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norma nº 1395/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1395 / 2023
Date 2023-07-21
Ementa“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 147.984,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1395 DE 21 DE JULHO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 147.984,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e 
Novecentos e Oitenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10 – Saúde 
10122 – Administração Geral
101220007 – Saúde para Todos
101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP .............................. R$ 6.507,00
10301 – Atenção Básica
103010007 – Saúde para Todos
103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS.
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................ R$ 50.490,00
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................ R$ 90.987,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 147.984,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 147.984,00
TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 147.984,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 110955 e CRC: 36BCD826
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 110955
4A392C0D43760C8A54A2F98B252AF3BA
36BCD826
MD5:
CRC:
SHA256: 7F9132CE1EFB78A93B8C05CDE148A3085A73F40C909EFE11735DE3D65CCDCB6D
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1395
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 1-1248/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
147.984,00 - MOVEIS - SEMUSA. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/07/2023 09:35:57 Finalização: 21/07/2023 09:39:48
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 21/07/2023 09:35:57
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/07/2023 09:35:57
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:19
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 908 25/07/2023 111750
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 110955 e o CRC 36BCD826.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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