| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 1.171.000,00) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1397 DE 21 DE JULHO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.171.000,00 (Um Milhão, Cento e Setenta e Um Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................. R$ 420.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 126.000,00 3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP.......................... R$ 20.000,00 3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ...................................................... R$ 525.000,00 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 80.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.171.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – Saúde 10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 103020007 – Saúde para Todos 103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ...................... R$ 1.171.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.171.000,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 111013 e CRC: F979DE3C 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 111013 B410D5BBC5EF6EFAD064815A6B385B35 F979DE3C MD5: CRC: SHA256: B74BA2BD387F4EA73F3F514460B1548AC19BAE768D6F27CF885EDA362BE14D8C Lei Ordinária Tipo do Documento 1397 Identificação/Número 21/07/2023 Data Processo: 1-1278/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.171.000,00 — TESTE SELETIVO — SEMUSA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 21/07/2023 11:15:20 Finalização: 21/07/2023 11:20:24 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 21/07/2023 11:15:20 ASSUNTOS REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/07/2023 11:15:20 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 15:01:24 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 912 25/07/2023 111763 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/07/2023 23:03:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 111013 e o CRC F979DE3C. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.