| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 147.984,00) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1395 DE 21 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 147.984,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Centavos), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10 – Saúde 10122 – Administração Geral 101220007 – Saúde para Todos 101220007.2.035000 – Manutenção das Atividades da SEMUSA 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP .............................. R$ 6.507,00 10301 – Atenção Básica 103010007 – Saúde para Todos 103010007.2.038000 – Manutenção da Atenção Básica - Gestão do SUS. 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................ R$ 50.490,00 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................ R$ 90.987,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 147.984,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ......................... R$ 147.984,00 TOTAL DA REDUÇÃO............................................................................................. R$ 147.984,00 Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 110955 e CRC: 36BCD826 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 110955 4A392C0D43760C8A54A2F98B252AF3BA 36BCD826 MD5: CRC: SHA256: 7F9132CE1EFB78A93B8C05CDE148A3085A73F40C909EFE11735DE3D65CCDCB6D Lei Ordinária Tipo do Documento 1395 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 1-1248/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 147.984,00 - MOVEIS - SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/07/2023 09:35:57 Finalização: 21/07/2023 09:39:48 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 21/07/2023 09:35:57 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/07/2023 09:35:57 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 09:47:19 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 908 25/07/2023 111750 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 21/07/2023 10:56:09 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 110955 e o CRC 36BCD826. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.