| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1389 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Aquisição de Terrenos para Instalações Públicas e empresariais - R$ 239.600,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1389 DE 04 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 239.600,00 (Duzentos e Trinta e Nove Mil Reais e Seiscentos Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 02 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04 – Administração 04122 – Administração Geral 041220004 – GESTÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO 041220004.1.1500000 – Aquisição de Terrenos para Instalações Públicas e empresariais. 4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – RP......................................................... R$ 239.600,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 239.600,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022 para a Fonte Recurso Próprio. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 04 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 105671 e CRC: 58541025 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 105671 C35CB050F9A1A60DD5026996957EC3FA 58541025 MD5: CRC: SHA256: 18602CCED9E7BF4F891E4E0DAD03F1830195A30A1FD95AD35DECC3856BE6E8F6 Lei Ordinária Tipo do Documento 1389 Identificação/Número 04/07/2023 Data Processo: 1-1157/2023 Processo Documento LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.600,00 - TERRENOS - SEMAF. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 04/07/2023 09:05:42 Finalização: 04/07/2023 09:09:03 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CORUMBIARA RO 04/07/2023 09:05:42 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 04/07/2023 09:05:42 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 04/07/2023 09:09:38 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 835 07/07/2023 107049 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 06/07/2023 07:28:32 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. Ingridy Maria Dos Santos Pereira Secretaria de Gabinete 07/07/2023 10:15:10 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 105671 e o CRC 58541025. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.