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norma nº 1393/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1393 / 2023
Date 2023-07-31
Ementa“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (aquisição de equipamentos para retroescavadeira convênio 145/2022/PGE/DER-RO - R$ 69.854,72)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1393 DE 21 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.854,72 (Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e 
Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes 
programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .............................R$ 69.854,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 69.854,72
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 
Transportes do Estado de Rondônia - DER.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 110907 e CRC: 9004E058
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 110907
72DC474A833FECB8447A5264C4366233
9004E058
MD5:
CRC:
SHA256: E5DCFDC6E0C8390BF849A24F237FEF439F2056797547B0B58B631A81F87AF7B3
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1393
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 1-1207/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
69.854,72 - AMPLIAÇÃO DE META RETROESCAVADEIRA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/07/2023 08:35:43 Finalização: 21/07/2023 08:40:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 21/07/2023 08:35:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 21/07/2023 08:35:43
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:18
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 903 25/07/2023 111706
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 110907 e o CRC 9004E058.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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