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norma nº 1400/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1400 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1400 de 22/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 118912 e CRC: E4CBC891). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1400, 22 de agosto de 2023;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII
do artigo 59, e 65 da lei orgânica do município, faz saber que a câmara municipal de Corumbiara
aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do
município, os seguintes bens imóveis:
I - descrito na matrícula de n. 11.679 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de
Cerejeiras, de propriedade do Senhor Josiel Alves de Lima, brasileiro, solteiro, gerente agrícola,
portador da CI. RG n. 742.522 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 691.042.712-20, residente e
domiciliado na Fazenda Andreazza, no Município de Corumbiara - RO, imóvel descrito como Lote
09, quadra 06, do setor 04, medindo 452,92m².
II - descrito na matrícula de n. 11.680 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de
Cerejeiras, de propriedade do Senhor Josiel Alves de Lima, brasileiro, solteiro, gerente agrícola,
portador da CI. RG n. 742.522 SSP/RO, inscrito no CPF sob o n. 691.042.712-20, residente e
domiciliado na Fazenda Andreazza, no Município de Corumbiara - RO, imóvel descrito como Lote
10, quadra 06, do setor 04, medindo 457,30m².
Art. 2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, procedeu à
análise dos imóveis, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o valor de cada
imóvel descrito no artigo 1º é de;
I - Lote 09, quadra 06, do setor 04, medindo 452,92m², R$110.000,00 (cento e dez
mil reais);
II - Lote 10, quadra 06, do setor 04, medindo 457,30m², R$129.600,00 (cento e vinte
e nove mil e seiscentos reais).
Parágrafo único - o valor total da aquisição dos terrenos perfaz em R$ 239.600,00
(duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais).
Art. 3º. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública
de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 5º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art.
24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante
avençado de R$ 239.600,00 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser adimplido no
prazo máximo de 60 dias.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
(assinatura eletrônica)
Lei Ordinária 1400 de 22/08/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 118912 e CRC: E4CBC891). Pág: 2/2
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
termo de posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 23/08/2023 às 11:47, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 118912 e o código verificador E4CBC891.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 22/08/2023 08:43
Referência: Processo nº 1-544/2023. Docto ID: 118912 v1

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