cálculo Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial Projeção do PIB do Estado - R$ milhões Receita Corrente Liquida (RCL) 2024 2025 2026 4,00 3,60 3,50 343.180.900,00 355.535.410,00 367.979.140,00 58.167.200,00 60.261.219,00 62.370.361,00 2023 5,60 329.981.640,00 55.930.000,00 2022 5,79 312.482.620,00 36.674.000,00 2021 0,00 0,00 0,00 ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 REGIME NORMAL 2022 % 2020 % % Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 Patrimônio/Capital 93.596.160,05 77.299.008,72 62.490.665,72 100,000 100,000 100,000 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 REGIME PREVIDENCIÁRIO 2022 % 2020 % % Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 46m" TOTAL 93.596.160,05 100,00 100,00 77.299.008,72 100,00 62.490.665,72 ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS RECEITAS REALIZADAS 2022 2020 2021 Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 (a) (b) (c) AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 31.997,51 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 31.997,51 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 DESPESAS EXECUTADAS 2022 2020 2021 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 31.997,51 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 31.997,51 0,00 0,00 Investimentos 31.997,51 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 VALOR(III) 0,00 31.997,51 31.997,51 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf) FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 47m" Receita de 2020, porém a despesa só ocorreu em 2022. Notas Explicativas ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTOS 2024 2025 2026 SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA MODALIDADE COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 IPTU Contribuintes de IPTU não lançados em tempo 50.000,00 50.000,00 50.000,00 hábil. Atualização da planta de Valores, Aumento da cobrança de dívida ativa, expansão da base de contribuintes. Remissão ISSQN Redução de aliquota de ISSQN. Maior fiscalização, Convênio para 50.000,00 50.000,00 50.000,00 arrecadação de 100% de ITR. Outros Beneficios COSIP Contribuintes da COSIP, de exercicios 50.000,00 50.000,00 50.000,00 anteriores, por falta de atualização da Cosip. Correção da COSIP e Convênio para arrecadação de 100% do ITR. Remissão IPTU Isenção. Isenções de Idosos e outros Redução de despesas e maior fiscalização. 20.000,00 20.000,00 20.000,00 FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 47m" ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTOS Valor Previsto para 2024 Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 Aumento Permanente da Receita 2.000.000,00 (-) Transferências Constitucionais 440.000,00 (-) Transferências ao FUNDEB 400.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.160.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 1.160.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.160.000,00 Para o Exercicio de 2024, está previsto um aumetno permanente de receita relativo a alteração da aliquota de repasse do ICMS na ordem de 0,13%, o qual ira permitir aumento de Despesa Obrigatória de Carater Continuado. Caso ocorra aumento das DOCC superior ao Limite, as mesmas serão acompanhadas do Impacto Orçamentario de que trata o Art. 17 da LC 101/2000. Notas Explicativas FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 48m" ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS PASSIVOS CONTIGENTES Valor Valor PROVIDÊNCIAS Descrição Descrição Lei: 1388, Data: 04/07/2023 Page 1 of 1 ARF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 Demandas Judiciais Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência. 200.000,00 200.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 Assunção de Passivos 0,00 0,00 Assistências Diversas Despesas com calamidades públicas, entre outras despesas. 210.326,01 210.326,01 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 SUBTOTAL SUBTOTAL 410.326,01 410.326,01 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00 Frustração de Arrecadação Contigenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e 3.400.000,00 3.400.000,00 movimentações financeiras, conforme Artigo 9º da Lei 101/2000. Restituição de Tributos a Maior Limitação de Empenho 20.000,00 20.000,00 Discrepância de Projeções: 0,00 0,00 Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 SUBTOTAL SUBTOTAL 3.420.000,00 3.420.000,00 TOTAL TOTAL 3.830.326,01 3.830.326,01 Demandas Judicias => Valor para cobrir o excedente de RPV e outras senteças judiciais não prevista no Orçamento. Não ocorrendo o fato gerador até 01/12, o recurso ficará liberado para atender outras despesas primárias. Assistencias Diversas => Valor para cobrir despesas