br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 1398/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1398 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaREVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO.
native_id1774

Originating matéria

matéria 785 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Ordinária 1398 de 12/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 116763 e CRC: 315FEAA7). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1398, 14 de agosto de 2023;
REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL N° 729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, E
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA/RO.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno público
com a área de 11,3620 há (onze hectares, trinta e seis ares e vinte centiares), escritura Pública de
registrada no Livro 007- e às folhas 167 e 168, formalizada por meio da Lei Municipal n° 729, de
23 de novembro de 2009, devido a manifestada ausência de interesse da donatária em continuar
em uso do imóvel devido à impossibilidade de arcar com os encargos, apresentada via ofício n.º
002/2023/AAAPACA de 23 de maio de 2023.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio
Público do Município de Corumbiara/RO, do terreno com a área de 11,3620 há (onze hectares,
trinta e seis ares e vinte centiares), doado para a ASCCOR Associação dos Criadores de
Corumbiara, CNPJ n° 10.778.928/0001-55, através da Lei Municipal n° 729, de 23 de novembro
de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 14 de agosto de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 14/08/2023 às 16:31, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 116763 e o código verificador 315FEAA7.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 14/08/2023 08:17
Referência: Processo nº 1-1110/2023. Docto ID: 116763 v1

open original →