| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1393 / 2023 |
| Date | 2023-07-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (aquisição de equipamentos para retroescavadeira convênio 145/2022/PGE/DER-RO - R$ 69.854,72) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1393 DE 21 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.854,72 (Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA 267820005.1.196000 – AQUISIÇÃO RETROESCAVADEIRA - CONVENIO 145/2022/PGE/DER-RO. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RC .............................R$ 69.854,72 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................... R$ 69.854,72 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes de saldo remanescente do Convenio nº 145/2022/PGE/DER-RO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 110907 e CRC: 9004E058 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 110907 72DC474A833FECB8447A5264C4366233 9004E058 MD5: CRC: SHA256: E5DCFDC6E0C8390BF849A24F237FEF439F2056797547B0B58B631A81F87AF7B3 Lei Ordinária Tipo do Documento 1393 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 1-1207/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.854,72 - AMPLIAÇÃO DE META RETROESCAVADEIRA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/07/2023 08:35:43 Finalização: 21/07/2023 08:40:42 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO CORUMBIARA RO 21/07/2023 08:35:43 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 21/07/2023 08:35:43 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:18 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 903 25/07/2023 111706 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 110907 e o CRC 9004E058. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.