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norma nº 1399/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1399 / 2023
Date 2023-08-14
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara@websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
LEI MUNICIPAL Nº 1399 DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois 
mil reais), para dar cobertura à seguinte programação: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01. 01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 - Legislativa 01.031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...........................................R$ 12.000,00 
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhista ..............................................R$ 10.000,00 
Total da Suplementação ................................................................................................R$ 22.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado serão utilizados recursos 
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total ou parcial 
das dotações especificadas abaixo: 
01 - ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa 
01. 031 - Ação Legislativa 
01.031.0001 - Legislativo Democrático 
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção e Apoio dos Serv. Administrativos da Câmara 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............................................................................R$ 22.000,00 
Total da Redução............................................................................................................R$ 22.000,00
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que 
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara – RO, 14 de Agosto de 2023.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
ID: 117081 e CRC: CA909558
63.762.041/0001-35
Av. Olavo Pires, 2129 - Centro
www.corumbiara.ro.gov.br
Municipío de Corumbiara
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 117081
04DE24D5B6D040E6707E96707403E49B
CA909558
MD5:
CRC:
SHA256: D3DC00F22FC970566D84698AACFA63ED99EC0F6C5FE1331841FD1B22BF665FE5
Lei Ordinária 
Tipo do Documento
1399
Identificação/Número
14/08/2023
Data
Processo: 1-1492/2023
Processo Documento
LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 22.000,00 - CAMARA.
Súmula/Objeto:
Usuário: Edinaldo Paulo de Souza
Criação: 14/08/2023 12:22:51 Finalização: 14/08/2023 12:27:32
INTERESSADOS
VALDEMIR MARCOLINO GONZAGA CORUMBIARA RO 14/08/2023 12:22:51
ASSUNTOS
OFÍCIO 14/08/2023 12:22:51
CIENTES
Valdemir Marcolino Gonzaga 14/08/2023 20:46:17
RESPOSTAS
Comprovante de Publicação 1022 18/08/2023 118421
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 16/08/2023 17:33:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 117081 e o CRC CA909558.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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