com calamidade publica, situações de emergencias em ações sociais, e de transporte. Não ocorendo o fato gerador até 01/12 o recurso ficara liberado para atender outras despesas primárias. Frustração de Receita => A LDO projeta um grau de certeza de 95% da efetividade de sua arrecadação. Caso ocorra a frustação de receita, serão contigenciados recursos de investimento, até que a receita volte ao comportamento previsto. Notas Explicativas FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.277], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 04/jul/2023 09h e 48m" ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F ID: 105726 e CRC: 964E5EA5 ID: 9771 e CRC: AD94B68F 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 105726 8F290C2735A469FC4FD6F58684F11D0A 964E5EA5 MD5: CRC: SHA256: 52AB9BD06EF1ED7B493BCFD5132B50426D02AD27644BEED94115DFE9135CAA09 Lei Ordinária Tipo do Documento ANEXOS LDO 2024 Identificação/Número 04/07/2023 Data Processo: 1-711/2023 Processo Documento ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1388 DE 04/07/2023 - LDO - 2023. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/07/2023 10:16:51 Finalização: 04/07/2023 10:18:35 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 04/07/2023 10:16:51 ASSUNTOS AUDIÊNCIA 04/07/2023 10:16:51 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 04/07/2023 13:01:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 834 07/07/2023 107044 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/07/2023 07:28:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 105726 e o CRC 964E5EA5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9771 e CRC: AD94B68F Comprovante de Publicação 833 de 07/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 107041 e CRC: 2ED84879). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 833 Data da Publicação: 07/07/2023 Referência: Lei Ordinária 1388 - LDO de 04/07/2023 (ID 105724) Processo Administrativo: 711 / 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Corumbiara/RO, 07 de julho de 2023 Ingridy Maria Dos Santos Pereira Secretaria de Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Secretaria de Gabinete, em 07/07/2023 às 10:07, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 107041 e o código verificador 2ED84879. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária 1388 - LDO 04/07/2023 105724 Referência: Processo nº 1-711/2023. Docto ID: 107041 v1 ID: 9771 e CRC: AD94B68F Comprovante de Publicação 834 de 07/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 107044 e CRC: 6892BD0D). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Comprovante de Publicação Publicação nº: 834 Data da Publicação: 07/07/2023 Referência:Lei Ordinária ANEXOS LDO 2024 de 04/07/2023 (ID 105726) Processo Administrativo: 711 / 2023 Ementa: ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1388 DE 04/07/2023 - LDO - 2023. Corumbiara/RO, 07 de julho de 2023 Ingridy Maria Dos Santos Pereira Secretaria de Gabinete Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente por Ingridy Maria Dos Santos Pereira, Secretaria de Gabinete, em 07/07/2023 às 10:12, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 107044 e o código verificador 6892BD0D. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 Lei Ordinária ANEXOS LDO 2024 04/07/2023 105726 Referência: Processo nº 1-711/2023. Docto ID: 107044 v1 ID: 9771 e CRC: AD94B68F Ofício 77 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105728 e CRC: F05DFB37). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 77/SEMPLAN/2023 Corumbiara/RO, 04 de julho de 2023. Prezado Senhor: Anexo ao presente, atendendo as disposições da Legislação vigente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, para as providências que se fizerem necessárias, LEI MUNICIPAL Nº 1388, DE 04 DE JULHO DE 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o Exercício de 2024. Sendo o que se apresenta para a oportunidade, reiteramos no ensejo nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 06/07/2023 às 07:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 105728 e o código verificador F05DFB37. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 13:01 Referência: Processo nº 1-711/2023. Docto ID: 105728 v1 ID: 9771 e CRC: AD94B68F 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9771 637EC619D8EDDB2DC586EE1F0C317EFF AD94B68F MD5: CRC: SHA256: D731D822544EF4ED38D5DF708EF41FC34B2562634B1108D9503502EF0F7011CD LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Tipo do Documento 1388 Identificação/Número 12/07/2023 Data Processo: 2-4327/2023 Processo Documento DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 12/07/2023 11:48:35 Finalização: 12/07/2023 11:54:44 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/07/2023 11:48:35 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 12/07/2023 11:48:35 ANEXOS Ofício 077/SEMPLAM/2023 12/07/2023 9772 Errata 1388/LDO-2024 12/07/2023 9773 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9771 e o CRC AD94B68F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. Ofício 77 de 04/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 105728 e CRC: F05DFB37). