| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO - R$ 104.000,00) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1396 DE 21 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26 – Transporte 26782 – Transporte Rodoviário 267820005 – ESTRADA BOA 267820005.1.215000 – Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO. 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ...................................................... R$ 104.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 104.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 135/2022/PGE/DER-RO, firmado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER-RO e a Prefeitura Municipal de Corumbiara. Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 110981 e CRC: 30B32136 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 110981 519FBCF147F8B8CC2BFCFA76F53F96BC 30B32136 MD5: CRC: SHA256: 97ED26B9A602EAFD3DB6E86AB289C618795BF4E40E18ABC73643962EB7CE6565 Lei Ordinária Tipo do Documento 1396 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 1-1275/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.000,00 - MANILHA - SEMOSP. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/07/2023 10:05:05 Finalização: 21/07/2023 10:09:11 INTERESSADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 21/07/2023 10:05:05 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 21/07/2023 10:05:05 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 15:01:23 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 910 25/07/2023 111758 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/07/2023 23:03:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 110981 e o CRC 30B32136. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.