| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO. |
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Lei Ordinária 1398 de 12/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 116763 e CRC: 315FEAA7). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1398, 14 de agosto de 2023; REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno público com a área de 11,3620 há (onze hectares, trinta e seis ares e vinte centiares), escritura Pública de registrada no Livro 007- e às folhas 167 e 168, formalizada por meio da Lei Municipal n° 729, de 23 de novembro de 2009, devido a manifestada ausência de interesse da donatária em continuar em uso do imóvel devido à impossibilidade de arcar com os encargos, apresentada via ofício n.º 002/2023/AAAPACA de 23 de maio de 2023. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Corumbiara/RO, do terreno com a área de 11,3620 há (onze hectares, trinta e seis ares e vinte centiares), doado para a ASCCOR Associação dos Criadores de Corumbiara, CNPJ n° 10.778.928/0001-55, através da Lei Municipal n° 729, de 23 de novembro de 2009. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara/RO, 14 de agosto de 2023 (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 14/08/2023 às 16:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 116763 e o código verificador 315FEAA7. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/08/2023 08:17 Referência: Processo nº 1-1110/2023. Docto ID: 116763 v1