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ofício nº 77/SEMPLAN/2023 Corumbiara/RO, 04 de julho de 2023. Prezado Senhor: Anexo ao presente, atendendo as disposições da Legislação vigente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, para as providências que se fizerem necessárias, LEI MUNICIPAL Nº 1388, DE 04 DE JULHO DE 2023, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS para o Exercício de 2024. Sendo o que se apresenta para a oportunidade, reiteramos no ensejo nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal Ao: Excelentíssimo Senhor SIDNEI DOS SANTOS MOURA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal NESTA. Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 06/07/2023 às 07:28, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 105728 e o código verificador F05DFB37. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 04/07/2023 13:01 Referência: Processo nº 1-711/2023. Docto ID: 105728 v1 ID: 9772 e CRC: 9CF6FD01 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9772 146805FF6ED7ABB4F8715EC06537447C 9CF6FD01 MD5: CRC: SHA256: 2525FB7E88E6316AE875BB8B143F9E81A400A631DB44918FAD5F05C2124C9FD3 Ofício Tipo do Documento 077/SEMPLAM/2023 Identificação/Número 12/07/2023 Data Processo: 2-4327/2023 Processo Documento DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 12/07/2023 11:53:00 Finalização: 12/07/2023 11:53:29 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/07/2023 11:53:00 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 12/07/2023 11:53:00 DOCUMENTOS RELACIONADOS LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 1388 12/07/2023 9771 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9772 e o CRC 9CF6FD01. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 1388 DE 04 DE JULHO DE 2023. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tendo em vista erro material na publicação da Lei Municipal nº 1.388, de 04 de julho de 2023, sancionada sem a emenda modificativa nº 005/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Camara Municipal de Vereadores de Corumbiara, O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, torna público a seguinte errata: FOLHA ONDE SE LÊ LEIA-SE 3 Art. 10º. Art. 10. Corumbiara-RO, 10 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 107348 e CRC: 9C84D843 ID: 9773 e CRC: 82B8D8C8 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 107348 B2E360AF7672611D7D0579CA1543A1A3 9C84D843 MD5: CRC: SHA256: F3D28AAB347A2B648065EDC814C85D4D645ABD0788637F01ADF60DE8B6C14E0A Errata Tipo do Documento 001 Identificação/Número 10/07/2023 Data Processo: 1-711/2023 Processo Documento Errata da Lei Municipal n.º 1388 de 04/07/2023. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 10/07/2023 08:53:56 Finalização: 10/07/2023 08:56:39 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 10/07/2023 08:53:56 ASSUNTOS AUDIÊNCIA 10/07/2023 08:53:56 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 11/07/2023 17:01:52 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 859 12/07/2023 108528 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 12/07/2023 09:12:51 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 107348 e o CRC 9C84D843. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 9773 e CRC: 82B8D8C8 84.559.269/0001-00 Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro https://www.corumbiara.ro.leg.br/ Câmara Municipal de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 9773 94E6B9CCF5D5A405EB14A810D12B6A40 82B8D8C8 MD5: CRC: SHA256: DA24C3A922DC7B6CC7880FFD373F6371C0CFDE25584A3580C2A113E02C1A99A3 Errata Tipo do Documento 1388/LDO-2024 Identificação/Número 12/07/2023 Data Processo: 2-4327/2023 Processo Documento DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO/2024. Súmula/Objeto: Usuário: Jusciele Maria da Silva Criação: 12/07/2023 11:53:48 Finalização: 12/07/2023 11:54:13 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA CORUMBIARA RO 12/07/2023 11:53:48 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 12/07/2023 11:53:48 DOCUMENTOS RELACIONADOS LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 1388 12/07/2023 9771 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.leg.br:5659 informando o ID 9773 e o CRC 82B8D8C8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.