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norma nº 1403/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1403 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 893/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1403 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 123499 e CRC: E0EAE34B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI ORDINÁRIA N.º 1403, 05 de setembro de 2023;
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 893/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI:
Art. 1º. o Artigo 4º da Lei Municipal n.º 893/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º. Deverá ser pago, antecipadamente ou em até 30 (trinta) dias, para cada
caçamba de terra tipo truck 1 UPF municipal (uma UPF) e para cada caçamba de
cascalho tipo truck 1 ½ UPF municipal (uma UPF e meia), recolhidas por meio de
DAM.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 05 de setembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/09/2023 às 11:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 123499 e o código verificador E0EAE34B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/09/2023 10:28
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 1092 05/09/2023 123581
Referência: Processo nº 1-1442/2023. Docto ID: 123499 v1

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