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norma nº 1397/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1397 / 2023
Date 2023-07-21
Ementa“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências” (Manutenção da Unidade Mista de Saúde - R$ 1.171.000,00)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1397 DE 21 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.171.000,00 (Um Milhão, Cento e Setenta e Um 
Mil Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por Tempo Determinado – RP ................................. R$ 420.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais – RP ........................................................ R$ 126.000,00
3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP.......................... R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP ...................................................... R$ 525.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP ............................. R$ 80.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................... R$ 1.171.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das 
dotações especificadas abaixo:
07 – Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.01 – UNIDADE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde 
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
103020007 – Saúde para Todos
103020007.2.039000 – Manutenção da Unidade Mista de Saúde
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica – RP ...................... R$ 1.171.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................................... R$ 1.171.000,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 21 de Julho de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 111013 e CRC: F979DE3C
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 111013
B410D5BBC5EF6EFAD064815A6B385B35
F979DE3C
MD5:
CRC:
SHA256: B74BA2BD387F4EA73F3F514460B1548AC19BAE768D6F27CF885EDA362BE14D8C
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1397
Identificação/Número
21/07/2023
Data
Processo: 1-1278/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.171.000,00 — TESTE SELETIVO — SEMUSA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 21/07/2023 11:15:20 Finalização: 21/07/2023 11:20:24
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORUMBIARA RO 21/07/2023 11:15:20
ASSUNTOS
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 21/07/2023 11:15:20
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 21/07/2023 15:01:24
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 912 25/07/2023 111763
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 23/07/2023 23:03:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 111013 e o CRC F979DE3C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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