| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 21, DA LEI ORDINÁRIA NR 728 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. |
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Lei Ordinária 1402 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 123468 e CRC: DE32A514). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1402, 05 de setembro de 2023; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA N.º 728 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação bem como acrescido dispositivo ao do artigo 2º da Lei Municipal n.º 728 de 03 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA - DETRAN/RO, autarquia estadual inscrita no CNPJ sob o n.º 15.883.796/0001-45, com sede na Rua Doutor José Adelino da Silva, n.º 4.477, bairro Costa e Silva, município de Porto Velho, Estado de Rondônia os Lotes Urbanos n.º 03, 04 e 05, quadra n.º 30, setor n.º 004, localizados na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1623, bairro Centro, município de Corumbiara/RO." Parágrafo Único - Fica revogada a doação dos Lotes n.º 01 e 02, da Quadra n.º 28, setor n.º 04, atual quadra 30, Corumbiara/RO em favor do IDARON. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantido os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 728, de 03 de novembro de 2009. Corumbiara - RO, 05 de setembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Viera Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 05/09/2023 às 11:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 123468 e o código verificador DE32A514. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/09/2023 09:50 Referência: Processo nº 1-1505/2023. Docto ID: 123468 v1