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norma nº 1396/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1396 / 2023
Date 2023-07-21
Ementa“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” (Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO - R$ 104.000,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1396 DE 21 DE JULHO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 104.000,00 (Cento e Quatro Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
05 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 – Transporte 
26782 – Transporte Rodoviário
267820005 – ESTRADA BOA
267820005.1.215000 – Manutenção do Convênio nº 135/2022/PGE-RO.
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RC ...................................................... R$ 104.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............................................................................. R$ 104.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Convênio nº 135/2022/PGE/DER-RO, firmado entre o Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER-RO e a Prefeitura Municipal de 
Corumbiara.
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 110981 e CRC: 30B32136
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 110981
519FBCF147F8B8CC2BFCFA76F53F96BC
30B32136
MD5:
CRC:
SHA256: 97ED26B9A602EAFD3DB6E86AB289C618795BF4E40E18ABC73643962EB7CE6565
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1396
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 1-1275/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
104.000,00 - MANILHA - SEMOSP. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/07/2023 10:05:05 Finalização: 21/07/2023 10:09:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CORUMBIARA RO 21/07/2023 10:05:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 21/07/2023 10:05:05
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 15:01:23
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 910 25/07/2023 111758
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/07/2023 23:03:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 110981 e o CRC 30B32136.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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