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norma nº 129/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 129 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE 23 DE MAIO DE 2023 BEM COMO ACRESCENTA OUTRA SECRETARIA EM SUA REDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR n.º 126/2023, QUE FOI ALTERADA PELO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 127, DE 30 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 129 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 116164 e CRC: ABB620C8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR N. º 129 de 10 de agosto de 2023
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO
NO ARTIGO 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 126, DE
23 DE MAIO DE 2023 BEM COMO ACRESCENTA OUTRA SECRETARIA
EM SUA REDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1º, § 4º DA LEI
COMPLEMENTAR n.º 126/2023, QUE FOI ALTERADA PELO ARTIGO 1º,
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 127, DE 30 DE MAIO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Por força da presente Lei Complementar, fica alterada a redação do § 1º,
art. 4º (parágrafo primeiro do artigo quarto), da Lei Complementar n.º 126, de 23 de maio e 2023,
que criou os cargos temporários de médicos classe a, b e c, e dispõe sobre autorização para o
poder executivo municipal realizar processo seletivo simplificado para contratação de servidores,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - (...)
§ 1º - O número de vagas ofertadas no processo seletivo simplificados será de 2 (duas)
vagas para médicos classe A, 1 (uma) vaga para médico classe B e 4 (quatro) vagas para
médicos classe C; 02 (duas) vagas para Farmacêuticos; 11 (onze) vagas para
Motoristas de Veículos oficiais; 7 (sete) vagas para Motoristas de Transporte Escolar; 9
(nove) vagas para Técnicos em Enfermagem e 10 (dez) vagas para Cuidadores.
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 1º (artigo primeiro), da lei complementar n.º
127, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a alteração do § 4º do artigo 1º da Lei
Complementar n.º 126/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
§ 4º. Os motoristas de veículos oficiais e os Técnicos em Enfermagem serão lotados no
Hospital Municipal Maria Aparecida Mauricio ou em outro local a critério da Secretaria
Municipal de Saúde e do Poder Executivo Municipal, sendo o regime dos motoristas
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e os técnicos de enfermagem, em
regime de plantões ou jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando a
definição a critério da Administração Pública.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidos os demais dispositivos das Leis Complementares n.º 126, de 23 de maio de 2023 e 127,
de 30 de maio de 2023.
Corumbiara - RO, 10 de agosto de 2023.
Lei Complementar 129 de 10/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 116164 e CRC: ABB620C8). Pág: 2/2
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 10/08/2023 às 19:34, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 116164 e o código verificador ABB620C8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 10/08/2023 08:05
2 Fernando Rodrigues Ricardo ***.118.902-** 11/08/2023 10:10
Referência: Processo nº 1-1377/2023. Docto ID: 116164 v1

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