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norma nº 1389/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1389 / 2023
Date 2023-07-04
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Aquisição de Terrenos para Instalações Públicas e empresariais - R$ 239.600,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1389 DE 04 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 239.600,00 (Duzentos e Trinta e Nove Mil Reais e 
Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04 – Administração
04122 – Administração Geral 
041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
041220004.1.1500000 – Aquisição de Terrenos para Instalações Públicas e empresariais.
4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – RP......................................................... R$ 239.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 239.600,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado 
em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 04 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 105671 e CRC: 58541025
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 105671
C35CB050F9A1A60DD5026996957EC3FA
58541025
MD5:
CRC:
SHA256: 18602CCED9E7BF4F891E4E0DAD03F1830195A30A1FD95AD35DECC3856BE6E8F6
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1389
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 1-1157/2023
Processo Documento
LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.600,00 -
TERRENOS - SEMAF. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 04/07/2023 09:05:42 Finalização: 04/07/2023 09:09:03
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CORUMBIARA RO 04/07/2023 09:05:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/07/2023 09:05:42
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 04/07/2023 09:09:38
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 835 07/07/2023 107049
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/07/2023 07:28:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
Ingridy Maria Dos Santos Pereira Secretaria de Gabinete 07/07/2023 10:15:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 105671 e o CRC 58541025.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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