| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1400 de 22/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 118912 e CRC: E4CBC891). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1400, 22 de agosto de 2023; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, os seguintes bens imóveis: I - descrito na matrícula de n. 11.679 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Cerejeiras, de propriedade do Senhor Josiel Alves de Lima, brasileiro, solteiro, gerente agrícola, portador da CI. RG n. 742.522 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 691.042.712-20, residente e domiciliado na Fazenda Andreazza, no Município de Corumbiara - RO, imóvel descrito como Lote 09, quadra 06, do setor 04, medindo 452,92m². II - descrito na matrícula de n. 11.680 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Cerejeiras, de propriedade do Senhor Josiel Alves de Lima, brasileiro, solteiro, gerente agrícola, portador da CI. RG n. 742.522 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 691.042.712-20, residente e domiciliado na Fazenda Andreazza, no Município de Corumbiara - RO, imóvel descrito como Lote 10, quadra 06, do setor 04, medindo 457,30m². Art. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, procedeu à análise dos imóveis, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o valor de cada imóvel descrito no artigo 1º é de; I - Lote 09, quadra 06, do setor 04, medindo 452,92m², R$110.000,00 (cento e dez mil reais); II - Lote 10, quadra 06, do setor 04, medindo 457,30m², R$129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais). Parágrafo único - o valor total da aquisição dos terrenos perfaz em R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais). Art. 3º. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel. Art. 4º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei. Art. 5º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser adimplido no prazo máximo de 60 dias. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (assinatura eletrônica) Lei Ordinária 1400 de 22/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 118912 e CRC: E4CBC891). Pág: 2/2 Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal termo de posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 23/08/2023 às 11:47, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 118912 e o código verificador E4CBC891. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/08/2023 08:43 Referência: Processo nº 1-544/2023. Docto ID: 118912 v1