br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

norma nº 130/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1780

Originating matéria

matéria 797 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Complementar 130 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 123517 e CRC: 734920A4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI COMPLEMENTAR N.º 130, de 05 de setembro de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE NOVEMBRO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e
XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica incluído o § 3º ao Art. 2º, da Lei Complementar n.º 098, de 08 de
novembro de 2019, com a seguinte redação:
§ 3º - As farmácias e drogarias pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que
tenham os mesmos proprietários poderão escolher se participarão dos plantões com
todas as unidades ou somente com uma unidade.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 05 de setembro de 2023
(assinatura eletrônica)
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
termo de posse 198
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal,
em 05/09/2023 às 11:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 123517 e o código verificador 734920A4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/09/2023 11:03
Respostas
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante de Publicação 1093 05/09/2023 123640
Referência: Processo nº 1-1512/2023. Docto ID: 123517 v1

open original →