| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 893/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Ordinária 1403 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 123499 e CRC: E0EAE34B). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI ORDINÁRIA N.º 1403, 05 de setembro de 2023; ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 893/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI: Art. 1º. o Artigo 4º da Lei Municipal n.º 893/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Deverá ser pago, antecipadamente ou em até 30 (trinta) dias, para cada caçamba de terra tipo truck 1 UPF municipal (uma UPF) e para cada caçamba de cascalho tipo truck 1 ½ UPF municipal (uma UPF e meia), recolhidas por meio de DAM. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 05 de setembro de 2023. (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Viera Prefeito Municipal Termo de Posse 196 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 05/09/2023 às 11:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 123499 e o código verificador E0EAE34B. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/09/2023 10:28 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 1092 05/09/2023 123581 Referência: Processo nº 1-1442/2023. Docto ID: 123499 v1