| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1780 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei Complementar 130 de 05/09/2023, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 123517 e CRC: 734920A4). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA LEI COMPLEMENTAR N.º 130, de 05 de setembro de 2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 098, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 34, e dos incisos IV e XXVIII do artigo 59, e 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica incluído o § 3º ao Art. 2º, da Lei Complementar n.º 098, de 08 de novembro de 2019, com a seguinte redação: § 3º - As farmácias e drogarias pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que tenham os mesmos proprietários poderão escolher se participarão dos plantões com todas as unidades ou somente com uma unidade. Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Corumbiara - RO, 05 de setembro de 2023 (assinatura eletrônica) Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal termo de posse 198 Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000 Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em 05/09/2023 às 11:51, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de 29/04/2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando o ID 123517 e o código verificador 734920A4. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 05/09/2023 11:03 Respostas Seq. Documento Data ID 1 Comprovante de Publicação 1093 05/09/2023 123640 Referência: Processo nº 1-1512/2023. Docto ID: 123517 v1