| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1394 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação - R$ 100.000,00) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1394 DE 21 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 100.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 06 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.02 – UNIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 12361 – Ensino Fundamental 123610006 – MELHORIA DO ENSINO 123610006.2.020000 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ....................................................... R$ 100.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 100.000,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 110924 e CRC: F5CEB1ED 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 110924 16CC7E560AF45B12F873D5F9A97315C1 F5CEB1ED MD5: CRC: SHA256: BF03912C2981B30684025003508A7D4BC82764189FFBD180F4A1CD1CF555083C Lei Ordinária Tipo do Documento 1394 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 1-1228/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 - SIGEMEC - SEMED. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/07/2023 09:02:58 Finalização: 21/07/2023 09:07:38 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CORUMBIARA RO 21/07/2023 09:02:58 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/07/2023 09:02:58 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:19 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 906 25/07/2023 111740 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:08 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. Ingridy Maria Dos Santos Pereira Secretaria de Gabinete 25/07/2023 16:10:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 110924 e o CRC F5CEB1ED. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.