| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1775 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000. LEI MUNICIPAL Nº 1399 DE 14 DE AGOSTO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...........................................R$ 12.000,00 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista ..............................................R$ 10.000,00 Total da Suplementação ................................................................................................R$ 22.000,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial das dotações especificadas abaixo: 01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 - Legislativa 01. 031 - Ação Legislativa 01.031.0001 - Legislativo Democrático 01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............................................................................R$ 22.000,00 Total da Redução............................................................................................................R$ 22.000,00 Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Corumbiara – RO, 14 de Agosto de 2023. ____________________________ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Prefeito Municipal ID: 117081 e CRC: CA909558 63.762.041/0001-35 Av. Olavo Pires, 2129 - Centro www.corumbiara.ro.gov.br Municipío de Corumbiara FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 117081 04DE24D5B6D040E6707E96707403E49B CA909558 MD5: CRC: SHA256: D3DC00F22FC970566D84698AACFA63ED99EC0F6C5FE1331841FD1B22BF665FE5 Lei Ordinária Tipo do Documento 1399 Identificação/Número 14/08/2023 Data Processo: 1-1492/2023 Processo Documento LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 22.000,00 - CAMARA. Súmula/Objeto: Usuário: Edinaldo Paulo de Souza Criação: 14/08/2023 12:22:51 Finalização: 14/08/2023 12:27:32 INTERESSADOS VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 14/08/2023 12:22:51 ASSUNTOS OFÍCIO 14/08/2023 12:22:51 CIENTES Valdemir Marcolino Gonzaga 14/08/2023 20:46:17 RESPOSTAS Comprovante de Publicação 1022 18/08/2023 118421 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/08/2023 17:33:12 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br informando o ID 117081 e o CRC CA909558. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.